emenda MODIFICATIVA nº          /2023 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Dê-se ao art. 48 do projeto em epígrafe a seguinte redação:

Art. 48. Os limites relativos às propostas orçamentárias de 2024 para o Poder Executivo e para a Defensoria Pública do Distrito Federal, concernentes ao auxílio-alimentação ou refeição, à assistência pré-escolar e ao auxílio-transporte, corresponderão às projeções anuais, calculadas a partir das despesas vigentes em março de 2023, compatibilizadas com eventuais acréscimos na  forma da lei.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem como finalidade retirar do texto encaminhado o “Poder Legislativo”, tendo em vista o previsto no art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal: “São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes".

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA nº          /2023 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Dê-se ao art. 49 do projeto em epígrafe a seguinte redação:

Art. 49. No exercício de 2024, fica vedado aos órgãos e entidades da Administração Distrital, inclusive às Empresas Estatais Dependentes do Tesouro Distrital e à Defensoria Pública do Distrito Federal, o reajuste dos benefícios relativos ao auxílio-alimentação ou refeição e à assistência pré-escolar, caso a despesa total com pessoal ultrapasse o limite prudencial estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem duas finalidades. A primeira é retirar do texto encaminhado o termo “Poder Legislativo”, tendo em vista o previsto no art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal: “São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes”. A segunda alteração tem o objetivo de dar maior transparência ao texto de modo a demonstrar que os benefícios constantes do texto não poderão ser reajustados se for alcançado o limite prudencial, que significa os “95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”. Entendemos que desse modo haverá maior clareza por parte do cidadão.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA Nº                      ,DE 2023 (MODIFICATIVA)

(Da Srª Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Modifica o Anexo XIII – Subfunções relacionadas a emendas parlamentares individuais obrigatórias, constante da presente proposição, que passa a ter a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa adequar o texto da Norma em virtude da promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 118/2020, cujo inciso I, §16, art. 150 da Lei Orgânica do DF foi alterado, passando a vigorar com a seguinte redação, desde 28/01/2020:

Lei Orgânica do Distrito Federal

Art. 150.

[...]

§ 16. Ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas individuais dos Deputados Distritais ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que modifiquem a lei orçamentária anual:

I – quando destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde, infraestrutura urbana e assistência social e destinadas à criança e ao adolescente;

Destaco que a inclusão é para atender na totalidade a Emenda à Lei Orgânica nº 118/2020 (ELO 118/2020).

Ressaltamos que foi de grande relevância a inclusão, na proposta original, das ações relativas ao Programa de Descentralização de Recursos Financeiros para as Escolas Públicas do Distrito Federal – PDAF e ao Programa de Descentralização Progressiva das Ações de Saúde – PDPAS.

No que tange ao PDAF, todas as ações nele executadas são de caráter complementar e suplementar diretamente às unidades escolares e coordenações regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Vale destacar que nas últimas Leis Orçamentárias, houve um grande interesse dos Parlamentares desta Casa em destinar grande parte de suas emendas para a Descentralização de Recursos Financeiros para as Escolas Públicas do DF – PDAF e com valores bastante expressivos. Portanto, não apenas uma simples alocação dos recursos, mas alocação consciente, eficaz, transparente e execução fiscalizada.

Com relação ao PDPAS, cabe-nos destacar que sua finalidade é a manutenção e o regular funcionamento dos serviços e das Regionais de Saúde, mantidas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, cujo diploma legal atual é o Decreto nº 44.322, de 15 de março de 2023.

Os Programas detalhados acima fomentam a economia local e são íntimos das ações destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde. Portanto, devem ser tratados como de natureza obrigatória.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 06 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

EMENDA Nº                      , DE 2023 (SUPRESSIVA)

                  (Da Srª DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Suprimam-se a alínea “c” do inciso III e o §2º do art. 23 do Projeto de Lei em epígrafe.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa adequar redação, uma vez que o exercício de 2024 não traz as demandas de um ano eleitoral antedecedente. Tais dispositivos perderam a eficácia para o ano de 2024.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 06 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF