AO SACP,

Para continuidade da tramitação, tendo em vista a aprovação do Parecer desta CCJ na 3ª Reunião Ordinária de 2023.

Brasília, 28 de março de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia. 

Brasília, 3 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa  para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PARECER Nº      /2023-CEOF

Projeto de Lei nº 4/2023

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 4/2023, que “Dispõe sobre a autenticação de copias de documentos por advogados, em processos administrativos, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal. ”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o Projeto de Lei nº 4/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a autenticação de cópias de documentos por advogados, em processos administrativos, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal. 

Segundo a proposição, as cópias de documentos exigidos em processo administrativo poderão ser apresentadas e declaradas autênticas pelo advogado que tiver procuração nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, mediante a aposição de identificação do advogado com nome completo, número da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e assinatura ou ainda por meio do preenchimento de Termo de Declaração de Autenticidade, definido em regulamentação, com indicação dos documentos ou dos códigos do Doc. SEI/GDF, nome completo do advogado, número da carteira da OAB e assinatura.

A texto do projeto dispõe também que “os documentos digitalizados e juntados diretamente por advogados aos autos de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI/GDF) têm a mesma força probante que os originais”.

O projeto regula, ainda, o procedimento a ser observado para impugnação da veracidade da documentação autenticada por advogados, determinando a respeito o seguinte:

Art. 3º A autenticidade da cópia pode ser impugnada mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração de documentos.

Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, o profissional que a declarou deve ser notificado para se manifestar e apresentar o documento original, cabendo ao servidor público responsável pelo setor, proceder a conferência e certificar a conformidade entre os documentos.

Na exposição de motivos, assevera-se que o objetivo da proposição é reduzir as exigências burocráticas e aumentar a celeridade e a economia no processamento de feitos administrativos, na linha do que já se teria realizado em relação aos processos judiciais por meio das Leis nº 11.382/2006, nº 11.925/2009 e nº 13.105/2015. Salientou-se que a iniciativa também se alinharia às diretrizes da Lei Federal nº 13.726/2018, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o selo de Desburocratização e Simplificação. ”

O PL nº 04/2023 foi distribuído em regime de urgência a CAS/CEOF/CCJ, para exame e parecer. Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta CEOF.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de matérias referentes à servidores públicos civis do Distrito Federal, conforme art. 64, II e § 1º, I, do RICLDF. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, tem-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 4/2023 visa conferir aos advogados com poderes para atuar em processos administrativos em trâmite na Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal fé pública para autenticar cópias de documentos, bem como para dar força probante equivalente ao original à documentos digitalizados e diretamente por eles juntados aos autos de processos administrativos no Sistema Eletrônico de Informação (SEI/GDF). 

A proposição não acarreta aumento de despesas de pessoal, ficando, portanto, dispensado o atendimento dos requisitos de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro; conter autorização específica na LDO; e dispor de dotação prévia na LOA, em ação específica, para suportar as despesas majoradas.

A proposição não provoca aumento de despesa nem reduz a receita orçamentária, a matéria não contraria as leis orçamentárias e de finanças públicas em vigor. Assim, sob o ponto de vista da adequação orçamentária e financeira da proposição, conclui-se por sua admissibilidade nesta comissão.

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4, de 2023, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

É o parecer

Sala das Comissões,

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator