PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 3064/2022

Sobre o PROJETO DE LEI Nº 3.064, de 2022, que Institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para exame e parecer, o Projeto de Lei – PL nº 3.064/2022, apresentado com oito artigos e a ementa acima.

O art. 1º da proposição pretende criar a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar – PRRAVD. Seguindo, o art. 2º estabelece que, conforme a Lei Maria da Penha, são considerados autores de violência doméstica e familiar aqueles que, agindo ou omitindo-se, causem sofrimento ou violência à mulher, seja física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Essa definição se aplica em três contextos: na unidade doméstica, na família e em qualquer relação íntima de afeto, independente da coabitação. Os parágrafos do artigo especificam que a iniciativa se dirige aos homens autores de violência doméstica indicados pela justiça e que sua implementação deve se alinhar a políticas similares no DF, promovendo integração.

Adicionalmente, o artigo 3º delineia como objetivo da Política a criação de grupos reflexivos ou de reeducação, que têm como finalidade a conscientização dos autores de violência, além da prevenção, do combate e da diminuição dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.

Já o art. 4º prevê a autorização para que o Poder Executivo crie um Comitê Intersetorial, “composto, entre outros atores, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, nos termos de Regulamento próprio”.

No art. 5º, são estabelecidos os princípios e diretrizes que nortearão a política, incluindo a conscientização e a responsabilização dos agressores, o caráter reflexivo na formação de grupos, a autonomia técnica das equipes multidisciplinares e “a utilização preferencial da estrutura e dos servidores da rede pública de saúde”.

O art. 6º exemplifica as ações específicas que serão realizadas no âmbito da política, como o desenvolvimento de atividades educativas, a realização de palestras e o encaminhamento para atendimento especializado.

Por fim, os arts. 7º e 8º veiculam, respectivamente, as tradicionais cláusulas de vigência da lei (a partir da data de sua publicação) e de revogação das disposições contrárias.

A justificativa do projeto ressalta a urgência e a importância da proposta, fundamentada em estatísticas alarmantes sobre violência contra a mulher no Distrito Federal e apoiada em princípios legais e constitucionais voltados para a proteção da família e o combate à violência doméstica. O autor enfatiza o caráter educativo e preventivo da política sugerida, objetivando a transformação comportamental dos autores de violência.

Quanto à tramitação, o projeto, lido em 13 de dezembro de 2022, foi distribuído à comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Em apreciação na CDDHCEDP, a proposição foi aprovada na 5ª Reunião Ordinária realizada em 8 de novembro de 2023.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta comissão.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário. 

Entende-se como adequada a proposição que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a lei de diretrizes orçamentárias – LDO, com a lei orçamentária anual – LOA e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do DF ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Inicialmente, cumpre observar que o PL nº 3.064/2022 estabelece objetivos (art. 3º), diretrizes e princípios (art. 5º) para a criação de uma política pública voltada à reeducação de autores de violência doméstica e familiar. Inspirando-se nas observações gerais de Saravia (2006)[1] sobre como as políticas públicas visam alterar o equilíbrio social, o projeto especificamente introduz estratégias para a conscientização e diminuição da reincidência de violência. 

O PL também se harmoniza com a perspectiva de Saasa (2006)[2], que concebe a formulação de políticas como um processo deliberado de escolha de objetivos e das estratégias para alcançá-los. Complementarmente, Silva e Costa (2005)[3] ressalta que a excelência em políticas públicas é alcançada ao combinar objetivos claros com a definição adequada de aspectos técnicos, um critério atendido pela iniciativa ao detalhar suas ações estratégicas (art.6º) e princípios orientadores, demonstrando uma abordagem estruturada para enfrentar o desafio social específico.

Daí afigura-se correto afirmar que, no ciclo de políticas públicas, o presente PL exemplifica a fase inicial de formulação, estabelecendo as bases para uma subsequente implementação, que se revelará fundamental na avaliação do impacto da proposta no enfrentamento e na mitigação da violência doméstica e familiar. 

Em outras palavras, a proposição delineia os contornos gerais da política, criando um arcabouço normativo que, embora não estipule imediatamente a geração de despesas ou a diminuição de receitas, serve como fundamento e referência essenciais para a elaboração de programas e ações específicas pelo Poder Executivo na etapa seguinte de implementação da política.

É durante a elaboração dos instrumentos de implementação, como normas regulamentadoras e atos administrativos, que se torna imperativo para o Poder Público a identificação das fontes de financiamento adequadas para eventuais despesas envolvidas. Entretanto, vê-se com clareza que a proposição (VI, art.5º), prevê, como diretriz básica da Política, a utilização preferencial da estrutura e dos servidores da rede pública de saúde distrital.

Sob outra perspectiva, se a expansão da ação governamental se fizer necessária, através da contratação de pessoal qualificado ou do estabelecimento de infraestrutura de apoio para coordenação e governança, um planejamento financeiro detalhado será essencial para designar adequadamente os recursos às iniciativas planejadas. Sendo esse o caso, consequentemente, a etapa futura da Política em questão exigirá a integração entre o PPA e a LOA. Nesse contexto, o Executivo desempenhará o papel de detalhar os programas, ações, indicadores, metas e objetivos específicos no PPA, para em seguida direcionar os recursos orçamentários apropriados, conforme determina a Constituição Federal:

Art. 165 [...]

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

........................................

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

Ademais, a análise da admissibilidade orçamentária e financeira da iniciativa será realizada apenas na definição das normas e atos específicos para a implementação da PRRAVD, em estrita observância aos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Tal avaliação garantirá que a proposta não institua novas despesas sem as correspondentes estimativas de impacto financeiro ou sem a devida identificação das fontes de recursos, assegurando, assim, a manutenção da neutralidade fiscal e a administração prudente das finanças públicas.

Registra-se ainda que já existem, atualmente, vários grupos no DF destinados à reeducação de autores de violência doméstica. O quadro a seguir resume as iniciativas, destacando suas especificidades, objetivos e os órgãos responsáveis:

Assim, é imperioso ressaltar que, diante da diversidade de ações atuando sobre o mesmo foco de problema social, percebe-se a ausência de uma política integrada que organize essas ações e aloque melhor os recursos para atender a toda a demanda existente. As instituições envolvidas realizam esforços semelhantes, porém sem uma articulação efetiva, resultando em uma atuação fragmentada que pode levar a desperdícios e desinformação. A falta de coordenação entre esses programas não só dilui o potencial impacto dessas iniciativas como também impede a construção de uma estratégia coesa e sustentável, essencial para o combate efetivo à violência doméstica e familiar no âmbito distrital.

Nesse sentido, a aprovação do PL 3.064/2022 tem o potencial de resolver a desarticulação das iniciativas de reeducação de autores de violência doméstica e familiar, já que o art. 4º do projeto sugere a criação de um Comitê Intersetorial para implementar esta política, promovendo a integração entre diferentes entidades do Poder Público e da sociedade civil. Trata-se de uma abordagem essencial para maximizar a eficiência dos recursos, consolidar esforços e assegurar uma estratégia unificada e eficaz no enfrentamento dessa forma de violência. Possibilitará, também, uma futura avaliação sistemática da efetividade das ações implementadas, permitindo ajustes contínuos e melhorias nas intervenções (conforme IV, art. 5º do PL). Desta forma, observa-se, inclusive, a possibilidade de o projeto contribuir com uma alocação mais eficiente de recursos públicos.

Em virtude dessas considerações, ao avaliar o PL nº 3.064/2022 sob a ótica orçamentária e financeira, constata-se que o projeto não introduz imediatamente despesas adicionais nem compromete as receitas. Portanto, a análise desta Comissão confirma a admissibilidade do projeto, evidenciando que ele se insere de maneira sustentável no arcabouço jurídico distrital, reforçando a possibilidade de sua implementação sem prejuízos às finanças públicas.

Vale acentuar ainda que, como a proposição é adequada por não repercutir sobre o orçamento distrital, nem contrariar dispositivos da legislação de finanças públicas, entende-se que não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer de mérito pela CEOF.

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 3.064/2022, nos termos do art. 64, II, e § 2º, do RICLDF.

Sala das Comissões, em…

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[1] SARAVIA, Enrique. Introdução à teoria da política pública. Políticas públicas: coletânea. Brasília: ENAP, v. 1, p. 28-29, 2006.

[2] SAASA, Oliver. A formulação da política pública nos países em desenvolvimento: a utilidade dos modelos contemporâneos de tomada de decisão. Políticas públicas: coletânea. Brasília: ENAP, v. 2, p. 219-238, 2006.

[3] SILVA, Pedro Luiz Barros; COSTA, Nilson do Rosário. A avaliação de programas públicos: reflexões sobre a experiência brasileira. 2002.

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.