emenda ADITIVA

(Da Sr.ª Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

 Adite-se ao Anexo IV – AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I – Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I – CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo autorizar que o Poder Executivo promova o provimento de Servidores Efetivos na Administração Direta, em especial nas Administrações Regionais, em quantitativo necessário ao desenvolvimento adequado das políticas públicas.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputada  DOUTORA JANE

emenda ADITIVA

Do Sr. Deputado FÁBIO FELIX

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Insira-se no Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS  a tabela abaixo, renumerando os demais itens:                                                                                       

 JUSTIFICAÇÃO

O Anexo IV deste PLDO veio sem previsão de nomeação para os cargos de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional – Especialidades Serviço Social e Psicologia. Entretanto, sabe-se que esses profissionais são de fundamental importância para a Educação Inclusiva no Sistema de Educação do Distrito Federal. Por isso, a presente emenda solicita que pelo menos 400 desses servidores sejam nomeados para atender as demandas mínimas do Sistema de Ensino Básico do Distrito Federal.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, em 16 de junho de 2023.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Insira-se no Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS  a tabela abaixo, renumerando os demais itens:

 
JUSTIFICAÇÃO

O Anexo IV deste PLDO veio com previsão de apenas 26 nomeações para o cargo de Professor de Educação Superior (40h) e 14 nomeações para o cargo de Tutor de Educação Superior (40h) na Universidade do Distrito Federal - UNDF. Entretanto, sabe-se que esse quantitativo de servidores é insuficiente para o desempenho das atividades educacionais da Universidade do Distrito Federal. Por isso, a presente emenda solicita que pelo menos 200 educadores sejam nomeados para atender as demandas mínimas do ensino superior no Distrito Federal.

 Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, em 16 de junho de 2023.
 

Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVa

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Insira-se no Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS  a tabela abaixo, renumerando os demais itens:

 JUSTIFICAÇÃO

O Anexo IV deste PLDO veio com previsão de apenas 20 nomeações de servidores de Assistência Social para o Sistema Socioeducativo. Entretanto, sabe-se que esse quantitativo de servidores é insuficiente para o desempenho das atividades do desse Sistema.  Por isso, a presente emenda solicita que pelo menos 550 servidores sejam nomeados, e que haja a implantação da Gratificação por Habilitação Socioeducativo e o Adicional de Insanidade para atender as demandas mínimas da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

 Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, em 16 de junho de 2023.

 

Deputado fábio felix

emenda ADITIVA

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Acrescente-se ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no caput do art. 42, a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 6.419 de 2019 estabeleceu no Distrito Federal o serviço voluntário remunerado para os agentes socioeducativos, que fazem parte da carreira socioeducativa local.

A apresentação desta emenda e as razões que a motivam estão fundamentadas na obrigação legal do Estado de garantir plenamente o direito dos jovens que cumprem medidas socioeducativas de internação ao acesso à educação e capacitação profissional.

Esse direito está previsto em várias legislações, incluindo os artigos 6 e 205 da Constituição Federal de 1988, e os artigos 94 e 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apesar dos esforços em curso para melhorar os serviços prestados, o número de servidores na função de Agente Socioeducativo, mesmo com a introdução do serviço voluntário remunerado, ainda é insuficiente para realizar o transporte e o acompanhamento de todos os jovens aos serviços educacionais nas Unidades de Internação, bem como garantir a ordem institucional e a integridade física de todos.

Portanto, o aumento das cotas de serviços voluntários na Carreira Socioeducativa é uma medida justa, e essa emenda busca incluí-la como diretriz orçamentária.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos ilustres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta.

Sala das Comissões, em …………………….………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Insira-se no Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS  a tabela abaixo, renumerando os demais itens: 

JUSTIFICAÇÃO

O Anexo IV deste PLDO veio com previsão de apenas 5 nomeações para o cargo de Regulador de Serviços Públicos e 2 nomeações para o cargo de Técnico de Regulação de Serviços Públicos na Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - ADASA-DF. Entretanto, sabe-se que esse quantitativo de servidores é insuficiente para o desempenho das atividades de fiscalização e regulação que essa Agência desempenha. Por isso, a presente emenda solicita que pelo menos 42 servidores sejam nomeados para atender as demandas mínimas da Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - ADASA-DF.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, em 16 de junho de 2023.
 

Deputado FÁBIO FELIX

EMENDA ADITIVA

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, Item II, com a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

Os servidores da Secretaria de Educação do DF, ocupantes das funções de Diretor de escolas e jardins de infâncias, Vice-Diretor, Chefe de Secretaria e Supervisores, além da responsabilidade de educadores natos, recebem a incumbência de gerenciar as unidade de ensinos do DF, o que fazem com excelência. Contudo, a remuneração não é compatível com tamanha responsabilidade.

Por isso, conforme já defendi em plenário, apresento a emenda para que essas funções sejam reajustadas em 2024, além da reajuste que defendo ainda em 2023.

DEPUTADO JORGE VIANNA