Proposição
PL 329/2007
Atualizado em 12/11/2024 10h11
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DIRETA AOS SEUS OCUPANTES, OU ÀQUELES QUE POSSUEM DOMÍNIO OU A POSSE INDIRETA, DAS ÁREAS PÚBLICAS DOS CONDOMÍNIOS CONSTITUÍDOS DE FATO NO DISTRITO FEDERAL, QUE SOFRERAM PROCESSO DE PARCELAMENTO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tema:
Outro
Autoria:
Deputado Alírio Neto Parlamentar 
Deputado Paulo Tadeu Parlamentar 
Deputado Wilson Lima Parlamentar 
Deputada Erika Kokay Parlamentar 
Deputado Pedro Passos Parlamentar 
Deputado Rôney Nemer Parlamentar 
Deputado Aylton Gomes Parlamentar 
Deputado Sidney da Silva Patrício (Cabo Patrício) Parlamentar 
Deputado Cristiano Araújo Parlamentar 
Deputado Charles Roberto de Lima (Dr. Charles) Parlamentar 
Deputada Jaqueline Roriz Parlamentar 
Deputada Luzia de Lourdes Moreira de Paula Parlamentar 
Deputado Milton Barbosa Parlamentar 
Deputado Rogério Ulysses Parlamentar Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
15/05/2007
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF
Andamento
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