Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 13/05/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de maio de 2025.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

À CDESCTMAT, tendo em vista que o parecer do relator deve referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente ( art. 156, IV, RICLDF), conforme o Despacho 7-SACP(nº 285716).

Brasília, 13 de maio de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao Gabinete da Deputada Doutora Jane, tendo em vista que o parecer da relatora deve referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 156, IV, RICLDF), conforme o Despacho 7-SACP (nº 285716).

Brasília, 14 de maio de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 465/2023

Da CDESCTMAT sobre os Projetos de Lei nº 465/2023 ao qual foi apensado o PL de nº 776/2023, que “Estabelece a obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de grande fluxo de pessoas e dá outras providências”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATORA: Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submetem-se à apreciação desta Comissão os Projetos de Lei nº 465/2023 ao qual foi apensado o PL de nº 776/2023, ambos de autoria do Deputado Iolando.

O PL nº 465/2023 estabelece a obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de grande fluxo de pessoas, como shopping centers, estádios, cinemas, teatros e similares. O objetivo é garantir um ambiente adequado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em momentos de crise ou sobrecarga sensorial. A proposição prevê diretrizes técnicas para construção desses espaços, profissionais capacitados, prazos de adequação e sanções progressivas para o descumprimento.

O PL nº 776/2023, por sua vez, dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação dessas salas nas Regionais de Ensino do Distrito Federal, com as mesmas diretrizes de acessibilidade e apoio especializado.

Ambos os projetos foram apensados para tramitação conjunta e receberam parecer favorável da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), que propôs duas emendas modificativas. Sendo a primeira ao art. 1º § 2º e ao art. 4º do PL nº 465/2023, respectivamente, classificando os locais de grande fluxo e ajustando a aplicação das sanções ao regramento do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (Lei nº 6.138/2018), conforme segue:

Art. 1º............................................

§ 2º (redação modificada pela Emenda Modificativa CAF nº 1/2025): 

“São considerados locais de grande fluxo de pessoas, para os efeitos desta Lei, equipamentos classificados como shopping centers, estádios esportivos, terminais de transporte e outros, conforme o porte e demais características estabelecidas em regulamento.”

Art. 4º (redação modificada pela Emenda Modificativa CAF nº 2/2025):
"O descumprimento do disposto nesta Lei será apurado em processo administrativo, observados os ritos e prazos contidos no Capítulo V do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE, aprovado pela Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

A tramitação observa o disposto no art. 72 e 156, IV do RICLDF.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 72 do Regimento Interno da CLDF, compete à CDESCTMAT emitir parecer sobre proposições voltadas à política comercial e de desenvolvimento econômico sustentável e inovação em equipamentos públicos. Ambos os projetos em análise se enquadram nessa competência temática, por promoverem o desenvolvimento humano e social em ambientes urbanos e escolares.

As salas sensoriais, também conhecidas como salas do silêncio ou de descompressão, são espaços adaptados para atender pessoas neuroatípicas (com TEA, TDAH, Síndrome de Down, entre outros), com o objetivo de prevenir crises sensoriais, promover autorregulação emocional e possibilitar a permanência digna em locais de alta estimulação externa.

A proposição do PL nº 465/2023 é justificada pelo alto fluxo de pessoas em ambientes urbanos e pela necessidade de adaptação desses espaços aos princípios da inclusão, dignidade e equidade. Por sua vez, o PL nº 776/2023 reforça o caráter pedagógico e humanizador das salas sensoriais no ambiente escolar, como instrumento de apoio à educação inclusiva.

Dentre os principais fundamentos que amparam a aprovação, destacam-se:

• O disposto no art. 4º da Lei nº 12.764/2012, que veda qualquer forma de tratamento degradante a pessoas com TEA;
• O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura o direito à acessibilidade em todos os espaços públicos e privados de uso coletivo;
• A política urbana inclusiva prevista na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);
• Os dados epidemiológicos do CDC/EUA, que apontam crescimento do diagnóstico de TEA (1 em cada 36 crianças) e a estimativa de 2 a 6 milhões de brasileiros com a condição. [1]

Cabe ainda destacar que, conforme consolidado no parecer da CAF, já existem exemplos exitosos de salas sensoriais implementadas em equipamentos como aeroportos, estádios e escolas públicas do DF, demonstrando a viabilidade e impacto positivo da medida.

As emendas modificativas aos artigos 1º §2º e 4º do PL nº 465/2023 contribuiram para dar maior segurança jurídica à norma, ao defininir rol exemplificativo de locais que devem ser considerados como de “grande fluxo” e, ao vincular, os procedimentos sancionatórios ao Código de Obras e Edificações do DF, em conformidade com o art. 156, IV do RICLDF.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, e considerando os relevantes fundamentos sociais, jurídicos e urbanísticos apresentados, o voto é pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nº 465/2023 e nº 776/2023, de autoria do Deputado Iolando, com as Emendas Modificativas, nº 1/2025 e nº 2/2025, apresentadas pela Comissão de Assuntos Fundiários aos aos artigos 1º §2º e 4º do PL nº 465/2023, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT.

Sala das Comissões, …

[1] Prevalência e identificação precoce do transtorno do espectro autista entre crianças de 4 e 8 anos — Rede de Monitoramento do Autismo e Deficiências do Desenvolvimento, 16 locais, Estados Unidos, 2022, Última revisão: 15 abril 2025, https://www.cdc.gov/mmwr/volumes/74/ss/ss7402a1.htm, acessado em, 04/07/2025