Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 3066/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 3066/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 1º/8/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 1º/8/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/8/2023.

Brasília, 1º de agosto de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 3066/2022

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 3066/2022, que “Institui o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 09 de julho.”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

 I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei pretende instituir, no Distrito Federal, o dia distrital de Luta contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado, anualmente, no dia 09 de julho, com sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Caberá ao Poder Executivo firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições públicas e particulares, especialmente do meio educacional, que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização.

Em sua Justificação, o Autor apresenta os seguintes argumentos:

Esta proposição visa instituir oficialmente um marco para motivar ações de conscientização e debates públicos, favoráveis à tolerância política, ideológica e democrática, e luta contra a intolerância política, de todas as formas promocionais possíveis, com a utilização de tecnologias e meios de comunicação disponíveis.

O instrumento ora utilizado é a inclusão oficial do dia 09 de julho no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, e que possa ser consultado por meios de comunicação, educadores e autoridades, para organização das suas atividades e para direcionar as campanhas educativas e as políticas públicas educacionais, direitos humanos, etc.

Essa data se repetirá anualmente, e após a aprovação e publicação da Lei, buscar-se-á a mobilização suprapartidária, e que envolva diversos seguimentos da sociedade civil organizada, sobretudo das entidades sem fins lucrativos, para que a promoção de cultura da tolerância democrática, e para seja superado o “tabu” que “política não se discute”.

O que se vê, é o resultado da falta de debate público, e de acesso da população à educação formal de qualidade, têm levado a violência imperar, no lugar do debate e da aceitação de pontos de vista diferenciados.

O Estado do Paraná foi palco de um atentado de envergadura histórica, contra a vida de Marcelo Arruda, Guarda Municipal, filiado e Líder do Partido dos Trabalhadores (PT).

No dia 09 de julho de 2022, em Foz do Iguaçu, foi assassinado a tiros por um invasor pelo simples fato de ter escolhido homenagear o ex-Presidente Lula como tema de sua festa de comemoração do 50º aniversário, em uma festa privada com sua esposa, filhos e demais familiares e amigos em um clube particular.

O assassinato do militante do PT em Foz do Iguaçu só faz aumentar a estatística da intolerância política no país, onde vidas estão sendo interrompidas pelo ódio e a violência descontrolada, pela falta de respeito aos cidadãos e cidadãs e do seu modo de pensar.

Por fim, a prática do exercício político em um Estado Democrático se faz através da representação partidária nos poderes Legislativo e Executivo, através do exercício da democracia direta que possui instrumentos previstos na Constituição da República, e principalmente através da participação social nas políticas públicas, ou mesmo através da ajuda humanitária direta.

Embora seja da legislatura anterior, o projeto continua sua tramitação na forma do Regimento Interno.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a matéria é da competência desta Comissão.

Por vivermos numa sociedade constituída de pessoas com origens em todas as partes do mundo, prevalece no Brasil a diversidade cultural, com inúmeras formas de pensamento e modo de expressá-lo.

Essa diversidade motivou o constituinte nacional a inserir o pluralismo político como um dos fundamentos de nossa República, com o intuito de assegurar a todos o direito de viver segundo suas concepções de mundo, sem ser importunado por absolutamente ninguém.

Embora se venha dizendo nos nossos Tribunas que os direitos fundamentais não são absolutos, é sempre importante lembrarmos velhos preceitos, aprendidos ainda nas séries iniciais de nossa jornada escolar: “não faça ao outro o que não queres que faça a você mesmo” ou “o seu direito termina onde começa o direito do outro”.

Por isso, é importante reconhecermos que somos diferentes uns dos outros, que pensamos de forma diferente, que agimos de forma diferente, que temos valores e crenças diferentes... E que temos de conviver uns com os outros, gostando ou não.

Nesse sentido, o Projeto de Lei do Deputado Chico Vigilante chama a atenção para, como diz ele, “motivar ações de conscientização e debates públicos, favoráveis à tolerância política, ideológica e democrática, e luta contra a intolerância política, de todas as formas promocionais possíveis, com a utilização de tecnologias e meios de comunicação disponíveis.”

Sendo assim, voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 3066/2022.

Sala das Comissões, em 03 de agosto de 2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3066/2022

Institui o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 09 de julho.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 2/10/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC