Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”
Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, Item I, com a seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO
PROVIMENTO
ATO DE AUTORIZAÇÃO
VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO
CARGOS EFETIVOS
QUANT. CARGOS
2024
2025
2026
2.PODER EXECUTIVO
2.22. Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF-Legal
2.22.1 Autorização para Realização e Nomeação em concurso público
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas
80
EDITAL Nº 01/2022, publicado no DODF nº 215 de 18 de novembro de 2022 (IADES)
12.828,924
16.929,048
18.243,62
JUSTIFICAÇÃO
Os auditores fiscais de atividades urbanas também têm um importante papel na arrecadação de tributos e no combate à informalidade, evitando a concorrência desleal e promovendo uma concorrência justa e equilibrada no mercado. Com isso, contribuem para o desenvolvimento econômico e social do DF, gerando empregos e renda para a população.
Portanto, a importância dos auditores fiscais de atividades urbanas do DF é crucial para a manutenção da qualidade de vida da população. Seu papel de fiscalização e regulamentação é fundamental para promover um ambiente urbano mais saudável, seguro e organizado. É preciso valorizar esses profissionais e fomentar condições de trabalho que contribuam para o desenvolvimento dessas atribuições, reconhecendo sua importância.
Desta feita, apresento a emenda para somar aos 20 cargos dispostos na redação inicial desta proposição, garantir o cumprimento dos termos contidos no EDITAL Nº 01/2022, publicado no DODF nº 215 de 18 de novembro de 2022 (IADES), somando com mais nomeações nos exercícios seguintes.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado(a) Distrital, em 27/06/2023, às 16:40:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142, Deputado(a) Distrital, em 27/06/2023, às 17:08:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”
Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:
DISCRIMINAÇÃO
ACRÉSCIMOS AUTORIZADAS
2024
2025
2026
II – ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO
2.PODEREXECUTIVO
2.27 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal
2.27.1 - Projeto em elaboração (Projeto S/N)
Reestruturação da Carreira Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro
8.436.933
8.858.780
9.301.719
2.27.2 - Projeto em elaboração (Projeto S/N)
Criação de Funções Gratificadas
157.333
165.200
173.460
JUSTIFICAÇÃO
A emenda visa a permitir a Reestruturação da Carreira Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro e a criação de Funções Gratificadas.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142, Deputado(a) Distrital, em 27/06/2023, às 17:08:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142, Deputado(a) Distrital, em 27/06/2023, às 17:08:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Poder Executivo Órgão Externo 
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