emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei nº 454/2023, que “Altera a Lei nº 4.858, de 29 de junho de 2012, que regulamenta, no Poder Executivo, o art. 19, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Adite-se os seguintes parágrafos à alteração do art. 2º da Lei nº 4.858, de 29 de junho de 2012, promovida pelo art. 1º:

Art. 1º A Lei nº 4.858, de 29 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º ..............................................

(...)

§ 5º Independentemente do disposto no § 4º, a verificação do cumprimento do limite estabelecido é realizada ao final de cada quadrimestre para cada órgão individualmente.

§ 6º Se a ocupação do total de cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, no órgão, for inferior a 50%, devem ser tomadas as seguintes providências:

I – envio de alerta do descumprimento para o órgão, com recomendações para o reenquadramento; e

II – comunicação ao órgão central de gestão de pessoas do Poder Executivo para subsidiar o planejamento da força de trabalho, incluindo:

a) remanejamento de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo; e

b) inclusão da necessidade de realização de concurso público para reposição dos quadros.

§ 7º Ao final de cada quadrimestre o Poder Executivo deve encaminhar à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual é dada ampla divulgação.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda ao Projeto de Lei 454/2023 tem como objetivo primordial fortalecer a transparência, a fiscalização e a eficiência na gestão dos cargos em comissão na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Em suma, a emenda proposta busca assegurar que a mudança na forma de apuração do percentual de ocupação de cargos por servidor concursado não comprometa os princípios de eficiência, transparência e equidade na administração pública. Ao contrário, ela reforça esses princípios, estabelecendo mecanismos claros de verificação, correção e fiscalização, garantindo assim o cumprimento fiel da legislação e o melhor atendimento ao interesse público.

Deputado wellington luiz