À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023

FERNANDO SETTE BRUGGEMANN

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Deputado Agaciel Maia)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei n. 3.075/2022, que "Altera a Lei nº 7.098, de 02 de abril de 2022 que “Cria a Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em Saúde – GAVAS, para os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 033/2023 - GAG, de 25 de janeiro de 2023, com fulcro no art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 3.075/2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “Altera a Lei nº 7.098, de 02 de abril de 2022 que “Cria a Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em Saúde – GAVAS, para os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências".

Em sua exposição de motivos, a Governadora em exercício asseverou que opôs veto total ao Projeto de Lei em questão “porque a iniciativa para criação ou extensão de gratificação a servidores públicos distritais é reservada ao Chefe do Poder Executivo, conforme o juízo de oportunidade e conveniência típico da atividade administrativa”, restando, dessa forma, caracterizado violação à reserva de iniciativa prevista no art. 71, § 1º, incisos I e II, da LODF.

Complementa que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme no sentido de declarar a inconstitucionalidade formal de leis de iniciativa de parlamentar que afrontem a competência privativa conferida ao chefe do Poder Executivo pela LODF.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator