À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 393/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 393/2023, que “Altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o substitutivo ao Projeto de Lei nº 393/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, a qual “dispõe sobre a Semana da Mulher no Distrito Federal”. O substitutivo, aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.”

O art. 1º do substitutivo, caput, institui e inclui no Calendário Oficial distrital a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher; o parágrafo único, por sua vez, delimita o marco temporal da Semana Escolar na terceira semana de março e prevê sua realização em escolas públicas e privadas. O art. 2º enumera sete objetivos por trás da instituição da efeméride. O art. 3º faculta às instituições públicas e privadas de ensino atuar em conjunto com entidades representativas de mulheres para concretizar eventos no âmbito da data comemorativa. Finalmente, os arts. 4º e 5º abrigam, respectivamente, cláusula de vigência e de revogação.

À guisa de justificação, o autor traça um panorama sobre a condição da mulher na sociedade e o árduo caminho para a obtenção da igualdade entre os gêneros. Em particular, sua ênfase incide na gravidade e na perniciosidade da violência contra a mulher, fenômeno que se considera em alguma medida viabilizado pela ausência de impedimento cultural. Nesse sentido, busca-se fomentar em âmbito escolar a luta contra a violência de gênero por meio da modificação da Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre a Semana da Mulher no Distrito Federal”, conferindo-lhe aplicação mais específica.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, que acolheu o voto favorável exarado pela relatora, na forma de substitutivo ao PL nº 339/2023. Na justificação do substitutivo apresentado, a relatora ressaltou o desiderato de “alterar a incidência do Projeto de Lei, de modo a criar um evento autônomo, sem prejuízo da continuidade da existência da Semana da Mulher no Distrito Federal, instituída pela Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004.”

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 393/2023, na forma do substitutivo, e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 67, inciso V, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CDDHCEDP o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 393/2023 foi distribuído àquela Comissão, que o aprovou, na forma do substitutivo. Em seu voto favorável, a relatora salientou que "a criação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher é de inegável relevância [...], é preciso atuar desde a raiz, desde a infância, incutindo valores e princípios que fomentem a igualdade de gênero e o respeito às mulheres”.

Após análise de mérito, o Projeto, com o texto do substitutivo, foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do substitutivo ao Projeto de Lei nº 393/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito. Por fim, vale ressaltar que o substitutivo proposto no âmbito da CDDHCEDP apresenta redação de acordo com os ditames da técnica legislativa, exceto pela presença de cláusula revogadora genérica, a qual deve ser extinta, devido à sua inocuidade.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 393/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar e com o acolhimento da emenda supressiva anexa.

Sala das Comissões, em

deputado robério negreiros

Relator

emenda supressiva

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 393/2023, que “Altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”.”

Suprima-se o art. 5º do substitutivo.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda supressiva visa a omitir a cláusula revocatória em razão do permissivo do §2º, do art. 97, da Lei Complementar nº 13/96 e dos princípios da legística formal, que desaconselham a inserção de dispositivo revogador em caráter genérico nos diplomas legais.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS
Relator

Folha de votação

Projeto de LEI nº 393/2023

Altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 26 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para providências, observando-se as assinaturas dos deputados presentes na reunião.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 27 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça