(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Obriga as concessionárias de telefonia fixa e móvel a cancelarem multa contratual de fidelidade na forma que menciona.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e móvel a cancelarem multa contratual de fidelidade, quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.

Parágrafo único. Aplicam-se as obrigações previstas no caput deste artigo aos serviços de internet e TV por assinatura.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa administrativa correspondente ao dobro do valor da multa aplicada ao consumidor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa resguardar o consumidor hipossuficiente, em casos de dificuldade financeira, para que eventuais penalizações contratuais não venham a aumentar ainda mais uma situação de penúria.

Nesse sentido, a Proposição tem por objeto a multa de fidelidade, que consiste em penalização ao consumidor que se compromete, via pacto contratual, a utilizar por um determinado período mínimo os serviços ou produtos de uma empresa, mas decide cancelar esse contrato antes do prazo final estipulado.

Na hipótese legal tratada nesta Proposição, os cancelamentos decorrem da impossibilidade econômica na manutenção pela contratação do serviço, comprovada documentalmente, nos casos de perda laboral, com a consequente perda da capacidade econômica do consumidor.

A Proposição segue a experiência bem-sucedida promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei estadual nº 6.295/2012, que foi declarada integralmente constitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI nº 4.908/RJ, in verbis:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.295/2012 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE FIDELIDADE. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AFRONTA AOS ARTS. 1º, 21, IX, 22, IV, E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. A chamada multa contratual de fidelidade – cláusula penal que, acompanhando instrumento de adesão a serviço de telefonia, onera o usuário, como contrapartida pelo oferecimento de determinado produto ou benefício, com a permanência do vínculo com a prestadora por prazo determinado – não incide sobre o contrato de prestação de serviço de telefonia propriamente dito, e sim sobre pactuação paralela, notadamente a aquisição de estação móvel (aparelho de telefonia celular) ou outro dispositivo mediante valor inferior ao praticado no mercado. O instrumento pelo qual a prestadora de serviços de telefonia oferece benefícios a seus usuários, exigindo, em contrapartida, que permaneçam a ela vinculados por um prazo mínimo, não se confunde com o termo de adesão do usuário a plano de serviço de telecomunicações, tampouco o integra, consubstanciando típica relação de consumo. 2. Ao impor o cancelamento da multa contratual de fidelidade quando o usuário de serviços de telefonia celular ou fixa comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato, a Lei nº 6.295/2012 do Estado do Rio de Janeiro disciplina relação jurídica tipicamente consumerista, ainda que realizada paralelamente a contrato de prestação de serviço de telefonia. Os efeitos da medida esgotam-se na relação entre o consumidor-usuário e o fornecedor-prestador do serviço público, não interferindo no conteúdo dos contratos administrativos firmados no âmbito federal para prestação do serviço público. 3. Implementada norma de proteção ao consumidor que, rigorosamente contida nos limites do art. 24, V, da Carta Política, em nada interfere no regime de exploração, na estrutura remuneratória da prestação dos serviços ou no equilíbrio dos contratos administrativos, inocorrente usurpação da competência legislativa privativa da União, e, consequentemente, afronta aos arts. 1º, 21, IX, 22, IV, e 175 da Constituição da República.

Por todo o exposto, em face da importância do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 23 de maio de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria  Projeto de Lei nº 408/19, que “dispõe sobre a ineficácia de cláusula penal de fidelidade em contrato de adesão realizado com as concessionárias de telefonia fixa e móvel na hipótese em que o consumidor comprovar a perda de vínculo empregatício posterior à avença contratual”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Retorna ao Gabinete o PL nº 391/2023, de minha autoria, para análise acerca da existência de proposição correlata em tramitação, a saber, o PL nº 408/2019, de autoria do i. deputado Robério Negreiros.

De fato, os projetos guardam aparente, mas não real, pertinência temática entre si, embora exame atento de cada um permita verificar que o escopo da presente proposição diverge tanto no aspecto quantitativo, pois aquele mais amplo que este, bem como quantitativo, pois tratam de limites objetivos a prestação de serviços diversos.

Enquanto o PL nº 408/2019 prevê a ineficácia de cláusula penal de contratos de telefonia fixa e móvel, o PL nº 391/2023 vai além, estendendo seu alcance a prestação de outros serviços, incluindo-se, para tanto, os serviços de internet e TV por assinatura.

Ainda, o PL nº 391/2023 prevê sanções específicas em caso de descumprimento do comando legal, ao contrário do PL nº 408/2019, que se limita a invocar a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor. Há, nesse sentido, incidência da competência comum, prevista no art. 24, inciso VIII, da Constituição Federal, em relação ao PL nº 391/2023.

Resta evidente que as hipóteses, tanto normativas quanto fáticas, apesar de aparente similitude, apresentam-se em diferentes aspectos subjetivos e objetivos, além de se basearem em competências constitucionais evidentemente distintas, critérios que afastam a subsunção invocada pela Seleg para propor prejudicialidade do Projeto posterior.

Assim, o oferecimento da presente proposição contribui para o aprimoramento da legislação distrital, podendo, inclusive, tramitar em conjunto com o PL nº 408/2019.

A propósito, vale ressaltar que, embora tenha recebido parecer de mérito da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC, o PL nº 408/2019 ainda não foi apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais - CAS, como reza o disposto no art. 65, inciso I, alíneas “b”, “h” e “i”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o que afasta a vedação prevista no art. 154, § 2º, do mesmo diploma legal.

De mais a mais, cumpre salientar que a matéria tratada no PL nº 391/2023 segue a experiência bem-sucedida promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Estadual nº 6.295/2012, que foi declarada integralmente constitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI nº 4.908/RJ, com efeitos amplos e aplicáveis a toda Administração Pública, caso positivado por meio do devido processo legislativo.

Ante o exposto, demonstrada a inexistência de óbices regimentais, requeremos a continuidade da tramitação do PL nº 391/2023.

Brasília, 5 de julho de 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 10 de novembro de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica Designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Chico Vigilante, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 13/11/2023.

Brasília, 13 de novembro de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

PARECER Nº , DE 2024 - CDC

Projeto de Lei nº 391/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei nº 391/2023, que “Obriga as concessionárias de telefonia fixa e móvel a cancelarem multa contratual de fidelidade na forma que menciona.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão, para exame, o Projeto de Lei nº 391, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, o qual obriga as concessionárias de telefonia fixa e móvel a cancelarem multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar a perda do vínculo empregatício após a adesão do contrato. Ademais, a proposta se estende aos serviços de internet e TV por assinatura.

A justificativa apresentada ressalta a necessidade de proteger o consumidor em situações de dificuldade financeira, evitando que penalizações contratuais agravem sua condição. O projeto fundamenta-se na experiência do Estado do Rio de Janeiro, cuja legislação semelhante foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

A proposta visa evitar a incidência da multa de fidelidade nos casos em que o consumidor se encontre desempregado após a adesão ao contrato, garantindo-lhe proteção em uma situação de fragilidade econômica.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, I, a, do Regimento Interno da Casa, cabe a esta Comissão analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias ligadas a relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor, caso da proposição sob exame. É o que se passa a fazer. 

A análise de mérito de uma proposição deve levar em conta aspectos referentes à sua necessidade, conveniência, oportunidade e viabilidade, além de potenciais consequências de sua inserção no arcabouço legal e no conjunto das políticas públicas em vigor, relacionadas com o tema. Importa, também, analisar os eventuais impactos da medida proposta, considerando não apenas os prováveis beneficiários, mas também aqueles não contemplados ou mesmo potencialmente prejudicados por ela.

Antes de analisarmos especificamente o mérito da Proposição, é necessário contextualizar a matéria no que se refere aos princípios que regem as relações de consumo à luz da legislação brasileira.

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, que prevê em seu art. 5º, XXXII, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, há no ordenamento jurídico pátrio o Código de Defesa do Consumidor, que, instituído pela Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, representa grande avanço para a sociedade brasileira ao regular práticas de comércio, que foram intensificadas pela abertura da economia no período logo após a redemocratização da sociedade. 

Considerando a relevância do tema e os argumentos apresentados na justificativa do Projeto de Lei, entendo que a proposta é meritória e deve ser aprovada por esta Comissão de Defesa do Consumidor.

A multa contratual de fidelidade é uma prática que impacta negativamente os consumidores, especialmente em momentos de crise econômica ou de perda de emprego. Nesses casos, a manutenção do pagamento de uma multa pode representar uma sobrecarga financeira significativa, dificultando ainda mais a situação do consumidor.

O projeto em questão busca amparar os consumidores em situações de vulnerabilidade, estabelecendo que as concessionárias de telefonia fixa e móvel, assim como os provedores de internet e TV por assinatura, cancelem a multa contratual de fidelidade nos casos em que o consumidor comprovar a perda do vínculo empregatício após a adesão do contrato.

Ademais, a proposta segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade de legislação similar no Estado do Rio de Janeiro.

Pelo exposto, considerando o caráter protetivo aos direitos dos consumidores e a consonância com a jurisprudência consolidada, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 391, de 2023, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor.

É o PARECER.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 391/2023, que "Obriga as concessionárias de telefonia fixa e móvel a cancelarem multa contratual de fidelidade na forma que menciona”. 

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

RESULTADO

1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25/4/2024.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2024

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 391/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 391/2023, que “Obriga as concessionárias de telefonia fixa e móvel a cancelarem multa contratual de fidelidade na forma que menciona.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição de Justiça, o Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Gabriel Magno, que Obriga as concessionárias de telefonia fixa e móvel a cancelarem multa contratual de fidelidade na forma que menciona.

A proposição estabelece a obrigação das concessionárias dos serviços de telefonia fixa e móvel a cancelarem multa contratual de fidelidade, quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. A proposta se estende, também, aos serviços de internet e TV por assinatura.

Na justificação o autor assevera que o objetivo principal é resguardar o consumidor hipossuficiente, em casos de dificuldade financeira, para que eventuais penalizações contratuais não venham a aumentar ainda mais uma situação de penúria. 

Distribuído para a Comissão de Defesa do Consumidor, o Projeto de Lei foi aprovado na sua redação original no âmbito da referida Comissão, em relação ao mérito.

Transcorrido o prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada na presente Comissão.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I , do RICLDF.

A presente proposição estabelece a obrigação das concessionárias dos serviços de telefonia fixa e móvel a cancelarem multa contratual de fidelidade, quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato

A matéria em tela insere-se na competência legislativa desta Casa, na medida em que compete aos Estados e ao Distrito Federal legislarem concorrentemente sobre produção e consumo (artigo 24, V, da Constituição Federal). 

Também, a Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, V, estabelece a proteção ao consumidor, vedando a existência de cláusulas de prestação desproporcionais, nos seguintes termos: 

“Art. 6º...

...

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;”

Por sua vez, a Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe sobre o tema da seguinte maneira:

“Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II – orçamento;

III – junta comercial;

IV – custas de serviços forenses;

V – produção e consumo.

......................................................................................”

Ao impor o cancelamento da multa contratual de fidelidade quando o usuário de serviços de telefonia celular ou fixa comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão ao contrato, a proposição disciplina relação jurídica tipicamente consumerista, ainda que realizada paralelamente a contrato de prestação de serviço de telefonia.

Neste sentido, matéria análoga à presente foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão abaixo:

“EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.295/2012 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE FIDELIDADE. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AFRONTA AOS ARTS. 1º, 21, IX, 22, IV, E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. A chamada multa contratual de fidelidade – cláusula penal que, acompanhando instrumento de adesão a serviço de telefonia, onera o usuário, como contrapartida pelo oferecimento de determinado produto ou benefício, com a permanência do vínculo com a prestadora por prazo determinado – não incide sobre o contrato de prestação de serviço de telefonia propriamente dito, e sim sobre pactuação paralela, notadamente a aquisição de estação móvel (aparelho de telefonia celular) ou outro dispositivo mediante valor inferior ao praticado no mercado. O instrumento pelo qual a prestadora de serviços de telefonia oferece benefícios a seus usuários, exigindo, em contrapartida, que permaneçam a ela vinculados por um prazo mínimo, não se confunde com o termo de adesão do usuário a plano de serviço de telecomunicações, tampouco o integra, consubstanciando típica relação de consumo. 2. Ao impor o cancelamento da multa contratual de fidelidade quando o usuário de serviços de telefonia celular ou fixa comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato, a Lei nº 6.295/2012 do Estado do Rio de Janeiro disciplina relação jurídica tipicamente consumerista, ainda que realizada paralelamente a contrato de prestação de serviço de telefonia. Os efeitos da medida esgotam-se na relação entre o consumidor-usuário e o fornecedor-prestador do serviço público, não interferindo no conteúdo dos contratos administrativos firmados no âmbito federal para prestação do serviço público. 3. Implementada norma de proteção ao consumidor que, rigorosamente contida nos limites do art. 24, V, da Carta Política, em nada interfere no regime de exploração, na estrutura remuneratória da prestação dos serviços ou no equilíbrio dos contratos administrativos, inocorrente usurpação da competência legislativa privativa da União, e, consequentemente, afronta aos arts. 1º, 21, IX, 22, IV, e 175 da Constituição da República. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

(ADI 4908, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019)”

III - CONCLUSÕES

Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 391/2023, no âmbito da CCJ.           

Sala das Comissões, 14 de  julho de 2025.