Informo que a matéria, PL 305/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 15/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 305/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 305/2023, que “Institui o Programa Reintegra e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 305 de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que institui o Programa Reintegra, como política de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua, visando a reintegração, a proteção e a promoção da autonomia desses cidadãos (art. 1°).

Os arts. 2° e 3° da proposição tratam, respectivamente, dos princípios e diretrizes do Programa Reintegra.

O art. 5°, numerado erroneamente, assim como os demais artigos que o sucedem, trata dos objetivos do Programa.

Por sua vez, o art. 6° estabelece exemplos de ações a serem implementadas no âmbito do Programa.

Pelo art. 7°, as ações direcionadas para a população em situação de rua contarão com a participação efetiva das seguintes entidades: Secretaria de Justiça e Cidadania, especialmente a Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, especialmente através do Centro de Referência Especializado para População em situação de Rua; e Secretaria de Estado e Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.

Conforme o art. 8º, esta lei define os princípios, as diretrizes, os objetivos e as ações do Programa Reintegra, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento.

O art. 9º trata da cláusula de revogação das disposições contrárias.

De acordo com a Justificação, o autor argumenta que a propositura visa reintegrar, proteger e promover a autonomia da população em situação de rua. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer de mérito sobre temas que tratem da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem por finalidade instituir o Programa Reintegra, como política de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua, visando a reintegração, a proteção e a promoção da autonomia desses cidadãos.

De fato, a história de vida da população em situação de rua é marcada por perdas de vínculos, rupturas, desemprego, exclusão social e envolvimento com atos violentos. Segundo estudo da CODEPLAN, que mostra o perfil da população em situação de rua no Distrito Federal, em 2022 havia um total de 2938 pessoas nessa condição, sendo 80,7% do gênero masculino e 19,3% do feminino, e vale dizer que 47,2% desse grupo sempre morou no Distrito Federal. Dessa população, temos 243 crianças e adolescentes até 17 anos.

Assim, consideramos meritória qualquer iniciativa que objetive atender as necessidades dessas pessoas, levando dignidade e assistência. A proposição se reveste de conveniência e oportunidade, pois visa assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro a direitos, serviços e programas de qualidade que integrem as políticas públicas de direitos humanos, assistência e desenvolvimento social, saúde, segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda.

Dessa forma, considerando a atribuição regimental desta Comissão, esta relatoria entende como meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar, pois caminha no sentido de facilitar a superação da situação de rua e de fomentar a construção da autonomia desses cidadãos.

Quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e adequação orçamentária, as comissões competentes farão a sua efetiva análise.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 305 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 305/2023

Ementa: Institui o Programa Reintegra e dá outras providências. 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em  21/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº2-cas na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023

Brasília, 22 de junho de 2023 

joão marques

Assistente Técnico Legislativo