(Da Deputada DOUTORA JANE)

Dispõe sobre a instituição de programa de coleta e distribuição de doações de roupas no âmbito das Administrações Regionais do Distrito Federal  para a população carente na época de frio.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito das Administrações Regionais do Distrito Federal, o programa de coleta e distribuição de doações de roupas, a exemplo de casacos, blusas, calças e afins, para a população carente na época de frio.

Parágrafo único. O objetivo do programa é promover a coleta de roupas em bom estado de conservação, por meio de doações da população em geral, e distribuí-las gratuitamente para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2º As Administrações Regionais ficam responsáveis por estabelecer postos de coleta de roupas em suas respectivas áreas de atuação, podendo firmar parcerias com entidades sem fins lucrativos para ampliar a captação de doações.

Art. 3º As roupas coletadas serão triadas e separadas por tamanho, gênero e tipo de vestuário, e distribuídas para as pessoas carentes por meio de parcerias com instituições públicas e organizações sociais.

Art. 4º A Administração regional deverá manter um cadastro atualizado das pessoas atendidas pelo programa, com o objetivo de garantir equidade na distribuição das roupas.

§ 1º Todo e qualquer cidadão, morador ou não do Distrito Federal, poderá receber as doações coletadas pelo programa descrito nesta lei.

§2º Mulheres, idosos e crianças terão prioridade nas doações. 

Art. 5º Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

 A desigualdade social é um dos maiores problemas enfrentados pelo Distrito Federal. Muitas pessoas vivem em situação de extrema vulnerabilidade, sem acesso a condições básicas de vida, como moradia, alimentação e vestuário adequado. Nesse sentido, é fundamental que o Estado desenvolva políticas públicas capazes de reduzir a desigualdade e promover o bem-estar social.

A presente proposta visa instituir um programa de coleta e distribuição de roupas para pessoas carentes, por meio das Administrações Regionais do Distrito Federal. A ideia é incentivar a doação de roupas em bom estado de conservação pela população em geral e, por meio de parcerias com entidades sem fins lucrativos e empresas, ampliar a captação de doações.

Com a coleta e distribuição de roupas, esperamos contribuir para o aumento da autoestima e da dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade social, garantindo o acesso a um item básico e essencial para a vida em sociedade. Além disso, o programa pode ajudar a reduzir o impacto ambiental causado pelo descarte inadequado de roupas em bom estado de conservação.

Assim, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que certamente trará benefícios para a população mais carente do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

  DOUTORA JANE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “e”, “i”, “j”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

Informo que a matéria, PL 304/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 15/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 304/2022

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 304/2023, que “Dispõe sobre a instituição de programa de coleta e distribuição de doações de roupas no âmbito das Administrações Regionais do Distrito Federal  para a população carente na época de frio.”

 

AUTORA: Deputado DOUTORA JANE

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 304/2023, que “Dispõe sobre a instituição de programa de coleta e distribuição de doações de roupas no âmbito das Administrações Regionais do Distrito Federal  para a população carente na época de frio.”

O projeto em análise, lido em 18/04/2023, tem por objetivo promover a coleta de roupas, por meio de doações pela população, por responsabilidade das Administrações Regionais em parcerias com entidades privadas, a serem distribuídas gratuitamente para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Segundo a autora, a proposta contribui para a garantia do acesso à itens básicos, mitigando os efeitos da desigualdade social no Distrito Federal e colaborando com o aumento da autoestima e dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade.

O projeto é composto por 5 artigos. O art. 1º cria o programa de doações de roupas e, no parágrafo único, estabelece seus objetivos. O art. 2º determina que as Administrações Regionais sejam as responsáveis por gerenciar os postos de coleta, passível de serem firmadas parcerias com entidades sem fins lucrativos e empresas. 

O art. 3º define que as roupas coletadas devam passar por triagem e separação a fim de serem distribuídas às pessoas em situação de vulnerabilidade por meio de parcerias. O art. 4º determina que a Administração Regional deverá manter cadastro atualizado do público, apontando que todo e qualquer cidadão poderá participar do programa sendo priorizado o atendimento de mulheres, idosos e crianças. O art. 5º dispõe sobre a vigência da Lei na data da publicação.

O Projeto tramitará, para análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “e”, “i”, “j”); e para análise de admissibilidade e mérito na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. 

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas promoção da integração social, com vistas à prevenção da violência e criminalidade, a política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização, e política de integração social dos segmentos desfavorecidos (art. 65, I, e, i, j, RICLDF). 

O projeto em questão “Dispõe sobre a instituição de programa de coleta e distribuição de doações de roupas no âmbito das Administrações Regionais do Distrito Federal  para a população carente na época de frio”, e por se tratar de política e promoção de integração social dos segmentos desfavorecidos e de combate às causas da pobreza é de competência desta comissão. 

Dito isso, passo para a análise de mérito.

O combate às desigualdades sociais deve estar sempre em destaque nas políticas adotadas pelo Distrito Federal. Além do acesso a serviços básicos, como saúde, educação e saneamento, também é preciso pensar em outros mecanismos que garantam o bem-estar da população, em especial daqueles em situação de vulnerabilidade.

Propor medidas que garantam o acesso à doação de roupas é uma forma de aproximar a comunidade, uma vez que, além de permitir o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, estimula a população a se atentar às demandas locais e colaborar com as Administrações Regionais para diminuir as desigualdades e fomentar o bem-estar coletivo. 

Por fim, diante do exposto, o projeto contribui para o combate às desigualdades sociais e promoção da dignidade das pessoas. Portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 304/2023.
 
 

Sala das Comissões, em…

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 304/2023

Ementa: Dispõe sobre a instituição de programa de coleta e distribuição de doações de roupas no âmbito das Administrações Regionais do Distrito Federal  para a população carente na época de frio. 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 12/06/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1 na 4ª Reunião Ordinária em 12 de junho de 2024.

Brasília, 14 de junho de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459-39

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de junho de 2024.

daniel vital