(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como o Dia da Mulher Empresária no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Mulher Empresária, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de agosto.

Art. 2º Considera-se mulher empresária, para efeito desta Lei, aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O dia 17 de agosto foi instituído como o Dia Nacional da Mulher Empresária, pela recente  LEI Nº 14.545, DE 04 DE ABRIL DE 2023 aprovada na Câmara dos Deputadas e sancionada pelo atual Presidente da República.

Dados mostram que o percentual de mulheres donas de negócio no Brasil é considerável e no Distrito Federal em proporção a homens é de 35%, acima da média nacional que é de 34,4%. No DF, o percentual de empreendedoras por conta própria é de 83%, sendo que 17% são donas de negócios que empregam pessoas, número maior que a média nacional (13%)

Os avanços e oportunidades das mulheres para integrarem o mercado empresarial se opõe a persistência de fatores socioculturais, os quais continuam atribuindo quase que exclusivamente às mulheres as responsabilidades com o cuidado dos filhos e o desempenho das tarefas domésticas e familiares. Essas questões que levam a mulher a condições de trabalho precário aparecem também na vida da mulher empreendedora por necessidade e mesmo por oportunidade. 

No entanto, os papéis e tarefas socialmente atribuídos às mulheres em relação à sua família constituem um obstáculo significativo para o acesso, permanência, mobilidade e sucesso do seu empreendimento, e são determinantes de suas condições de inserção no mercado de trabalho.

Entretanto, é necessário que estas mulheres sejam reconhecidas e ocupem mais espaços para a sua atuação como mulheres empresárias no Distrito Federal.

 Este pleito vem como forma de reconhecer e legitimar a importância dessas mulheres na esfera econômica do Distrito Federal como fomentadoras de uma econômica criativa e sustentável.

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares que aprovem esta proposição para que as mulheres empresárias do Distrito Federal tenham o reconhecimento com um dia para esta homenagem.

Sala das Sessões, em …

JAQUELINE sILVA

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 12 de maio de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 101, de 15 de maio de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 359/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 15 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 359/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 359/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/08/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 01/08/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/08/2023.

Brasília, 01 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 359/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 359/2023, que Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como o Dia da Mulher Empresária no âmbito do Distrito Federal.

Autora: Deputada JAQUELINE SILVA

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei 359/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que propõe a inclusão do Dia da Mulher Empresária no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O art. 1º da Proposição inclui o Dia da Mulher Empresária no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal e delimita o dia 17 de agosto como marco comemorativo. O art. 2º estipula definição de mulher empresária para fins legais. Finalmente, o art. 3º abriga cláusula de vigência.

A título de justificação, a autora ressalta a aprovação de lei federal que instituiu o Dia Nacional da Mulher Empresária e aporta dados sobre o empreendedorismo feminino no DF. É evidenciado, ainda, o contraste entre a progressiva inserção da mulher no mercado empresarial e o ônus doméstico tradicionalmente atribuído a elas. Finalmente, a justificação aponta a necessidade de reconhecimento das mulheres envolvidas em atividades empresariais.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”.

O Projeto em tela se propõe a incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Mulher Empresária. A exemplo do que foi apontado na justificação, admitimos a propositura como instrumento de visibilização e reconhecimento da inserção das mulheres no meio empresarial.

Vale ressaltar que o empreendedorismo feminino é importante ferramenta de emancipação das mulheres, porquanto lhes oferece a oportunidade de adquirir renda própria, muitas vezes sob a forma de microempreendimento individual. A idealização e a constituição de um negócio próprio, então, convergem para a transformação social, mediante a tomada de consciência da mulher sobre suas potencialidades e a obtenção de renda própria.

Sabe-se que a sociedade contemporânea já não tolera a sujeição das mulheres a afazeres domésticos. Felizmente, cada vez mais vislumbra-se um caminho sem volta que conduza à igualdade de direitos e responsabilidades entre homens e mulheres, com iguais oportunidades de autonomia e de ascensão. Nesse sentido, o fomento do empresariado entre mulheres é muito valioso para a mudança de realidades, tanto individuais quanto sociais.

Em suma, entendemos que a instituição, em âmbito distrital, do Dia da Mulher Empresária, reveste-se de valor. Essa data comemorativa terá por finalidade explicitar à sociedade a relevância do empoderamento feminino em matéria profissional e suscitar questionamentos acerca das dificuldades adicionais às quais as mulheres estão sujeitas em sua inserção no mercado de trabalho.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 359/2023, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em

Folha de votação

Projeto de Lei nº 359/2023

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como o Dia da Mulher Empresária no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 05 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 359/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 359/2023, que “Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como o Dia da Mulher Empresária no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Chega para análise da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei 359 de 2023, que Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como o Dia da Mulher Empresária no âmbito do Distrito Federal.

A proposição compõe-se de três artigos, sendo que em seu Art. 1º Diz que fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Mulher Empresária, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de agosto, o art. 2º diz que mulher empresária para efeito da lei é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços e o Art. 3º trata da vigência.

Na justificação da autora a escolha da data recaiu em 17 de agosto porque nesse dia foi instituído como o Dia Nacional da Mulher Empresária, pela Lei nº 14.545, DE 04 de abril de 2023. 

 A Proposição foi distribuída,  para análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63) e não recebeu emendas no prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 63, inciso I, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, emitindo parecer sobre elas. Dispõe, ainda, que, para ser admitida, a proposição deverá estar em conformidade com os preceitos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, (art. 130, inciso II). 

Sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a instituição de datas comemorativas é temática local e, por conseguinte, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ao não adentrar indevidamente na esfera competência do Poder Executivo, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

O Projeto de Lei nº 359/23 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 359 de 2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, …

Folha de votaÇÃo

Projeto de LEI nº 359/2023

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como o Dia da Mulher Empresária no âmbito do Distrito Federal.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 25 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para providências, observando-se o “status” do Parecer (123400).

Brasília, 26 de setembro de 2024.

À Seleg, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 26 de setembro de 2024.