emenda modificativa

Do Sr. Deputado Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Modifique-se a discriminação do item 2.1.4 do Item II – ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO do Anexo IV – DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS para o seguinte:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa corrigir impropriedade apresentada ao Anexo IV, por se tratar de Projeto de Lei já convertido na Lei nº 7.253/2023. A despesa já convertida em Lei deve ser devidamente incluída no Anexo VI – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, revestindo-se em verdadeiro equívoco a inclusão no Anexo IV que trata das despesas ainda a serem contratadas.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

Do Sr. Deputado Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte item 242 ao Anexo XI – RENÚNCIA TRIBUTÁRIA - ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DA RECEITA PARA 2024, renumerando-se os demais e promovendo as devidas adequações:

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com estudo da Codeplan[1], “o IPTU e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), percebeu-se grande defasagem na base do imposto, particularmente para as Regiões Administrativas mais pobres, gerando injustiça fiscal. [...] Além disso, a melhor aplicação do imposto tende a reduzir injustiças fiscais, sendo que, proporcionalmente à renda, determinadas regiões mais pobres têm pagado mais IPTU do que certas regiões mais ricas.”

Nesse sentido, e com base nos dados ofertados pela Secretaria de Estado de Fazenda, é necessário prever na LDO/2024 planejamento fiscal responsável para adequação do IPTU cobrado a parcela mais pobre da população.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputado GABRIEL MAGNO

[1] https://www.codeplan.df.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/TD-76-IPTU-no-Distrito-Federal-potencialidades-na-esfera-social-e-fiscal-2021.pdf

EMENDA ADITIVA

(Do Sr. Deputado JORGE VIANNA)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, Item II, com a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

Os servidores da carreira Técnico em Enfermagem atuaram na linha de frente de combate à COVID-19 com com empenho e profissionalismo, reforçando o seu papel fundamental na estrutura de saúde pública do DF. Contudo, esses servidores estão com sua remuneração abaixo do valor considerado justo e capaz de incentivá-lo para dedicarem mais na profissão e desenvolvimento na carreira. 

Apesar do reajuste concedido de 6% anuais até 2025 e da implantação do piso nacional da enfermagem, a remuneração dos Técnicos em Enfermagem ainda esta com perdas inflacionárias e precisa ser corrigida nos próximos exercícios.

Por isso, defendo a melhoria salarial dessa categoria em 2024. 

DEPUTADO JORGE VIANNA

emenda modificativa

Do Sr. Deputado Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

 Adite-se ao Anexo VI - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO os seguintes itens 16 e 17:

ANEXO VI

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

DEMONSTRATIVO DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 6.779, de 11 de janeiro de 2023, que “ Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que institui a Política de Assistência Integral à Mulher – PAIM e dá outras providências, para renomear a política instituída e nela acrescentar ações que garantem a integralidade da atenção” determina, entre outras providências, a garantia de acesso a insumos e absorventes higiênicos a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social em unidades básicas de saúde e a adolescentes nessas condições nas escolas da rede pública de ensino (art. 2º, Parágrafo único, IV). Nesse sentido, e por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado para fins da LRF, é necessário a adequação no respectivo demonstrativo na LDO/24 e, consequentemente, adequação da LOA/24..

Sala das Sessões .............................

Deputado GABRIEL MAGNO