emenda ADITIVA

(Da Sr.ª Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

 Adite-se ao Anexo IV – AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I – Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I – CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo autorizar que o Poder Executivo promova o provimento de Servidores Efetivos na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, em quantitativo necessário ao desenvolvimento adequado das políticas públicas de competência daquela pasta.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

 Deputada  DOUTORA JANE>

EMENDA ADITIVA

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, Item II, com a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

Os servidores da Secretaria de Educação do DF, Gestores de Política Pública e Gestão Educacional, especializados em saúde, em especialidade como psicólogos, nutricionista, odontologia, fonoaudiólogos, assistente social e outras, atuam em política educacional em conjunto com a saúde pública. Contudo, esses servidores não têm recebido a atenção e reconhecimento devido. Falta material especializado para atuação profissional e remuneração compatível com a responsabilidade desses profissionais. 

Dessa forma, defendo a equiparação salarial desses profissionais com a remuneração dos especialista de saúde pública da Secretaria de Saúde do DF.

DEPUTADO JORGE VIANNA

emenda MODIFICATIVA

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Dê-se ao Art. 81 do projeto de lei a seguinte redação:

“Art. 81. Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo deve promover Audiências Públicas abrangendo as Regiões Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.   
§ 1º As Audiências Públicas devem ocorrer em todas as Regiões Administrativas, contando com ampla participação popular, nos formatos presencial ou híbrido. 
§ 2º As Audiências devem ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação, no sítio oficial do Governo do Distrito Federal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias das datas estabelecidas, sendo facultado ao Poder  Executivo promover inserções em rádio, televisão e redes sociais para chamamento da população à participação.   
§ 3º As propostas apresentadas nas Audiência Pública de que trata o caput deste artigo devem ser publicadas no sítio oficial do Governo do Distrito Federal.” 

 JUSTIFICAÇÃO

O presente Emenda Modificativa tem por objetivo aperfeiçoar o dispositivo ora emendado (Art. 81) na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, que disciplina a participação popular no processo orçamentário. Busca, assim, alcançar as finalidades previstas para o melhor alcance do dispositivo legal previsto no Art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de janeiro de 2000, o qual julgamos oportuno transcrever:

“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

§ 1o A transparência será assegurada também mediante: 

I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 
(...)”

A partir da análise do trecho citado, fica evidente que a intenção do legislador foi fomentar a participação popular no processo de discussão e elaboração, bem como garantir o acesso público aos documentos orçamentários. Essa abordagem se justifica pelo reconhecimento de que o orçamento é o instrumento fundamental para definir as prioridades do Governo, sendo indispensável que a comunidade participe das decisões estratégicas que afetem sua vida cotidiana e o exercício de seus direitos.

O Distrito Federal é composto por 33 regiões administrativas, cada uma com características econômicas e sociais distintas. Embora existam anseios semelhantes entre a população em geral, é importante reconhecer as especificidades de cada região e como o território afeta suas vidas. 

Convocar Audiências Públicas apenas em algumas regiões administrativas esvazia o caráter participativo da elaboração da Lei Orçamentária, prejudicando as demais regiões. Além das dificuldades de deslocamento para os moradores das áreas mais distantes, o fato de realizar Audiências apenas em algumas cidades impede o debate sobre problemas específicos de cada Região Administrativa. Daí a relevância da alteração proposta ela Emenda ora apresentada.

Com o intuito de esclarecer de forma mais precisa, a seguir apresentamos uma tabela resumindo as alterações propostas:

Por fim, destacamos que própria Carta Magna brasileira, em especial ao revisitarmos o inciso III do art. 3º, estabelece que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais". Então, nada mais racional do que considerar no planejamento orçamentário a realidade de cada Região Administrativa, procurando dar conta dos problemas específicos da cada localidade.
 

Sala das Comissões, em …………………….………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

       EMENDA Nº

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Inclua-se os itens 22.19.4 e 22.19.5, vinculados ao item I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES, e respectivos impactos orçamentários, ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, para os seguintes:

JUSTIFICAÇÃO

A carreira atividades de meio ambiente possui, hoje, 100 (cem) servidores vinculados ao Instituto Brasília Ambiental. Nesses termos, a reposição salarial ocorrida em 2022 veio corrigir uma situação remuneratória com 8 (oito) anos de atraso, motivo pelo qual a tabela salarial da referida carreira encontra-se, ainda, desatualizada frente aos índices inflacionários. Assim, buscando a manutenção e o reconhecimento dos servidores altamente especializados do Instituto Brasília Ambiental, encaminha-se a presente emenda propondo a correção inflacionária da tabela de vencimentos e o estabelecimento da Gratificação de Atividades de Meio Ambiente, de modo a valorizar os servidores que atuam na pasta ambiental, reduzindo a evasão, em uma área já tão carente de servidores efetivos.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, em

Deputado WELLINGTON LUIZ