(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março no Distrito Federal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                                                 JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa instituir o dia 10 de março como data histórica no calendário  do Distrito Federal, tendo em vista seu importante significado histórico para todos os brasileiros e para os evangélicos, em especial, na medida em que constitui o marco do primeiro trabalho missionário protestante na América Latina.

 Soma-se a isso, o fato de que a instituição de datas comemorativas é instrumento fomentador da construção da identidade histórico-cultural do povo brasileiro.

Ao longo da história da igreja, desde o primeiro século, homens e mulheres se destacaram no ofício da pregação da Palavra. Nomes muito relevantes são até hoje úteis, tanto na forma com que se relacionavam e pregavam as Escrituras, bem como, no próprio conteúdo de seus sermões. 

Entendemos que pregar a palavra de Deus é, na sua essência, passar o conhecimento espiritual do cristianismo de forma prática para a vida das pessoas que precisam de algum direcionamento, propósito e sentido.

Ainda no período colonial, tem-se que umas das primeiras ações de Pedro Alvares Cabral foi organizar uma missa em nosso território e, desde então, a fé cristã tem feito parte da vida dos brasileiros. Não por acaso, valorizamos as profundas raízes cristãs inerentes à sociedade brasileira e os pregadores, enquanto propagadores dessa mensagem.

Especificamente no que tange à religião evangélica, eis que ela surge no início do século XVI na Europa com o protestantismo. Nesse contexto, a pregação do evangelho em território brasileiro foi marcada pela chegada dos franceses Pierre Richier e Guillaume Chartier. Eles fizeram parte da primeira equipe missionária enviada ao Brasil por João Calvino, a pedido do vice-almirante Nicolas Durand de Villegaignon, que servia no país.

Representando um grupo de huguenotes (protestantes franceses e calvinistas) e refugiados vindos de Genebra, os dois pastores chegaram ao Rio de Janeiro no dia 7 de março de 1557. 

Três dias após a chegada ao país, os dois realizaram o primeiro culto protestante, no dia 10 de março. O evento, que aconteceu na Ilha Serigipe (hoje Villegaignon) na Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro, está completando em 2023 seus 466 anos.  

Posteriormente, no início do século XX, os primeiros missionários evangélicos pentecostais chegaram em terras brasileiras. A primeira e maior igreja evangélica fundada no Brasil foi a Assembleia de Deus. Chegaram em Belém do Pará, em 1911, os missionários suecos Daniel Berg e Gunnar Vingren. Hoje, com a estimativa de 22,5 milhões de membros, a Assembleia de Deus é a maior denominação pentecostal do mundo. 

Ademais, mais de 42 milhões de brasileiros consideram-se evangélicos, segundo o senso de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No DF, de acordo com a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD) de 2015, são quase 1,5 milhão de praticantes.

Portanto, a instituição desta data no calendário oficial do Distrito Federal, não apenas seria uma homenagem aos pregadores, como também irá divulgar e difundir como o cristianismo contribui positivamente para a sociedade brasileira com ações diversas, tais como: abrigo; assistência a moradores em situação de rua; manutenção do direito à alimentação; obras na área da educação; saúde; causas sociais diversas; e na manutenção da cultura cristã protestante. 

É indiscutível que, atualmente, praticamente todas as grandes igrejas cristãs no Brasil desenvolvem alguma atividade de cunho social e contribuem para o interesse público.

Ante o exposto, em razão da relevância da matéria, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do projeto de lei. 

Sala de sessões em …

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de abril de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 93, de 4 de maio de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 338/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 4 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 338/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 338/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/6/2023, conforme publicação no DCL nº 117, de 2/6/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/6/2023.

Brasília, 2 de junho de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 338/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA - CESC sobre o Projeto de Lei nº 338/2023, que “Institui o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 338/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que institui o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho.

O art. 1º institui a referida data comemorativa e delimita seu marco temporal em 10 de março. Os arts. 2º e 3º abrigam, respectivamente, cláusulas de vigência e de revogação.

A título de justificação, o autor expõe a razão pela qual o dia 10 de março merece ser oficializado como efeméride distrital: trata-se do marco do primeiro trabalho protestante na América Latina, quando foi realizado um culto protestante por huguenotes em 1557, na Baía de Guanabara. O proponente também comenta sobre a importância dos pregadores na disseminação da fé cristã, abordando ainda o caráter de prestação social que a religião pode assumir, bem como esboça considerações históricas sobre o desenvolvimento do protestantismo no Brasil.

A proposição foi distribuição à Comissão de Educação, Saúde e Cultura, para análise de mérito, e Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade, não tendo sido apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”.

O Projeto em tela se propõe a instituir data comemorativa em homenagem aos Pregadores e Pregadoras do Evangelho, aqueles que dedicam a vida à disseminação da doutrina e dos preceitos cristãos. Evangelho provém do grego e, em sua acepção original, significa “boa nova”. No doutrina cristã, o termo Evangelho se refere à “boa notícia” representada pela mensagem pregada por Jesus Cristo e disseminada por seus discípulos aos “confins da terra”. Nesse contexto, conforme exposto pelo autor em sua Justificação, os Pregadores do Evangelho são aqueles que aderem à missão de dar continuidade à disseminação dessa mensagem. 

Quanto à conveniência e oportunidade de se efetivar a homenagem proposta, há de se ressaltar o papel social que evangelizadores desempenham para mitigar as agruras materiais que afligem milhões de brasileiros. Diante do vácuo na prestação estatal de serviços públicos, bem como da carência de empregos que propiciem nível adequado de renda para grande parte da população, são as obras sociais de muitas denominações religiosas que viabilizam a subsistência material de inúmeras pessoas, motivo pelo qual a instituição da aludida data comemorativa se mostra adequada para o momento. 

Destacamos que a instituição de datas comemorativas tem por finalidade valorizar ou reconhecer a relevância social, política, econômica ou cultural de determinada manifestação. Dentro da relevância cultural podem-se inserir os valores religiosos cristãos, que invariavelmente formam o alicerce da matriz cultural brasileira. 

Por fim, a escolha do dia 10 de março como data comemorativa refere-se ao primeiro culto protestante ocorrido em território nacional, o que se justifica pelo peso cultural e demográfico que o protestantismo tem alcançado no Brasil nas últimas décadas. De acordo com dados preliminares do Censo de 2022, o número de evangélicos no Brasil alcançou a marca de 26% da população, o que representa mais de 52 milhões de pessoas. 

Ante o exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 338/2023, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.
 

Sala das Comissões, em 02 de agosto de 2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 338/2023/(ano)

Institui o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de setembro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Lei nº 338/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 338/2023, que “Institui o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 338/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que institui o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho.

O art. 1º institui a referida efeméride e delimita seu marco comemorativo no dia 10 de março. Os arts. 2º e 3º contemplam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

A título de justificação, o autor explica o porquê da escolha pelo dia 10 de março como data comemorativa, evidenciando a relevância histórica da data, quando foi celebrado o primeiro culto protestante em terras brasileiras, no ano de 1557. Além disso, o proponente ressalta a relevância da fé protestante para a população brasileira, com seu expressivo peso demográfico. 

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Esporte, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 338/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 338/2023 foi distribuído àquela Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator salientou que "há de se ressaltar o papel social que evangelizadores desempenham para mitigar as agruras materiais que afligem milhões de brasileiros”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 338/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Contudo, entendemos que o Projeto merece reparo textual e de técnica legislativa, a fim de adequar-se à prática redacional recorrente para proposições que instituem datas comemorativas. Desse modo, propõe-se, mediante Substitutivo, a menção explícita à inclusão da efeméride no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 338/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, 

emenda Substitutivo

(Do Relator)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 338/2023, que “Institui o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março. ”

Dê-se ao Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 338, DE 2023 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado em 10 de março.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado em 10 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa a aprimorar a redação do Projeto de Lei, de modo a adequá-lo à prática adotada em diversas proposições instituidoras de datas comemorativas.

Deputado Iolando

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 338/2023

Institui o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  23/04/2024.

AO SACP

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024.

Brasília, 23 de abril de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À CESC, para análise e parecer quanto à Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada perante a CCJ (114293).

Brasília, 25 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni 

Assunto: Análise da Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada perante a CCJ ao Projeto de Lei nº 338/2023.

Senhor(a) chefe, 

Encaminho ao Senhor Deputado Thiago Manzoni, na condição de relator do Projeto em epígrafe, conforme publicação no DCL nº 117, de 02/06/2023, para exame e parecer da Emenda (Substitutivo) nº 1 apresentada perante a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (114293)

Brasília, 26 de abril 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC