PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 323/2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 323/2023, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 210.000,00. ”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, por meio da mensagem n° 073/2023-GAG, o Projeto de Lei n° 323/2023 que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 210.000,00.

O Art. 1º dispõe que o projeto de lei em análise abre crédito especial nos termos dos art. 62 e 67 da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), no valor de R$ 210.000,00, assim discriminado:

• Crédito especial no valor de R$ 170.000,00, em favor da Administração Regional do Jardim Botânico, destinado a criação de ação/subtítulo para pagamento de ressarcimentos, indenizações e restituições de pessoal.
• Crédito especial no valor de R$ 40.000,00, em favor da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, destinado a criação de ação/subtítulo para pagamento de licença prêmio.

O Art. 2º dispõe que o crédito especial de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

O Art. 3º dispõe que a referida Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 73, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, de modo a obter parecer da CEOF.

Durante o prazo regimental houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, II, “a” e “b”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições bem como análise das proposições que versem sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal.

A referida proposta tem como objetivo atender despesas no programa de trabalho - Financiamento a Pequenos Empreendedores Econômicos-DF Entorno, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF e no programa de trabalho - Formação do Patrimônio do Servidor Público-Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do DF. 

A Nota Técnica - Projeto de Lei - SEPLAD/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (Doc. SEI/GDF 108619398), estabelece que, pela análise dos autos, o crédito especial presente no Projeto de Lei, embora tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento, destacando que as solicitações de alterações orçamentárias foram efetivadas por meio dos processos SEI: 00307-00000219/2023-87 (Administração Regional do Jardim Botânico) e 04018-00000524/2023- 21 (Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal).

Cabe salientar que foram apresentadas 154 emendas à proposição no âmbito desta Comissão, estando as emendas apreciadas conforme o quadro a seguir:

QUADRO 01. EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO

Sob o aspecto, portanto, da adequação financeira e orçamentária, não encontramos nenhum obstáculo que possa inviabilizar a aprovação do projeto, e quanto ao mérito não há dúvida que o Projeto de Lei vai ao encontro dos anseios maiores da sociedade.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 323/2023, de autoria do Poder Executivo, com o acatamento das emendas na forma constante do Quadro I acima, e das duas subemendas deste relator, para fazer correções da codificação orçamentária das emendas 138 e 147, conforme solicitação de seus respectivos autores.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 323/2023

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 210.000,00.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 23/05/2023.