emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, Item I, com a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

A falta de enfermeiros na rede pública de saúde do Distrito Federal é um problema que impacta diretamente a qualidade do atendimento oferecido à população. A escassez desses profissionais tem gerado longas filas de espera, sobrecarregando os poucos enfermeiros que trabalham nas unidades de saúde.

Os hospitais públicos do DF têm enfrentado uma situação preocupante, com falta de profissionais para suprir as demandas da população. É sabido que a demanda atual por profissionais Enfermeiros na Secretaria de Saúde do DF é de 763 vagas, em conformidade a Lei nº 5.277/2013 deveriam ser no mínimo 5.000, hoje constam apenas 4.237 servidores ativos, restando preencher pelos menos, além das aposentadorias e vacâncias futuras.

Coadunando com emenda nº 46 apresentada pelo nobre deputado Jorge Viana, apesar de o concurso de que se trata o Edital 39/2022 homologar mais de 5500 aprovados, a proposta de nomeação do Poder Executivo para 2024 foi de apenas 250 nomeações.

Desta feita, apresento a emenda para complementar e garantir a nomeação de mais 250 profissionais, totalizando os 750 cargos em 2024 (250 da proposta do Poder Executivo e 250 da emenda do deputado Jorge Viana e mais 250), somando com mais nomeações nos exercícios seguintes. 

Deputado pepa

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, Item I, com a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

Os auditores fiscais de atividades urbanas também têm um importante papel na arrecadação de tributos e no combate à informalidade, evitando a concorrência desleal e promovendo uma concorrência justa e equilibrada no mercado. Com isso, contribuem para o desenvolvimento econômico e social do DF, gerando empregos e renda para a população.

Portanto, a importância dos auditores fiscais de atividades urbanas do DF é crucial para a manutenção da qualidade de vida da população. Seu papel de fiscalização e regulamentação é fundamental para promover um ambiente urbano mais saudável, seguro e organizado. É preciso valorizar esses profissionais e fomentar condições de trabalho que contribuam para o desenvolvimento dessas atribuições, reconhecendo sua importância.

Desta feita, apresento a emenda para somar aos 20 cargos dispostos na redação inicial desta proposição, garantir o cumprimento dos termos contidos no EDITAL Nº 01/2022, publicado no DODF nº 215 de 18 de novembro de 2022 (IADES), somando com mais nomeações nos exercícios seguintes. 

Deputado pepa

emenda ADITIVA

(Do(a) Sr. Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a Reestruturação da Carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal - GAPS.

Deputado wellington luiz

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a Reestruturação da Carreira Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro e a criação de Funções Gratificadas.

Deputado wellington luiz

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a aumentar a previsão de nomeações para o cargo de Defensor Público do DF.

Deputado wellington luiz

emenda aditiva 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Insira-se a seguinte linha ao item II. do Anexo IV do PL 371/2023:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação do Sindireta e atenta para princípio da isonomia, visto que a carreira de Atividades em Transportes Urbanos foi a única carreira da Mobilidade que não foi beneficiada com a criação de gratificação de habilitação ou aumento de suas Gratificações de serviços.

A aprovação dessa emenda visa corrigir uma injustiça com uma carreira tão importante e tão vilipendiada pelo poder público. 

Tal correção garantirá a autorização para manutenção da Gratificação de Hbilitação em Transportes Urbanos (GHTU) e Gratificação Especial de Mobilidade (GEMOB) e a consagração das boas práticas administrativas, atentando para o fiel cumprimento do princípio da isonomia.

Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I - Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG) integra o Ciclo de Gestão do Distrito Federal, tendo por responsabilidade a elaboração, a implantação, a implementação e a avaliação das políticas públicas e a gestão pública em nível estratégico-executivo no âmbito de suas competências. Sendo ela, idealizada para ser mais eficiente e sem igual até este momento no país.

A Carreira PPGG é composta por três cargos: Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental e Técnico em Política Pública e Gestão Governamental.

Os servidores ocupantes desses cargos possuem mobilidade para atuar em qualquer órgão da Administração Direta, órgãos relativamente autônomos, especializados, fundações públicas e autarquias, inclusive de regime especial.

Em conjunto, os Gestores, os Analistas e os Técnicos em Políticas Públicas e Gestão Governamental contribuem de maneira decisiva para o bom desenvolvimento de políticas públicas no Distrito Federal, pois são os grandes especialistas no assunto. 

O texto original da PLDO 2024 em menção aos cargos da PPGG dispôs o seguinte quantitativo: 100 (cem) vagas para Gestores e 300 (trezentas) vagas para Analistas.

O Edital do concurso público em relevo prevê a convocação de 100 (cem) vagas imediatas e 300 (trezentas) vagas de cadastro reserva para o cargo de Gestor.

Em referência aos cargos de Analistas, o edital do concurso previu 150 (cento e cinquenta) vagas imediatas e 850 (oitocentos e cinquenta) vagas para cadastro reserva. 

 Quanto .Sabendo da imensa demanda desses cargos pelos órgãos públicos e que, atualmente, consta no Portal de Transparência 2.934 (duas mil novecentos e trinta e quatro) vagas em aberto, foi solicitado que a Emenda contemple 600 (seiscentas) vagas para os cargos mencionados.

 Em termos de comparação, na LDO aprovada para o ano de 2023 consta a autorização para nomeação de 100 Gestores e de 600 Analistas. Em um levantamento realizado pela própria Comissão, consignamos que a carência apenas nas Administrações Regionais é de 550 servidores da referida carreira, sem levar em consideração outras secretarias onde os aprovados podem ser alocados e que tem carência de servidores efetivos. 

Por isso, estou propondo a presente emenda aditiva com propósito adequar o Anexo IV da LDO 2024, a fim de elevar a quantidade de nomeações de Gestores e de Analistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental a serem efetivadas, tendo em vista a iminência da divulgação do resultado final e a homologação do concurso público de ambos os cargos.

Sala das Comissões, 

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda aditiva 

(Do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Insira-se a seguinte linha ao item I. do Anexo IV do PL 371/2023:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrízes Orçamentárias -LDO de solicitação dos Conselheiros Tutelares do DF,  no sentido  de garantir autorização para  a criação do segundo conselho tutelar do Paranoá.

 Diante do exposto, e de forma a garantir e fazer justiça com os Conselheiros Tutelares que tiveram seus salários equivalentes ao CNE 05 também sejam beneficiados com o reajuste, considerando o princípio da equivalência e similaridade, rogamos assim, aos pares a aprovação da presente emenda.

Eduardo Pedrosa

Deputado

À CEOF, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 28 de junho de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa