À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que a matéria, PL 489/2023, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 30/04/2024

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 489/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 489/2023, que “Dispõe sobre a proibição da cobrança pelo serviço de fornecimento de cópias de prontuários nos hospitais públicos e privados do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 489 de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a proibição da cobrança pelo serviço de fornecimento de cópias de prontuários nos hospitais públicos e privados do Distrito Federal, e dá outras providências”.

De acordo com o art. 1° da proposição, as redes hospitalares públicas e privadas, no âmbito do Distrito Federal, ficam proibidas de cobrarem pelo serviço de cópias físicas ou digitais de prontuários médicos para os pacientes.

Pelo parágrafo único do art. 1°, em caso de cópias digitais, o paciente deverá fornecer a mídia digital onde o prontuário será gravado. 

Segue no art. 2° a cláusula de vigência na data da publicação da Lei.

Na justificação, a autora argumenta que, segundo o art. 88 do Código de Ética Médica, é vedado ao médico “negar ao paciente acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros”. 

A proposição foi encaminhada à CESC (RICLDF, art. 69, I, “a”) e a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 64, § 1º, II) para análise de mérito, bem como à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, § 1º) para análise de mérito e admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I) para análise de admissibilidade.

O Projeto de Lei n° 489/2023 foi aprovado na CESC em 04/04/2024.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratam da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem por finalidade proibir que as redes hospitalares públicas e privadas cobrem dos pacientes pelo serviço de cópias físicas ou digitais de prontuários dos pacientes.

O prontuário é um dos documentos mais importantes no registro do histórico de atendimento multiprofissional na área de saúde, que traz informações sobre cada passo deste processo, passando pelos atestados, laudos de exames e prescrições, entre outros itens, além de assegurar a continuidade do tratamento. Trata-se de um documento de propriedade do paciente, que deve ter total direito de acesso.

Vale dizer que a elaboração do prontuário não é uma escolha ou oportunidade, mas sim uma obrigação do profissional médico, conforme artigo 87 da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.217/2018. Sobre o acesso ao prontuário, o artigo 88 desta Resolução dispõe que é vedado ao médico “negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros”. 

O referido dispositivo reflete a importância da transparência na relação entre os profissionais de saúde e o paciente e reconhece que as informações contidas no prontuário pertencem ao paciente. Portanto, quando o paciente solicita uma cópia do seu prontuário, o profissional de saúde tem a obrigação ética e legal de fornecê-la.

Portanto, a proposição, ao vedar a cobrança pelo serviço de fornecimento de cópias de prontuários nos hospitais públicos e privados do Distrito Federal, é meritória, oportuna, e segue os ditames legais e infralegais sobre a matéria. 

É direito básico de todo paciente ter acesso às informações contidas no prontuário, já que este é o documento que registra detalhes importantes sobre a sua saúde, e desempenha um papel fundamental no diagnóstico e tratamento de doenças. 

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 489 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 489/2023

Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança pelo serviço de fornecimento de cópias de prontuários nos hospitais públicos e privados do Distrito Federal, e dá outras providências. 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 11/09/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 2-CAS na 6ª Reunião Ordinária em 11 de setembro de 2024,

Brasília, 17 de setembro de 2024.

João Marques

Secretário Substituto da CAS

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de setembro de 2024.

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa