A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, "b" “g”, “h”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, CAS, CEOF e CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Informamos que o PL 442/2023 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 2 dias úteis, a partir de 8/8/2023.

Brasília, 8 de agosto de 2023

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que a matéria, PL 442/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 18/08/2023.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Folha de votação

Projeto de Lei nº 442/2023

Altera a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis–DF e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 29/08/2023.

PARECER Nº , DE 2023 - ceof 

Projeto de Lei nº 442/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CEOF sobre o Projeto de Lei nº 442/2023, que “Altera a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis–DF e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da MENSAGEM Nº 128/2023-GAG Brasília, 15 de junho de 2023, o Projeto de Lei n° 442, de 2023, que altera a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis–DF e dá outras providências.

O art. 1º cuida de acrescer os dois artigos para modificar a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019. A inserção do art. 11-A fixa que o mandato dos vogais será de quatro anos, permitida apenas uma recondução. Dispõe que o período dos mandatos é único e coincidente, implicando que inclusive os mandatos dos vogais eleitos fora da sessão inaugural será apenas para completar o tempo do mandato do antecessor. E por fim que o vogal reconduzido somente poderá ser nomeado para um novo mandato após o decurso de um quadriênio.

Já com a modificação do art. 12 o mandato do presidente e vice-presidentes deixam de ser limitados a 2 anos; não mais se restringe a possibilidade de recondução para tais cargos por apenas um período subsequente, bem como deixa de exigir que o presidente e o vice-presidente sejam sabatinados por esta Casa de Leis.

Os demais artigos tratam das cláusulas de vigência e de revogação das disposições em contrário.

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

É o relatório necessário.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentaria e financeira das proposições, bem como diretrizes  orçamentarias e orçamento anual. Nesse aspectos temos a relatar que a proposição tem adequação orçamentária pois encontra-se em conformidade com o orçamento vigente, com as diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual vem vigor. Notadamente a proposição não veicula nenhum aumento de despesas orçamentárias nem tampouco impõe renúncia de recitas tributárias. Com tais considerações pugnamos pela admissibilidade da proposição.

Quanto ao mérito cabe a esta Comissão opinar sobre proposições que versem matéria atinente a criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública. Neste aspecto é forçoso informar que consta da Exposição de Motivos N.º 3/2023 - SEDET/GAB, que instrui a proposição que o intento é compatibilizar a Lei Distrital nº 6.315/2019 à legislação federal que trata da matéria. Argumenta, ainda, que o art. 24, III, da Constituição Federal preconiza que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais, e que a União, estabeleceu, em sede de lei federal - Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 - que o mandato de vogal será de 4 anos, permitida apenas uma recondução, sendo omissa quanto à duração do mandato de vogal. Por tal razão considerou-se necessário suprir tal omissão relevante, e neste sentido se apresenta a inclusão do art. 11-A na Lei nº 6.315/2019, de modo a deixar explícito o prazo de duração de 4 anos para o mandato de vogal.

Na oportunidade entendeu-se também necessário adequar a legislação do DF ao entendimento do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, formalizada por meio do Ofício SEI nº 2051/2023/MDIC, de 2 de maio de 2023 no sentido de que os cargos de Presidente e Vice-Presidente de junta comercial são cargos em comissão, sem prazo definido, por serem de livre provimento e exoneração. Por fim, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, notadamente as ADIs 2167 e 6775, se propõe a revogação do parágrafo único do art. 12, que prevê a necessidade do Presidente e do Vice-Presidente da Jucis-DF serem sabatinados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Feitas estas considerações votamos, no mérito, pela aprovação da proposição visto que a mesma insere-se dentro das competências inscritas nos artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias, notadamente aquelas destinadas a dispor sobre organização e funcionamento da administração pública distrital.

Desta forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico, que favorece o desenvolvimento da atuação governamental e que tem adequação orçamentária e financeira votamos, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do PL nº 442/2023 de autoria do Poder Executivo.

É o voto.

Sala das Comissões,

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 442/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 442/2023, que “Altera a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis–DF e dá outras providências.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 442/2023 que tem por objetivo alterar a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis-DF e dá outras providências. A proposta de alteração visa compatibilizar a Lei Distrital nº 6.315/2019 à legislação federal que trata de juntas comerciais no Brasil. Conforme o art. 24, III, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais. À União, compete estabelecer normas gerais; aos Estados e Distrito Federal, normas específicas. 

No âmbito federal, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, em seu art. 16, dispõe que “o mandato de vogal e respectivo suplente será de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução”. Ocorre que, no âmbito distrital, a Lei é omissa quanto à duração do mandato de vogal. Por isso, estamos propondo a inclusão do art. 11-A na Lei nº 6.315/2019, de modo a deixar explícito o prazo de duração de 4 (quatro) anos para o mandato de vogal. 

A matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, "b" “g”, “h”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, foram apresentadas emenda e subemenda respectivamente pelo Deputado Robério Negreiros.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias como a do Projeto em análise.

Diante da relevância da matéria, a tramitação desse Projeto de Lei se dará de forma prioritária da presente proposição perante à Câmara Legislava do Distrito Federal, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A proposta de alteração visa compatibilizar  a Lei Distrital nº 6.315/2019 à legislação federal que trata de juntas comerciais no Brasil. Conforme o art. 24, III, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais. À União, compete estabelecer normas gerais; aos Estados e Distrito Federal, normas específicas. 

No âmbito federal, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, em seu art. 16, dispõe que “o mandato de vogal e respectivo suplente será de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução”. 

Ocorre que, no âmbito distrital, a Lei é omissa quanto à duração do mandato de vogal. Por isso, o autor propõe a inclusão do art. 11-A na Lei nº 6.315/2019, de modo a deixar explícito o prazo de duração de 4 (quatro) anos para o mandato de vogal. 

Ainda de acordo com a manifestação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, formalizada por meio do Ofício SEI nº 2051/2023/MDIC, de 2 de maio de 2023 (114062806), os cargos de Presidente e Vice-Presidente de junta comercial são cargos em comissão, sem prazo definido, por serem de livre provimento e exoneração. 

Portanto, esses cargos não possuem mandatos pré-definidos. Por essa razão, somos favoráveis a supressão da parte final do art. 12 da Lei nº 6.315/2019, qual seja, “com mandato de 2 anos, admitida uma única recondução”. 

Fica claro que o PL442/2023 tem inquestionável mérito, mostrando-se de grande relevância, oportunidade e interesse público. 

Contudo, a fim de adequar a proposição, apresenta-se Emenda Supressiva referente ao inciso III do artigo 1º do referido Projeto de Lei.

Nesse sentido, somos favoráveis à aprovação do PL442/2023 com acatamento da Emenda Aditiva apresentada pelo deputado Robério Negreiros e sua respectiva Subemenda, bem como da emenda supressiva deste Relator.

Sala das Comissões, em 

emenda SUPRESSIVA

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Projeto de Lei nº 442/2023, que “Altera a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis–DF e dá outras providências.”

Suprima-se o inciso III do artigo 1º.

 JUSTIFICAÇÃO

 Retirar a sabatina seria um retrocesso democrático, pois enfraqueceria o papel da Câmara Legislativa do Distrito Federal no processo de nomeação de cargos públicos. Além disso, a retirada da sabatina também prejudicaria a transparência do processo, pois impediria que a sociedade civil conhecesse melhor os candidatos.

              Dessa forma, defendo a aprovação da presente emenda, como forma de preservar essa importante ferramenta de fiscalização e controle desta Casa de Leis.

Deputado pastor daniel de castro

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília,30 de agosto de 2023. 

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente

 Administrativo Legislativo

Encaminho o PL 442/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original e da Emenda nº 3 (86175).

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 442 DE 2023

redação final

Altera a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis-DF e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – fica acrescido o seguinte art. 11-A:

"Art. 11-A. O mandato dos vogais é de 4 anos, permitida apenas 1 recondução, independentemente da entidade representada.

§ 1º O período do mandato é único e coincidente para todos os vogais, inicia-se na data da sessão inaugural do plenário e finda, automaticamente, após o transcurso do prazo de duração indicado no caput.

§ 2º O mandato do vogal nomeado após a sessão inaugural finda simultaneamente com os demais.

§ 3º A data da sessão inaugural é definida em ato da respectiva Jucis-DF.

§ 4º O vogal que foi reconduzido somente pode ser nomeado, novamente, após o decurso de um quadriênio."

II – o art. 12, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. O Governador nomeia o presidente e o vice-presidente, que passam a fazer parte do vocalato."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2023.