EMENDA Nº

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a reestruturação e recomposição dos servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I - Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva tem como objetivo instituir a Gratificação de Habilitação para as Carreiras Típicas de Estado a ser concedida aos servidores integrantes da Carreira Auditoria Tributária.

Sobre o tema, convém destacar que consta previsão na Lei de diretrizes orçamentária do corrente exercício com o objetivo de instituir a referida gratificação aos servidores ativos, aposentados e aos beneficiários de pensão, entretanto, em razão da impossibilidade de sua execução no corrente exercício, faz-se necessário repetir o feito de forma a possibilitar sua implantação no ano vindouro.

Vale destacar, ainda, sobre o tema, que constam gratificações de natureza semelhante como a instituída por meio da Lei 7.173 de 30 de agosto de 2022, proporcionando com a medida dar tratamento isonômico aos servidores da referida Carreira Auditoria Tributária.

O atendimento do pleito que se apresenta proporcionará o devido incentivo as carreiras típicas de estado e incentivará o continuo  aprimoramento das competências para o desempenho das atribuições dos cargos pelos servidores da carreira mencionada.

Pela importância da medida é a razão da apresentação da presente emenda aditiva, visando adequar o Anexo IV da PLDO  para concessão da referida Gratificação à Carreira em tela, o que maximizará os esforços na valorização dos servidores que desempenham funções essenciais à população do Distrito Federal.

Deputado JOÃO cARDOSO

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I - Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

 JUSTIFICAÇÃO

Com a presente Emenda pretende-se a concessão da Gratificação de Políticas Públicas Rurais para os servidores aposentados e os beneficiários de pensão da carreira de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, no montante de 25% calculado sobre o vencimento.

A Emenda tem como objetivo garantir aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão, a isonomia de tratamento dispensada aos servidores ativos, em razão de que a referida gratificação foi concedidas tão somente a estes, por meio da Lei nº 7.103/2022.

Vale destacar que consta previsão na Lei de diretrizes orçamentária do corrente exercício com o objetivo de estender a mencionada gratificação aos aposentados e aos beneficiários de pensão, entretanto, em razão da impossibilidade de sua execução no corrente exercício, faz-se necessário repetir o feito de forma a possibilitar sua implantação no ano vindouro.

 Destaque-se que a concessão da gratificação aos servidores ativos, na forma acima menciona, decorreu da emenda apresentada nesta Casa de Leis ao Projeto de Lei nº 2673/2022 que “Dispõe sobre a carreira Gestão e Fiscalização Rodoviária e altera a Lei nº 5.125, de 04 de julho de 2013 e dá outras providências”, restando sancionada.

 Sobre o tema é importante levar em consideração que o artigo 6º do  Projeto de Lei que originou a Lei e que instituiu a referida Gratificação  foi objeto de emenda parlamentar, vetada pelo Governador e mantida por esta Casa Legislativa, pelo qual foi requerido junto ao Poder Executivo a apresentação de Proposição contemplando tanto os servidores ativos, como aos aposentados e os beneficiários de pensão.

Assim, faz-se necessária a previsão na LDO de 2024 de forma a proporcionar as condições orçamentárias necessárias a implantação da referida medida, razão da presente Emenda Aditiva ao PLDO 371 de 2023, a qual solicito o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.

Deputado JOÃO CARDOSO