emenda ADITIVA

(Do Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I - Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

 JUSTIFICAÇÃO

A Carreira de Regulação de Serviços Públicos do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico - ADASA,  foi criada pela Lei n° 5.247 de 19 de dezembro de 2013, sendo composta pelos cargos de Regulador de Serviços Público e Técnico de Regulação de Serviços Públicos.

O Cargo de Regulador de Serviços Públicos possui 110  vagas e o Técnico de Regulação de Serviços Públicos 25  vagas, conforme art 2º, incisos I e III, da citada Lei. 

Para provimento dos cargos da Carreira em relevo foi realizado concurso público conforme o Edital nº 1/2020 da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico (Adasa) com previsão de 18 vagas para preenchimento imediato e 30 vagas de cadastro reserva para o cargo de Regulador de Serviços Públicos e 7 vagas para o preenchimento imediato e 14 vagas de cadastro reserva para o cargo de Técnico de Regulação de Serviços Públicos. 

Atualmente há 40 vacâncias no cargo de Regulador de Regulação de Serviços Públicos e 15 vacâncias no cargo de Técnico de Regulação de Serviços Públicos, conforme apuração no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal e informação prestada pelo próprio órgão, respectivamente.

Vale destacar que consta na Lei de diretrizes orçamentária do corrente exercício previsão de nomeação para o cargo de Regulador de Serviços Públicos e Técnico de Regulação de Serviços Públicos. Entretanto, até a presente data não foi realizada nenhuma nomeação no âmbito do concurso que está em andamento há mais de 3 anos.

Para fins de preenchimento dos cargos vagos a ADASA encaminhou à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplag) pedido de inclusão no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, especificamente no Anexo IV, de autorização para nomeações na Carreira de Regulação de Serviços Públicos em 2024.

Constam um total de 48 candidatos aprovados, inclusive com curso de formação concluído, para provimento no cargo de Regulador de Serviços Públicos, conforme resultado preliminar divulgado em 27/4/2023 pela banca organizadora.

 Pela importância da medida é a razão da apresentação da presente emenda aditiva, visando adequar o Anexo IV da PLDO  para possibilitar a nomeação dos candidatos aprovados no concurso em tela de forma a suprir as necessidades da Administração Distrital.

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Acrescenta os Incisos XIII e XIV ao art. 66 da proposição em epígrafe com a seguinte redação:

Art. 66

…

XIII - patrocinar atividades de fomento ao turismo no Distrito Federal; 

XIV - patrocinar atividades esportivas no Distrito Federal. 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda em tela tem por objetivo adequar o texto do Projeto de Lei que "Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.”, sanando a ausência de importantes componentes de fomento ao crescimento socioeconômico no âmbito do Distrito Federal.  

Ao investir em programas que promovam atividades turísticas e esportivas, a instituição financeira oficial pode ajudar a criar novas oportunidades de emprego, atrair investimentos para a região, além de estimular o crescimento de pequenas e médias empresas ligadas aos setores de turismo e esporte. Além disso, esses tipos de atividades também podem ajudar a melhorar a qualidade de vida da população local e a promover a inclusão social, podendo se tornar uma estratégia efetiva para promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das pessoas no Distrito Federal.

Por todo exposto, conto com os  nobres pares para aprovação da presente emenda.

Deputado pepa

EMENDA No           

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a ajustar a previsão para a carreira de Policial Penal.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

EMENDA No           

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a aumentar a previsão de nomeações para o Departamento de Trânsito - DETRAN.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

EMENDA No           

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a Reestruturação da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

EMENDA No           

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a reestruturação e recomposição da Carreira Atividades de Trânsito e Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se os seguintes quantitativos, e respectivos impactos financeiros, para provimento de cargos efetivos do item 2.1 – - Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração - SEPLAD, vinculado ao item I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES, ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa estabelecer autorização para importante questão social relativa à demissão dos empregados concursados da CEB e da CEB Distribuição S/A. 

O alto grau de capacidade técnica e a necessidade de mão de obra qualificada no âmbito das demais empresas do Grupo CEB, que atualmente não dispõem de quadro próprio de pessoal, funcionando exclusivamente com empregados comissionados.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda, para promover atendimento das citadas legislações.

Sala das Sessões, em...

Deputado GABRIEL MAGNO