PARECER Nº , DE 2023 - CEOF

Projeto de Lei nº 408/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 408/2023, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados ao uso residencial localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, o Projeto de Lei - PL nº 408, de 2023, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados ao uso residencial localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências. 

O PL é composto por 10 artigos, com o seguinte conteúdo:

O art. 1º autoriza a concessão de direito real de uso onerosa para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, classificadas como UOS-RE 1 (unidade de uso e ocupação do solo residencial exclusivo, na categoria unifamiliar) pela Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS, aprovada pela Lei Complementar nº 948, de 2019.

O art. 2º estabelece diretrizes para celebração do contrato de concessão de direito real de uso onerosa, dentre elas a garantia da conexão e da livre circulação de pedestres no espaço público, do acesso a logradouros e equipamentos de uso comunitário, a áreas comerciais, institucionais e a mobiliários. Assegura, ainda, a não intervenção no acesso às redes de infraestrutura e demais equipamentos existentes ou projetados e a não sobreposição sobre APPs (áreas de preservação permanente). Além disso, o ônus pela recuperação de possíveis danos recairá sobre o ocupante.

O art. 3º estabelece que o futuro contrato deva conter a especificação das dimensões da área pública ocupada e suas respectivas coordenadas, devendo ser registrado no ofício de imóveis competente. O contrato será celebrado apenas com o proprietário do imóvel vinculado à área pública (art. 4º). 

O art. 5º versa sobre o teor do contrato, que deve conter as dimensões ocupadas, a responsabilidade do concessionário pela preservação ambiental do espaço e por possíveis danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente. Além disso, constarão do contrato o preço público a ser pago e o prazo máximo de vigência, definido no art. 6º em 30 anos, podendo ser revogado a qualquer tempo a critério da Administração Pública. Por sua vez, o concessionário também poderá solicitar a rescisão contratual, desde que comprove a desocupação e restituição do espaço público.

O art. 7º traz a metodologia de cálculo para pagamento do preço público anual, além dos limites mínimos (piso de R$ 50,00) e máximos (teto igual ao valor do IPTU da unidade imobiliária vinculada).

O art. 8º permite o cercamento da área pública, nos termos dispostos no Código de Obras e Edificações e na legislação de uso e ocupação do solo.

Os arts. 9º e 10 tratam de regulamentação e vigência (data da publicação).

Anexo à proposição encontra-se o Estudo “passagem de pedestres e redes de infraestrutura nos Lagos Sul e Norte”, e a “memória técnica do Estudo das passagens das Regiões Administrativas do Lago Sul e Lago Norte”, além de 19 documentos apensos.

Na Exposição de Motivos, o Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação alega que a proposta trata da concessão de uso das áreas públicas intersticiais aos lotes residenciais no Lago Sul e no Lago Norte.

Ressalta que os becos foram projetados para permitir a livre circulação de pedestres, além da instalação de redes de infraestrutura. Entretanto, ao longo dos anos, muitos deles não se consolidaram como locais de circulação efetiva e os acessos jamais foram urbanizados (inexistência de pavimentação e iluminação).

Informa que muitas áreas foram ocupadas, e que a principal argumentação dos moradores para cercarem as áreas é garantir a própria segurança e evitar a presença de terrenos baldios nas proximidades das moradias.

Afirma que não há necessidade de realização de audiência pública.

Relata que os estudos identificaram as passagens que devem permanecer desobstruídas e aquelas passagens de pedestres e manutenção de rede que se destacam como promotores de conectividade e incentivos à mobilidade ativa do Lago Norte e Lago Sul.

Relata ainda que o objetivo da proposição é assegurar o direito de ir e vir e a mobilidade ativa, ao mesmo tempo, formalizar situações fáticas que se enquadrem nas hipóteses previstas nos estudos técnicos, mediante concessão onerosa. Para tanto, afirma que foram considerados aspectos como a mobilidade ativa desejada para as regiões administrativas, o suporte necessário às concessionárias de serviço, a recuperação de ocupações indiscriminadas e a regulamentação das ocupações passíveis, mediante compensação financeira.

A proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Fundiários - CAF e a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, para análise de mérito; além das Comissões de Constituição e Justiça e Economia, Orçamento e Finanças, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental foram apresentadas 4 emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, inciso II, “a)” do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições.

A proposição em comento trata da autorização para o Poder Público celebrar contratos de concessão de direito real de uso (CDRU) para fins de regularização da ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados ao uso residencial exclusivo, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte.

Preliminarmente, cabe salientar que, na forma do regimento interno, cabe à presente Comissão analisar apenas a admissibilidade da proposição, não devendo exarar juízo de valor quanto ao mérito, sendo considerada admissível a proposição que guarde conformidade com o ordenamento jurídico orçamentário vigente, em especial com a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei de Responsabilidade Fiscal.

A matéria objeto da proposição é regulada, em especial, pelo Decreto-Lei nº 271/1967, estabelecendo, em seu art. 7º que a concessão de uso de terrenos públicos pode se dar de maneira remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de interesse social em áreas urbanas.

Cabe salientar que, a possibilidade de concessão gratuita, estabelecida no caput do art. 7º do DL 271/67 se dá nos casos de finalidade exclusivamente residencial, portanto, tendo em vista que o instrumento no caso em comento se destina às áreas públicas contíguas aos lotes de uso residencial, e, na forma do art. 2º da proposição, destinados a garantir a conexão livre e circulação de pedestres no espaço público, não interferir no acesso às redes de infraestrutura e não apresentar sobreposição aos espaços definidos como Áreas de Preservação Permanente-APP, afasta-se a exclusividade de residência do CDRU, sendo eleita, de maneira acertada, a modalidade onerosa de concessão, tendo em vista a finalidade definida no artigo supracitado.

Quanto ao preço público a ser pago pelo concessionário, este encontra definição no art. 7º do projeto em comento, trazendo critérios objetivos à sua fixação. No tocante à previsão do montante total a ser arrecadado, torna-se dispensável a apresentação de estudo preliminar na forma do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, o Código Tributário Nacional não traz o preço público como espécie de tributo.

No âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários foram apresentas 04 emendas à proposição, possuindo o seguinte conteúdo:

Emenda aditiva nº 01, trata da consolidação da definição das áreas intersticiais entre os lotes do mesmo conjunto, e a ocupação das áreas contíguas aos dois lotes finais de cada conjunto das QIs e QLs;

Emenda modificativa nº 02, adequa a redação do art. 2º do PL esclarecendo as vedações e condicionantes, substituiu o agente público “Administração Regional” pela SEDUH, que tem as atribuições e equipe técnica para o atendimento da viabilidade das concessões, incluindo o necessário requerimento do interessado para a concessão de ocupação;

Emenda modificativa nº 03, altera o art. 6º, I, da proposição que não apresentava a definição a respeito da possibilidade de prorrogação das concessões, ou sobre a necessidade de reintegração das áreas públicas ao final do prazo, considerando a possibilidade de prorrogação;

Emenda aditiva nº 04, destina os recursos advindos das concessões ao FUNDHIS – Fundo Distrital de Interesse Social;

Assim, tendo em vista que a presente proposição guarda pertinência com o ordenamento jurídico orçamentário vigente, em especial à LOA, LDO, PPA e LRF, não incorrendo em aumento de despesas públicas, bem como atende ao interesse público, em especial dos moradores das Regiões Administrativas do Lago Sul e Lago Norte, voto, no âmbito da Comissão de Economia Orçamento e Finanças, pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 408, de 2023, de autoria do Poder Executivo, com as 04 emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Fundiários.

Sala das Comissões, em …

Parecer 3, do Deputado Joaquim Roriz Neto, pela admissibilidade, com as 04 emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Fundiários, aprovado na 8ª reunião ordinária da CEOF realizada em 29/08/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 05 de setembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Recebido o PL 408/2023 da CEOF. Parecer pendente da CCJ e assinaturas na folha de votação da CAF (84750)..

Brasília, 11 de setembro de 2023  

SUBEMENDA DE REDAÇÃO

(Do Relator, Dep. Thiago Manzoni)

À Emenda n.2, apresentada ao Projeto de Lei nº 408/2023, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados ao uso residencial localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.”

 Dá-se ao §1º, do art. 2º, proposto pela Emenda n.2 ao Projeto de Lei 408/2023, a seguinte redação:

"Art. 2º …………………………………………………………………………………………………

§3º O regulamento desta Lei estabelecerá as condições, os critérios e procedimentos para cumprimento das obrigações constantes do caput deste artigo." 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda aperfeiçoa a redação da Emenda n.2, com base nos fundamentos constantes no parecer apresentado.

 Sala das Comissões, 12 de setembro de 2023.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer aprovado na 10ª Reunião Ordinária em 12/09/2023.

Brasília, 12 de setembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para exame e parecer sobre as emendas apresentadas na CCJ.

Brasília-DF, 14 de setembro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 22 de março de 2023.

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Encaminho o PL 408/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original, e das emendas 1 a 6 (84048, 84051, 84052, 84054, 89521 e 89524).

Brasília, 20 de setembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

projeto de lei Nº 408 DE 2023

Redação Final

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados ao uso residencial localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados ao uso residencial das Unidades de Uso e Ocupação do Solo – UOS RE 1 previstas na Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte. 

§ 1º Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se contíguas:

I – as áreas públicas intersticiais restritas ao espaço situado entre as dimensões dos lotes do mesmo conjunto; 

II – as áreas públicas lindeiras aos dois lotes finais de cada lado dos conjuntos das QIs e QLs já ocupadas até a data da publicação desta lei. 

§ 2º A concessão de direito real de uso de que trata o caput se dá de forma onerosa e obedece ao disposto no art. 48 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no art. 7º do Decreto-lei federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. 

Art. 2º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é vedada, ou condicionada ao atendimento de condicionantes previstas em regulamento, quando a área pública for imprescindível para: 

I – garantir o acesso de pedestres para equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais e institucionais, bem como paradas de transporte coletivo; 

II – garantir a circulação para rotas acessíveis;  

III – acessar as redes de infraestrutura e demais equipamentos urbanos existentes; 

IV – evitar sobreposição aos espaços definidos como Áreas de Preservação Permanente – APP.

§ 1º Compete ao órgão responsável pela gestão territorial urbana do Distrito Federal a análise e manifestação conclusiva acerca do atendimento às diretrizes estabelecidas neste artigo, bem como da viabilidade de concessão da área pública objeto de requerimento pelo interessado.

§ 2º Cabe ao concessionário o ônus de zelar, manter e conservar a área objeto da concessão, bem como a recuperação de qualquer dano porventura causado em decorrência da ocupação, sobretudo quanto a interferências em relação ao que dispõe o inciso III do caput, cujo acesso deve ser assegurado nos casos em que o regulamento permita a concessão, sendo vedada a realização de novas edificações, exceto elementos arquitetônicos removíveis, toleradas as edificações comprovadamente existentes até a data de aprovação desta Lei, enquanto estiver vigente o contrato de concessão.  

§ 3º O regulamento desta Lei estabelecerá as condições, os critérios e os procedimentos para cumprimento do que dispõe o caput. 

Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é formalizada mediante contrato de concessão de direito real de uso firmado entre o Distrito Federal e o interessado.

§ 1º No contrato de direito real de uso, deve ser indicada a unidade imobiliária vinculada, com a especificação de dimensão em metros quadrados, e as coordenadas da área pública concedida. 

§ 2º O contrato de direito real de uso deve ser obrigatoriamente registrado em livro próprio na Procuradoria-Geral do Distrito Federal, ter o respectivo extrato publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, bem como ser averbado na respectiva matrícula do imóvel ao qual se vincula, no ofício de registro de imóveis competente, conforme legislação de regência. 

Art. 4º O contrato de concessão de direito real de uso das áreas contíguas às unidades imobiliárias pode ser celebrado somente pelos proprietários das unidades imobiliárias vinculadas, conforme regulamentação. 

Art. 5º Constam, obrigatoriamente, dos contratos de concessão de direito real de uso de que trata esta Lei: 

I – as áreas objeto da concessão de direito real de uso, suas destinações específicas e a vinculação da área total, em metros quadrados, a cada uma das unidades imobiliárias; 

II – o endereço da unidade imobiliária vinculada; 

III – a responsabilidade do concessionário pela preservação ambiental e pelos eventuais danos causados ao meio ambiente, aos equipamentos públicos urbanos e às redes de serviços públicos; 

IV – o prazo máximo de vigência do contrato; 

V – o preço público a ser pago pelo concessionário. 

Art. 6º O prazo máximo de vigência do contrato de concessão de direito real de uso é de 30 anos, prorrogável por iguais períodos, podendo ser revogado a qualquer tempo, a critério da administração pública, sem que assista ao usuário direito a indenização de qualquer espécie, inclusive por benfeitorias ou acessões. 

Parágrafo único. O concessionário pode solicitar a rescisão do contrato de concessão de direito real de uso a qualquer tempo, desde que comprovada a efetiva desocupação e reconstituição da área pública concedida. 

Art. 7º O preço público a ser pago pelo concessionário tem como base de cálculo o valor venal correspondente ao terreno utilizado para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, de acordo com a seguinte fórmula: PP = (Y x APp ) + ( Y x APi ) x 2. 

§ 1º Para efeito de aplicação da fórmula estabelecida no caput, considera-se que: 

I – PP corresponde ao preço público devido pelo concessionário; 

II – Y = (Vt ÷ At x t), sendo Vt o valor do terreno, At a área da unidade imobiliária vinculada à área pública objeto da concessão, em metros quadrados, ambos fornecidos pelo órgão fazendário do Distrito Federal, e t o fator de ajuste, igual a 0,0003;

III – APp corresponde à área pública permeável objeto da concessão, em metros quadrados; 

IV – Api corresponde à área pública impermeável objeto da concessão, em metros quadrados. 

§ 2º É cobrado o valor mínimo de R$ 50,00 para os casos em que o valor do preço público – PP seja inferior a este limite. 

§ 3º O preço público é pago anualmente, sendo a forma de pagamento e recolhimento definida na regulamentação desta Lei; 

§ 4º Em nenhuma hipótese o valor do preço público pago anualmente é superior ao valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU referente à unidade imobiliária vinculada. 

§ 5º O preço público cobrado em razão da concessão de direito real de uso prevista nesta Lei é revertido diretamente à conta do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS.

Art. 8º É permitido o cercamento da área objeto de concessão de direito real de uso, obedecendo-se ao disposto na legislação de uso e ocupação do solo e no Código de Obras e Edificações do Distrito Federal. 

Art. 9º Compete ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei. 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2023.

Nota Técnica  ao pl nº 408/23

Durante a elaboração da redação final deste Projeto de Lei, constatou-se que duas emendas apresentaram imprecisões de texto. Para sanar os problemas, foram consultadas as assessorias dos deputados Robério Negreiros e Thiago Manzoni. A sra. Daniele Mesquita (mat. 22.293) e o sr. Victor Silveira Mendes (mat. 24.074) concordaram que as correções feitas atendem aos sentidos pretendidos pelas emendas. A seguir, descrevem-se os problemas e as soluções encontradas:

1) A emenda nº 2 trouxe novo texto ao art. 2º; no entanto, o § 2º da emenda, no trecho “sobretudo quanto às interferências constantes do inciso III deste artigo”, menciona interferências que não estão explicitadas no inciso III. Para garantir a coerência, o trecho foi alterado para “sobretudo quanto a interferências em relação ao que dispõe o inciso III do caput”.

2) A subemenda nº 6 altera o § 3º do art. 2º proposto pela emenda nº 2. No entanto, tal parágrafo menciona “cumprimento das obrigações constantes do caput”, sendo que o caput fala em vedações e condicionantes, e não de obrigações. Para garantir a coerência, o termo “obrigações” foi retirado, formulando-se o parágrafo como segue:

§ 3º O regulamento desta Lei estabelecerá as condições, os critérios e os procedimentos para cumprimento do que dispõe o caput. 

Deve a redação final, conforme o art. 205 do Regimento Interno, ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

luis tavares ladeira

Consultor técnico-legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 24 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 24 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa