Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 99, de 11 de maio de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 3063/2022, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 11 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 3063/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 3063/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 1º/8/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 1º/8/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/8/2023.

Brasília, 1º de agosto de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

emenda DE REDAÇÃO

(Do Deputado RICARDO VALE - PT, Relator)

Ao Projeto de Lei nº 3063/2022, que “Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril.”

Dê-se ao caput do art. 2º e ao seu inciso IV do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 2º A Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal e tem por objetivos:

..........

Parágrafo único. O Distrito Federal pode exigir, nos editais de concursos públicos e outros processos seletivos, conteúdos relacionados ao direito à informação e à livre expressão da atividade de comunicação como forma de fortalecer a cidadania e a democracia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda apenas retira do art. 2º o termo estado, anteposto a Distrito Federal e transforma o inciso IV em parágrafo único, posto que seu texto não se amolda paradigmaticamente aos demais incisos, nem é objetivo do art. 2º.

No novo texto do parágrafo único, também foi excluída a expressão Lei de Imprensa, pois ela não foi recepcionada pela Constituição Federal.

Brasília-DF, 07 de agosto de 2023

Deputado RICARDO VALE - PT

Relator 

PARECER Nº , DE 2023 - cesc 

Projeto de Lei nº 3063/2022

Da Comissão de Educação, Saúde e Culutra sobre o Projeto de Lei nº 3063/2022, que “Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril.”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei pretende instituir a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.

Além de determinar a inclusão dessa Semana no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a proposição estabelece os seguintes objetivos:

a) promover campanhas de informação e conscientização da população em geral sobre a importância da liberdade de imprensa para a transparência e publicidade das informações políticas e sociais;

b) incentivar que durante a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa os veículos de imprensa, as escolas, universidades e outras entidades possam debater o tema, promover seminários, palestras e rodas de conversas;

c) combater todas as formas de violência cometidas contra os jornalistas, fotojornalistas, repórteres cinematográficos e demais profissionais da área da comunicação, garantindo a proteção do direito ao trabalho com dignidade destes profissionais;

d) o Poder Público poderá exigir nos editais de concursos públicos, no âmbito do Distrito Federal, conteúdos relacionados à Lei de Imprensa, ao direito à informação e à livre expressão da atividade de comunicação como forma de fortalecer a cidadania e a democracia.

Como justificação, o Autor afirma: 

Diante da crescente violência contra os jornalistas e demais profissionais da comunicação, a campanha de informação sobre a liberdade de imprensa e combate à violência contra os profissionais da comunicação poderá divulgar os direitos que todo profissional tem de exercer sua atividade com dignidade, de exercer a livre manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade de comunicação, sem censura ou licença, conforme preceituam os artigos 1º e 5º da Constituição Federal de 1988.

Desta forma, o presente projeto tem como objetivo fomentar uma campanha contra a violência e de respeito à vida e ao trabalho com dignidade dos profissionais da comunicação, o que também engloba a proteção do ambiente de trabalho desta categoria. O respeito à livre expressão da atividade de comunicação, sem censura ou licença, garante a todos os cidadãos o direito ao acesso à informação e à publicidade, direitos constitucionalmente garantidos.

Assim, o direito à informação e à publicidade está intimamente ligado ao direito à livre expressão da atividade de comunicação, o que justifica a instituição da “Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia”.

Embora seja da legislatura anterior, o projeto continua sua tramitação na forma do Regimento Interno.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a matéria é da competência desta Comissão.

A liberdade de imprensa é um desdobramento da liberdade individual, duramente conquistada nas sociedades democráticas, especialmente a partir da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, advinda da Revolução Francesa de 1789.

No Brasil, a nossa primeira Constituição, de 1824, embora fosse outorgada pelo Imperador, já trazia no art. 179 uma ideia embrionária da liberdade de imprensa.

Apesar de todas as marchas e contramarchas ocorridas na História do Brasil desde sua Independência, todas as Constituições posteriores adotaram a liberdade de imprensa como um de seus princípios.

Isso, porém, não impediu que o Estado descumprisse esse preceito muitas vezes, especialmente nos períodos em que vigorou regimes ditatoriais.

Atualmente, mesmo com as garantias fundamentais previstas no texto da Constituição, ainda há aqueles que querem calar os jornalistas e os meios de comunicação, impondo-lhes a voz do Estado, muitas vezes de forma inexplicável.

Nesse contexto, considerando o atual estágio de evolução da sociedade brasileira, creio importante termos um dia em nosso calendário de eventos sobre a importância da liberdade de imprensa.

É certo que, numa sociedade plural como a nossa e com concepções de mundo antagônicas em muitos casos, não existe um consenso sobre o conceito e alcance do significado da expressão liberdade de imprensa, mas isso não inviabiliza a aprovação do projeto de lei ora analisado.

Ao contrário, permite que possamos juntos verificar os pontos que nos unem e tentar conciliar aqueles sobre os quais divergirmos.

Creio, porém, necessário apresentar uma emenda anexa para pequenas correções formais no projeto.

Sendo assim, voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 3.063/2022, com a emenda anexa.

Sala das Comissões, em 07 de agosto de 2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3063/2022

Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 2/10/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

 Ao SACP,

Encaminhamos para continuidade da tramitação. 

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 16 de outubro de 2023