emenda aditiva 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Insira-se a seguinte linha ao item II. do Anexo IV do PL 371/2023:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação do Sindireta e atenta para princípio da isonomia, visto que a carreira de Atividades em Transportes Urbanos foi a única carreira da Mobilidade que não foi beneficiada com a criação de gratificação de habilitação ou aumento de suas Gratificações de serviços.

A aprovação dessa emenda visa corrigir uma injustiça com uma carreira tão importante e tão vilipendiada pelo poder público. 

Tal correção garantirá a autorização para manutenção da Gratificação de Hbilitação em Transportes Urbanos (GHTU) e Gratificação Especial de Mobilidade (GEMOB) e a consagração das boas práticas administrativas, atentando para o fiel cumprimento do princípio da isonomia.

Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I - Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG) integra o Ciclo de Gestão do Distrito Federal, tendo por responsabilidade a elaboração, a implantação, a implementação e a avaliação das políticas públicas e a gestão pública em nível estratégico-executivo no âmbito de suas competências. Sendo ela, idealizada para ser mais eficiente e sem igual até este momento no país.

A Carreira PPGG é composta por três cargos: Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental e Técnico em Política Pública e Gestão Governamental.

Os servidores ocupantes desses cargos possuem mobilidade para atuar em qualquer órgão da Administração Direta, órgãos relativamente autônomos, especializados, fundações públicas e autarquias, inclusive de regime especial.

Em conjunto, os Gestores, os Analistas e os Técnicos em Políticas Públicas e Gestão Governamental contribuem de maneira decisiva para o bom desenvolvimento de políticas públicas no Distrito Federal, pois são os grandes especialistas no assunto. 

O texto original da PLDO 2024 em menção aos cargos da PPGG dispôs o seguinte quantitativo: 100 (cem) vagas para Gestores e 300 (trezentas) vagas para Analistas.

O Edital do concurso público em relevo prevê a convocação de 100 (cem) vagas imediatas e 300 (trezentas) vagas de cadastro reserva para o cargo de Gestor.

Em referência aos cargos de Analistas, o edital do concurso previu 150 (cento e cinquenta) vagas imediatas e 850 (oitocentos e cinquenta) vagas para cadastro reserva. 

 Quanto .Sabendo da imensa demanda desses cargos pelos órgãos públicos e que, atualmente, consta no Portal de Transparência 2.934 (duas mil novecentos e trinta e quatro) vagas em aberto, foi solicitado que a Emenda contemple 600 (seiscentas) vagas para os cargos mencionados.

 Em termos de comparação, na LDO aprovada para o ano de 2023 consta a autorização para nomeação de 100 Gestores e de 600 Analistas. Em um levantamento realizado pela própria Comissão, consignamos que a carência apenas nas Administrações Regionais é de 550 servidores da referida carreira, sem levar em consideração outras secretarias onde os aprovados podem ser alocados e que tem carência de servidores efetivos. 

Por isso, estou propondo a presente emenda aditiva com propósito adequar o Anexo IV da LDO 2024, a fim de elevar a quantidade de nomeações de Gestores e de Analistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental a serem efetivadas, tendo em vista a iminência da divulgação do resultado final e a homologação do concurso público de ambos os cargos.

Sala das Comissões, 

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda aditiva 

(Do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Insira-se a seguinte linha ao item I. do Anexo IV do PL 371/2023:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrízes Orçamentárias -LDO de solicitação dos Conselheiros Tutelares do DF,  no sentido  de garantir autorização para  a criação do segundo conselho tutelar do Paranoá.

 Diante do exposto, e de forma a garantir e fazer justiça com os Conselheiros Tutelares que tiveram seus salários equivalentes ao CNE 05 também sejam beneficiados com o reajuste, considerando o princípio da equivalência e similaridade, rogamos assim, aos pares a aprovação da presente emenda.

Eduardo Pedrosa

Deputado