(Do Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar”, para incluir a rede privada de ensino como público-alvo, bem como obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido em lei.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, passa a viger com as seguintes alterações:

I – A Ementa passa a ter a seguinte redação:

“Dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos gestores das escolas públicas e privadas educação básica do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar”;

II – O art. 1º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos gestores das escolas públicas e privadas de educação básica o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar.”;

III – O art. 2º, caput, bem como os §§ 1º e 3º, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Cabe aos gestores das escolas públicas e privadas de educação básica do Distrito Federal o dever de efetivar o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, notificando os pais ou responsáveis legais dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei.

§ 1º Atingido o percentual de que trata o caput, compete aos gestores das escolas públicas e privadas notificar os pais ou responsáveis legais, para que compareçam ao estabelecimento de ensino em até 72 horas e apresentem justificativa sobre a ausência dos filhos, tutelados ou curatelados.

……………………………..

§ 3º Devidamente notificados os responsáveis ou os pais dos alunos faltosos, e não comparecendo no prazo legal, é dever dos gestores das escolas públicas e privadas informar o Conselho Tutelar da respectiva região administrativa e a Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios sobre os fatos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei distrital nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar, teve sua criação fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

As disposições distritais sobre o número de faltas dos alunos basearam-se no texto da LDB vigente à época, o qual previa que o Conselho Tutelar do Município, o juiz competente e o respectivo representante do Ministério Púbico fossem notificados sobre a relação dos alunos que apresentassem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei.

Ocorre que a Lei federal nº 13.803, de 10 de janeiro de 2019, alterou a LDB reduzindo o mencionado percentual. Assim, o texto atual da LDB dispõe, in verbis:

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
.......................................
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;
.......................................

A redução desse percentual exige mais precocemente providências por parte dos estabelecimentos de ensino quanto à infrequência escolar. 

Dessa forma, a fim de adequar a Lei distrital às atuais disposições da LDB, que são mais benéficas aos estudantes e à sociedade em geral, propomos o presente Projeto de Lei, que busca também ampliar o público-alvo da Lei distrital nº 5.586/15 para incluir os estudantes da rede privada de ensino. 

Sala das Sessões, em 25 de maio de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

PT/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de junho de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 117, de 2 de junho de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 410/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 2 de junho de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 410/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 410/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/08/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 01/08/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/08/2023.

Brasília, 01 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - SESC

Projeto de Lei nº 410/2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 410/2023, que altera a Lei nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar”, para incluir a rede privada de ensino como público-alvo, bem como obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido em lei.

AUTOR: Deputado GABRIEL MAGNO

RELATOR: Deputado RICARDO VALE

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 410, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, propõe alterações na Lei nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, com o objetivo de abranger os alunos matriculados em instituições de ensino privadas. Além disso, busca ajustar o limite de faltas que acarretará a notificação ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, de acordo com os parâmetros presentes no atual texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O PL reformula os textos da ementa e dos arts. 1º e 2º da referida lei para instituir aos gestores de escolas públicas e privadas de educação básica do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, bem como ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar, sobre taxas de faltas escolares superiores a 30% do percentual permitido em lei.

Seguem cláusulas de vigência imediata e revogação.

Em sua justificação, o autor informa que:

A Lei distrital nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar, teve sua criação fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

As disposições distritais sobre o número de faltas dos alunos basearam-se no texto da LDB vigente à época, o qual previa que o Conselho Tutelar do Município, o juiz competente e o respectivo representante do Ministério Púbico fossem notificados sobre a relação dos alunos que apresentassem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei.

Ocorre que a Lei federal nº 13.803, de 10 de janeiro de 2019, alterou a LDB reduzindo o mencionado percentual. Assim, o texto atual da LDB dispõe, in verbis:

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

.......................................

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;

.......................................

A redução desse percentual exige mais precocemente providências por parte dos estabelecimentos de ensino quanto à infrequência escolar. 

Dessa forma, a fim de adequar a Lei distrital às atuais disposições da LDB, que são mais benéficas aos estudantes e à sociedade em geral, propomos o presente Projeto de Lei, que busca também ampliar o público-alvo da Lei distrital nº 5.586/15 para incluir os estudantes da rede privada de ensino.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, a Comissão de Educação, Saúde e Cultura é responsável pela matéria de educação.

A Lei nº 5.586, de 2015, introduz uma medida de proteção essencial para crianças e adolescentes ao impor aos diretores das escolas públicas de educação básica no Distrito Federal a obrigação de informar aos pais, Ministério Público e Conselho Tutelar sobre altas taxas de faltas e evasão escolar. Conforme a lei, os pais devem ser notificados quando as faltas atingirem metade do limite legal. Se isso ocorrer, os pais têm 72 horas para justificar as ausências, e a omissão levará ao aviso do Conselho Tutelar e Ministério Público. A não observância acarretará sanções administrativas baseadas nas regras dos servidores do Distrito Federal. 

O Projeto de Lei em análise visa expandir o escopo da Lei nº 5.586/2015 para incluir estudantes de escolas privadas, garantindo equidade para crianças e adolescentes, independentemente de estarem matriculados em instituições públicas ou privadas. 

Além disso, o projeto procura reduzir o limite de faltas notificáveis de 50% para 30% do total de faltas permitidas, alinhando a Lei nº 5.586/2015 com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) vigente. Isso propiciará a identificação mais precoce de questões problemáticas, evitando impactos negativos no progresso acadêmico dos alunos, como abandono intelectual e eventual evasão escolar.

É fundamental que tanto o Poder Público quanto a sociedade assumam a responsabilidade de enfrentar o desafio da evasão escolar. O afastamento dos estudantes da escola resulta em perda de oportunidades de aprendizado e os expõe a desvantagens sociais, diminuição das perspectivas de emprego e limitações em sua participação como cidadãos. A evasão escolar também tem implicações sociais e econômicas de longo alcance, prejudicando o aproveitamento total do potencial humano.

Dessa forma, acredito que as disposições do Projeto de Lei sujeito ao meu parecer estão em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a LDB, e que a matéria é oportuna e conveniente, pois busca assegurar a todas as crianças e adolescentes do DF o combate precoce às causas da evasão escolar.

Pelas razões expostas, considero a matéria oportuna e conveniente e voto, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 410/2023.

Sala das Comissões, em 17 de agosto de 2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 410/2023/(ano)

Altera a Lei nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar”, para incluir a rede privada de ensino como público-alvo, bem como obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido em lei.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em  04/09/2023.

Gabriel Magno 

Presidente da CESC