Informamos que o PL 444/2023 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 8/8/2023.

Brasília, 8 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 444/2023
 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 444/2023, que “Dispõe sobre a proteção, a formação e o emprego de cães de guarda e proteção no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 444/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, o qual dispõe sobre a proteção, a formação e o emprego de cães de guarda e proteção no Distrito Federal.

A presente proposta é composta por 14 artigos. O art. 1º dispõe sobre o objeto da Lei, que é regulamentar a formação e o emprego do cão de guarda e proteção, utilizado na defesa patrimonial e pessoal, em propriedades públicas e privadas, e quando em trânsito por locais de livre acesso ao público. 

O art. 2º define cão de guarda e proteção como sendo o animal de qualquer sexo, de porte adequado, com agressividade controlada, temperamento equilibrado e devidamente treinado por profissionais comprovadamente habilitados em curso de cinofilia, expedindo-se declaração ou certificado de conclusão do adestramento.

O art. 3º estabelece procedimentos para a condução do cão de guarda e proteção, quando em locais de livre acesso ao público, o que inclui o uso de coleira, condução por pessoa habilitada e porte de documento que comprove o adestramento.

O art. 4º dispõe sobre a identificação com placas de advertência sobre a presença do animal nos locais do emprego do cão de guarda e proteção.

O art. 5º estabelece a exigência de carteira de vacinação atualizada, assinada por médico-veterinário com registro no órgão regulador da profissão.

O art. 6º dispõe que todo cão de guarda e proteção portará identificação e que o condutor portará documento comprobatório do adestramento do animal, além de habilitação para conduzi-lo.

O art. 7º estabelece que a locação dos cães de guarda e proteção será admitida quando realizada por empresa de adestramento cadastrada na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. O parágrafo único do dispositivo estabelece as obrigações do proprietário locador e do locatário.

O art. 8º trata das proibições, quais sejam a permanência do animal solto em locais públicos, a condução do animal sem focinheira ou por pessoa não habilitada e a permanência do animal solto na propriedade, de modo a possibilitar a sua fuga. 

O art. 9º trata das sanções que serão aplicadas em caso de descumprimento dos dispositivos da Lei. 

O art. 10 dispõe que o animal que for utilizado na vigilância e defesa patrimonial e pessoal em desacordo com esta lei será apreendido e apenas poderá ser restituído se não mais persistirem os motivos de apreensão. Caso contrário, ou caso o proprietário não reclame o animal, o mesmo poder ser doado ou resgatado por entidade de proteção animal.

O art. 11 estabelece que os órgãos públicos do DF poderão utilizar os serviços de cão de guarda e proteção, desde que cumpridas todas as normas que regem a contratação no âmbito da administração pública.

Os arts. 12, 13 e 14 tratam, respectivamente, das cláusulas de regulamentação, vigência e revogação. 

Na justificação, o nobre Deputado afirma que a iniciativa visa proteger e regulamentar a formação e o emprego do cão de guarda e proteção, haja vista a lacuna legislativa acerca da matéria. O objetivo é minimizar os riscos da atividade, proteger a comunidade e os animais. De acordo com o parlamentar, atualmente os serviços são prestados de forma clandestina, o que compromete a segurança da prática e a integridade dos animais. Desta forma, a normatização da matéria é necessária, para se aumentar o controle e a atuação estatal, garantindo-se também a saúde e o bem-estar dos animais.

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT para a análise de mérito e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

 Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

O Projeto de Lei em questão visa disciplinar a proteção, a formação e o emprego do cão de guarda e proteção, utilizado na vigilância e defesa patrimonial e pessoal em propriedades públicas e privadas e quando em trânsito por locais de livre acesso ao público, no âmbito do Distrito Federal.

Diante da lacuna legislativa acerca da matéria, a proposição se torna necessária, pois a prestação desse serviço sem nenhum tipo de controle e regulação estatal coloca em risco a saúde e o bem-estar dos animais, além de comprometer a segurança da população e dos próprios prestadores de serviço.

Nesse sentido, o projeto é oportuno e relevante, pois visa minimizar os riscos da atividade e garantir que sejam respeitados os direitos e a integridade dos animais. Para tanto, veda quaisquer práticas que submetam o animal a maus-tratos e obriga o proprietário e o locatário a garantir alimentação adequada, assistência médico-veterinária, abrigo apropriado e transporte em condições de segurança.

Ademais, a proposição demonstra preocupação com a segurança da população ao estabelecer regras para o trânsito dos animais em vias e logradouros públicos, de modo a evitar fugas e ataques a pessoas.

Conclui-se, portanto, que o disciplinamento da matéria, conforme a proposição apresentada, é meritório e merece prosperar, pois contribuirá para minimizar os riscos da atividade, de modo a garantir o bem-estar dos animais e a segurança da população do Distrito Federal.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 444, de 2023.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 444/2023

“Dispõe sobre a proteção, a formação e o emprego de cães de guarda e proteção no Distrito Federal" 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Extraordinária realizada em 21/11/2023  

 Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 6° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 21/11/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

 Brasília, 22 de novembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT