EMENDA Nº ... (MODIFICATIVA)

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Fica modificado o art. 34 do Projeto de Lei nº 371/2023, nos seguintes termos:

Art. 34. As unidades orçamentárias que desenvolvem ações voltadas ao atendimento de crianças, de adolescentes, de pessoas com deficiência e de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar devem priorizar a alocação de recursos para essas despesas, quando da elaboração de suas propostas orçamentárias.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição reproduz dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e inova, entre as despesas prioritárias para alocação de recursos, aquelas destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Nesse sentido, conclamamos aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital - PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT

EMENDA Nº ... (MODIFICATIVA)

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Fica modificada a alínea “e” do inciso II do art. 45 do Projeto de Lei nº 371/2023, nos seguintes termos:

e) tabela de remuneração vigente e tabela de remuneração a ser deliberada, inclusive em formato compatível com planilhas de cálculo.

JUSTIFICAÇÃO

Ao incluir a exigência de que as tabelas de remuneração vigentes e a serem deliberadas sejam apresentadas, também, em formato compatível com planilhas de cálculo, a proposição visa assegurar maior transparência e verificabilidade dos dados que acompanham os projetos de lei que tratam de acréscimos nas despesas de pessoal.

Nesse sentido, conclamamos aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital - PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT

EMENDA Nº ... (ADITIVA)

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Fica aditada a alínea “d” ao inciso II do § 6º do art. 52 do Projeto de Lei nº 371/2023, nos seguintes termos:

d) destinadas ao atendimento de despesas exclusivas de promoção de políticas públicas voltadas às mulheres, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.067, de 17 de fevereiro de 2022, que trata do relatório temático “Orçamento Mulheres”.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição visa ressalvar de eventual limitação de empenho e movimentação financeira (“contingenciamento”) as dotações destinadas ao atendimento de despesas exclusivas de promoção de políticas públicas voltadas às mulheres, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.067, de 17 de fevereiro de 2022, que trata do relatório temático “Orçamento Mulheres”, tendo a vista a importância em assegurar a continuidade de ações estatais em benefício das mulheres do Distrito Federal.

Nesse sentido, conclamamos aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital - PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT

EMENDA Nº ... (ADITIVA)

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Fica aditado o § 4º ao art. 56 do Projeto de Lei nº 371/2023, nos seguintes termos:

§ 4º É vedada ao Poder Executivo a realização de qualquer forma de bloqueio em dotação orçamentária do Poder Legislativo, ainda que para crédito orçamentário, sem prévia anuência da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

No início deste ano, a Câmara Legislativa foi surpreendida com o bloqueio de R$ 150,5 milhões em seu orçamento, realizado pelo Poder Executivo, sem anuência prévia do Poder Legislativo.

A proposição visa reafirmar a independência entre os Poderes e a autonomia orçamentária da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio de previsão expressa que veda ao Poder Executivo realizar qualquer forma de bloqueio em dotação orçamentária do Poder Legislativo, ainda que para crédito orçamentário, sem prévia anuência da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nesse sentido, conclamamos aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em 15 de junho de 2023.

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital - PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital - PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT