Informo que a matéria, PL 431/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 25/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 431/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 431/2023, que “Institui a Política Distrital de apoio e incentivo à mulher no esporte e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 431 de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que visa instituir, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio e Incentivo à mulher no esporte.

O art. 2° da proposição trata dos objetivos da Política Distrital de Apoio e Incentivo à mulher no esporte. 

Pelo art. 3°, as ações da Política de Apoio e Incentivo à mulher no esporte incluem: 

I – Oferta de capacitação continuada para mulheres atletas;

II – Ampliação da representatividade feminina nos cargos técnicos e diretivos do esporte distrital e entre as equipes de arbitragem;

III – Promoção de ações de prevenção e combate à violência contra mulheres e meninas atletas.

IV – Realização de campanha permanente de enfrentamento ao assédio e a violência sexual contra mulheres que frequentam os eventos esportivos no Distrito Federal.

V – Planejamento de um sistema de infraestrutura desportiva que permita o acesso igualitário à prática desportiva;

VI – Vedação de qualquer tipo de discriminação contra a mulher no que diz respeito aos valores das premiações relativas as competições desportivas realizadas no Distrito Federal;

VII – Destinação preferencial de 50% (cinquenta por cento) dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos para as modalidades femininas;

VIII – Participação feminina na arbitragem das competições desportivas realizadas no Distrito Federal.

Pelo art. 4°, o Poder Público, em parceria com instituições privadas e com a administração dos estádios, clubes, entidades de prática e administração do desporto e entidades representativas das diversas categorias de agentes desportivos, deverá promover o desenvolvimento de políticas públicas específicas de enfrentamento à violência perpetrada contra as mulheres no desporto, quaisquer que sejam os motivos; computar as desigualdades de gênero no desporto para efeitos de possibilitar estatísticas que permitam planejar e desenvolver políticas públicas reparatórias de injustiças; e realizar campanhas de prevenção e atuação em face de situações de discriminação, abusos, assédios e perseguições por razões de gênero no interior dos clubes, estádios, ginásios, entidades, ligas e comitês esportivos.

O art. 5º trata da usual cláusula de vigência na data da publicação.

Na Justificação, a Autora argumenta que a criação de políticas públicas voltadas para as mulheres no esporte é passo essencial para que garanta não apenas a equidade, como também, o respeito. A ocupação de espaços é o primeiro passo para mudanças culturais em que a mulher pode ser vista para além dos filtros sociais que a rotulam ou estigmatizam o comportamento feminino. 

A proposição foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

No tempo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto no âmbito desta Comissão.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, alínea a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas ao esporte.

A proposição tem a finalidade de instituir, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio e Incentivo à mulher no esporte, tema muito relevante, pois sabemos que, desde a antiguidade, as mulheres têm enfrentado barreiras culturais, religiosas, sociais e institucionais, e sua inclusão das mulheres no mundo dos esportes tem sido lenta e gradual. 

Vale dizer que, no Brasil, o Decreto-Lei 3.199/1941, que estabeleceu as bases de organização dos desportos em todo o país, não permitia às mulheres a prática de desportos “incompativeis com as condições de sua natureza”. Esse decreto, além de limitar o direito das mulheres em participar de atividades esportivas, também restringia o seu acesso ao espaço desportivo, contribuindo para a desigualdade de gênero existente naquela época.

Em 1965, Conselho Nacional de Desportos emitiu uma instrução oficial (Deliberação n° 7) a todas as entidades desportivas do país. Este documento permitia que as mulheres tivessem a oportunidade de se envolver em atividades desportivas, mas não era permitida a “prática de lutas de qualquer natureza, futebol, futebol de salão, futebol de praia, pólo aquático, pólo, rugby, halterofilismo e baseball”.

As coisas só melhoraram em 1979, com a abertura política nos anos da ditadura militar. Por exemplo, somente em 1983 foi autorizada a prática do futebol em todos os municípios do Brasil. Mesmo assim, o regulamento das primeiras competições da modalidade proibia a cobrança de ingressos e a tradicional troca de camisas ao final das partidas.

Apesar dos avanços em relação às mulheres no esporte, é possível observar que ainda existe forte desigualdade quando pensamos na prática do esporte feminino, o que se reflete nas diferenças salariais, nas condições de trabalho e nos patrocinadores.

Assim, é fundamental que o Distrito Federal concentre esforços em políticas públicas voltadas para fomentar e criar condições para o acesso igualitário à prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas, e mulheres com deficiências. 

Dessa forma, entendemos que a proposição é oportuna e relevante, pois valoriza a diversidade no esporte, incentiva a profissionalização das mulheres, bem como o acesso delas aos cargos de liderança esportiva. É fundamental que o Distrito Federal implemente ações como a oferta de capacitação continuada para mulheres atletas, a promoção de ações de prevenção e combate à violência contra mulheres e meninas atletas, e o planejamento de um sistema de infraestrutura desportiva que permita o acesso igualitário à prática desportiva. 

Feitas essas considerações, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 431 de 2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 431/2023

Ementa: Institui a Política Distrital de apoio e incentivo à mulher no esporte e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 12/06/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 2 na 4ª Reunião Ordinária em 12 de junho de 2024.

Brasília, 14 de junho de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459-39

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de junho de 2024.

daniel vital

Cargo 

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo