(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Restaurante Comunitário de Ceilândia, situado na QNM 01, Bloco 01, Lote 01, Ceilândia Centro, Brasília - DF, passa a ser denominado de “Restaurante Comunitário Dj Jamaika”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei objetiva alteração do nome do Restaurante Comunitário de Ceilândia, situado na QNM 01, Bloco 01, Lote 01, Ceilândia Centro, Brasília - DF, para se denominar Restaurante Comunitário DJ Jamaika, em homenagem ao falecido Dj Jamaika.

Jefferson da Silva Alves, nascido em Taguatinga/DF em 28 de outubro de 1967 e que veio a falecer em 23 de março de 2023, aos 55 anos de idade, foi um rapper brasileiro cuja carreira iniciou em Ceilândia, Distrito Federal, e é considerado um dos pioneiros do hip hop brasiliense, sendo notoriamente conhecido como DJ Jamaika.

Seu talento musical ficou não apenas no Brasil, mas ganho expressividade internacional, o que permitiu que o hip hop do Distrito Federal fosse conhecido além das fronteiras do nosso pequeno quadrilátero e que, até então, era conhecida apenas como a Capital da República Federativa do Brasil.

É notório que Brasília é conhecida pela sua diversidade cultural, principalmente musical, sendo internacionalmente reconhecida pelo sucesso de diversas bandas e cantores, dos mais ecléticos gêneros musicais.

Mas, nosso saudoso DJ Jamaika permitiu que o verdadeiro e mais puro som musical da periferia, das quais muitas das letras são verdadeiras poesias musicais que retratam a realidade da grande massa do povo brasileiro, do trabalhador e dos excluídos e em situação de algum tipo de vulnerabilidade, seja ela social, econômica e até mesmo étnica, embaladas sob o ritmo do gênero hip hop/rap, ecoa-se nas caixas de som e na boca de pessoas de praticamente todo o Brasil e e de outros Países, demonstrando a importância que o movimento do hip hop representa para a sociedade.

Neste contexto, como parte de sua história que está eternamente registrada no mundo cultural e musical de Ceilândia, Ele, juntamente com seu irmão, Kabala, liderou o grupo de rap Álibi, o qual contava com o apoio de Rei, do Cirurgia Moral, os quais sempre foram amigos.

Porém, antes do grupo Álibi, Jamaika já havia participado  de outros grupos, quando participou de concursos de rap do Distrito Federal., tendo como destaque profissional o importante grupo Câmbio Negro, que foi DJ e vocal com X no álbum Sub-Raça em 1993. 

Posteriormente, em sua carreira solo, sua música mais conhecida é "Tô Só Observando", hit que fez Jamaika ter uma grande projeção nacional, o que chamou a atenção da grande indústria fonográfica brasileira, e que até hoje estronda nas mais diversas caixas musicais, cujas batidas retratam a realidade da periferia brasileira, principalmente de Ceilândia, e que suavemente penetram nos ouvidos dos seus ouvintes.

Há aproximadamente 20 anos, Jamaika tornou-se evangélico e passou a compor no segmento do hip hop cristão, mas que jamais o afastou dos verdadeiros amigos e fãs que a carreira musical lhe proporcionou.

Sua partida precoce, jamais apagará a história e o legado que construiu, tendo deixado sua esposa e uma filha de 22 anos de idade, Adriana Pereira Raimunda e Saphira Pereira Alves, respectivamente, as quais parmaneceram ao lado de Jamaika até o último dia de sua vida, principalmente durante o período em que lutou contra o câncer.

A história que deixou para todos os brasilienses, principalmente representante a vida cotidiana da rapaziada de Ceilândia e do Chaparral, jamais será apagada.

Neste sentido, algumas das frases, extraídas de algumas das letras de suas músicas, verdadeiras poesias que retrataram a realidade da periferia, jamais poderiam deixar de serem lembradas. Vejamos:

"Nossa senhora! Quem diria nada
Justiça do homem atua na quebrada
Mais um malandro que vai pra igreja
Quase morre de quebrada na sexta-feira
Deixa de lado, se liga, deixa quieto
Mais uma mãe solteira aborta um feto
Foda-se o mundo, o frevo lá no fundo
Ninguém tá nem aí, cheque sem fundo
Bebida importada, cerveja na alta
Whisky on the rocks, no rádio um beatbox
Mais um malandro que mete os ferro
Só anda trepado, na cinta, um ferro
Ninguém mete as cara, maluco escancarado
Torava só as dona mais nova, tarado
Deixa quieto, de rocha, eu tô calmo
Te vejo em seu futuro, embaixo a sete palmos

To só observando, daqui eu vejo uma luminosidade do tiro
To só observando, um ferro que separa o joio do trigo"

“Cinco bandido trocam tiro com os PM
A gente fica no meio
Meu filho treme
Eu o Abraço eu sou o seu colete
Uma bala acerta a minha perna Cassete
Revidei pros dois lado pode acreditar
Sequei meu ferro mandei as 15 safado
Meu sangue cobre meu filho
Como se fosse um véu
Um anjo nos levou pra porta do Céu"
 

Neste contexto, parafraseando uma das frases mais icônicas do refrão de uma de suas mais famosas músicas, nosso maior representante cultural do Rap em Ceilândia, no dia 23 de março de 2023, “BATEU ÀS PORTAS DO CÉU”.

Portanto, em respeito à memória desse grande artista e produtor cultural, ícone de Ceilândia, é mais do que justa e merecida a homenagem aqui apresentada, em alterar o nome do Restaurante Comunitário de Ceilândia, situado no famoso "QUARENTÃO” no centro de Ceilândia, para Restaurante Comunitário DJ Jamaika, visto que o local em que esse equipamento público encontra-se construído, é a maior referência cultural da Ceilândia, e talvez do Distrito Federal, que era um Salão de Múltiplas Funções voltado para festas e o mais importante espaço cultural da cidade nos anos 80, e que recebia muitos jovens e adultos para curtirem o som de muito funk, soul music e rap, já tendo sido palco para a apresentação de famosos artistas brasileiros.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala de Sessões em,  

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG n° 68707, de 21 de abril de 2023, que devolveu a proposição ao gabinete da Autora para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07, passo a me manifestar.

Este Gabinete Parlamentar procedeu com o devido agendamento da audiência pública, no dia 19 de junho de 2023, às 19h, no Auditório da Administração Regional de Ceilândia, localizado na QNM 13, Módulo B - Ceilândia, Brasília - DF, conforme aprovação do Requerimento nº 455/2023, na 34ª Sessão Ordinária de 26/04/2023.

Brasília, 02 de maio de 2023.

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete da Deputada PAULA BELMONTE

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Venho por meio deste, informar que já foi realizada a audiência pública conforme prevê o art. 5º da Lei nº 4.052/2007.

Este Gabinete Parlamentar realizou a audiência pública, no dia 19 de junho de 2023, às 19h, no Auditório da Administração Regional de Ceilândia, localizado na QNM 13, Módulo B - Ceilândia, Brasília - DF, conforme aprovação do Requerimento nº 455/2023, na 34ª Sessão Ordinária de 26/04/2023. 

Informamos, ainda, que a referida audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Distrital e Portal e-Democracia.

Diante de todo o exposto, e com os devidos documentos anexados a este processo, solicitamos a vossa senhoria o início da tramitação do Projeto de Lei nº 303/2023, por já ter cumprido os requisitos conforme previsto no art. 5º da Lei nº 4.052/2007.

Brasília, 28 de agosto de 2023.

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete da Deputada PAULA BELMONTE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de agosto de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 189, de 31 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 303/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 31 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 303/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 303/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/10/2023, conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/10/2023.

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Em atendimento aos memorandos n°s 187/2023-SELEG (Processo SEI n. 00001-00047389/2023-23) e 142/2023-CCJ (Processo SEI n. 00001-00047402/2023-44), e considerando o acordo firmado nas 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes, encaminho a presente proposição também à Comissão de Constituição e Justiça, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de novembro de 2023 

 AO GABINETE DO SENHOR DEPUTADO THIAGO MANZONI

Senhor Chefe de Gabinete,

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, nos termos do art. 78, VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Presidente avocou a relatoria do Projeto de Lei nº 303/2023. O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/11/2023. 

Por oportuno, registro que se trata de proposição indicada para ser apreciada em reunião extraordinária desta CCJ, conforme acordos firmados na 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes (Memorando 187/2023-SELEG). 

Brasília, 1 de novembro de 2023 

RENATA TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 303/2023

Da  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 303/2023, que “Dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 303/2023, de autoria da Deputada Distrital Paula Belmonte, tem como objetivo dar nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia, passando a se chamar “Restaurante Comunitário Dj Jamaika”, em homenagem ao falecido rapper brasileiro, que teve o início de sua carreira na Região Administrativa de Ceilândia.

Em sua justificação, a autora informa que Jefferson da Silva Alves, nascido em Taguatinga/DF em 28 de outubro de 1967 e que veio a falecer em 23 de março de 2023, aos 55 anos de idade, foi um rapper brasileiro cuja carreira iniciou em Ceilândia, Distrito Federal, e é considerado um dos pioneiros do hip hop brasiliense, sendo notoriamente conhecido como DJ Jamaika.

A autora destaca que o homenageado se tornou evangélico e passou a compor no segmento “hip hop cristão” e, parafraseando uma das frases mais icônicas do refrão de uma de suas mais famosas músicas, nosso maior representante cultural do Rap em Ceilândia, no dia 23 de março de 2023, “BATEU ÀS PORTAS DO CÉU”, e que, em respeito à memória desse artista e produtor cultural pretende homenageá-lo com a alteração do nome do Restaurante Comunitário de Ceilândia, situado no famoso "QUARENTÃO” no centro de Ceilândia, para Restaurante Comunitário DJ Jamaika, visto que o local em que esse equipamento público encontra-se construído, é a maior referência cultural da Ceilândia, e talvez do Distrito Federal, que era um Salão de Múltiplas Funções voltado para festas e o mais importante espaço cultural da cidade nos anos 80, e que recebia muitos jovens e adultos para curtirem o som de muito funk, soul music e rap, já tendo sido palco para a apresentação de famosos artistas brasileiros.

Lido em Plenário no dia 18 de abril de 2023, o projeto foi distribuído à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade da proposição.

Dentro do prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto ora em análise.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Lei nº 303/2023.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise (alteração da denominação do Restaurante Comunitário de Ceilândia), está prevista no art. art. 30, inciso I, e art. 32, § 1º, ambos da Constituição Federal, que atribui competência do Distrito Federal para legislar sobre assuntos de interesse local.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 14, atribui competência ao Distrito Federal para legislar sobre assuntos de interesse de seu território.

Quanto à iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei ora analisado atende o que está previsto no art. 71, da LODF, ao atribuí-la a qualquer membro ou comissão desta Casa Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e aos cidadãos, em projetos que disponham sobre a denominação de prédios públicos.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, tanto a Constituição Federal (arts. 23, inciso I, 24, inciso VII, 30, inciso IX, e § 1º do art. 216)[1], quanto a LODF (arts. 16, incisos I, II e III, e art. 52)[2], que possui status constitucional, estabelecem competência legislativa ao Distrito Federal para tratar de assuntos de interesse local, especificamente sobre seus bens imóveis de uso público e seu patrimônio artístico e cultural.

Nesses termos, a presente proposição vai ao encontro dos anseios expostos pelo legislador constitucional, motivo pelo qual pode ser considerada materialmente constitucional.

A proposição legislativa pretende homenagear um dos seus falecidos habitantes, que alcançou destaque nacional e internacional no mundo artístico e cultural, como rapper, alterando o nome do Restaurante Comunitário de Ceilândia, para que passe a ser denominado “Restaurante Comunitário Dj Jamaika”.

No âmbito do Distrito Federal, a Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, permite a alteração proposta, desde que cumpram os requisitos previstos no art. 2º da referida lei, que assim estabelece:

Art. 2º Poderão ser escolhidos nomes nas seguintes categorias:

I – de pessoas falecidas, desde que:

a) tenham, comprovadamente, prestado relevantes serviços ao Distrito Federal;

b) tenham se destacado nos diversos campos do conhecimento humano, como cultura, educação, artes, política, filantropia e outros;

Nesse aspecto, como já apresentado alhures, a autora destaca que o homenageado foi um rapper brasileiro cuja carreira iniciou em Ceilândia, Distrito Federal, e é considerado um dos pioneiros do hip hop brasiliense, sendo notoriamente conhecido como DJ Jamaika, com notoriedade local, nacional e internacional, o que comprova o preenchimento do requisito previsto na alínea “b” do inciso I do art. 2º, da Lei nº 4.052/2007.

É importante destacar que o local onde hoje funciona o Restaurante Comunitário de Ceilândia funcionava uma casa de eventos em que o homenageado se apresentava, cobrando, como ingresso, a doação de alimentos para posterior formação de cestas-básicas, as quais eram distribuídas às pessoas carentes da periferia do Distrito Federal, comprovando-se o preenchimento do requisito constante da alínea “a” do inciso I, do mesmo dispositivo legal.

Por fim, destacamos que a proposição cumpre os requisitos previstos no art. 5º, da mesma Lei nº 4.052/2007, que condiciona a alteração do nome à realização prévia de audiência pública, conforme se pode constatar nos anexos da proposição.

Dessa forma, a proposição em análise atende aos ditames constitucionais e legais, preenchendo, assim, os requisitos da juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, razão pela qual, com fundamento no art. 63, inciso I, do RICLDF, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 303/2023, no âmbito desta CCJ.

Sala das Comissões, em …

[1]Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

(...)

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

(...)

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

(...)

Art. 216. ...

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

[2] Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:

I - zelar pela guarda dê Constituição Federal, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas;

II - conservar o patrimônio público;

III - proteger documentes e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização;

(...)

Art. 52. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 303/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA  sobre o Projeto de Lei nº 303/2023, que “Dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

 I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei 303/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia.

Pretende o Projeto de Lei nº 303/2023 determinar que o Restaurante Comunitário de Ceilândia passe a denominar-se DJ Jamaika, em homenagem ao ­rapper ceilandense, falecido neste ano. 

A título de justificação, a autora destaca que o talento musical do artista ficou não apenas no Brasil, mas ganhou expressividade internacional, o que permitiu que o hip hop do Distrito Federal fosse conhecido além das fronteiras do nosso pequeno quadrilátero e que, até então, era conhecida apenas como a Capital da República Federativa do Brasil.

Sabe-se que já tramita nesta casa legislativa o PL nº 117/2023, que dá nova denominação aos restaurantes comunitários do Distrito Federal. Apesar da similaridade temática entre os dois Projetos, o PL nº 303/2023 se limita a estabelecer nova denominação a apenas um restaurante comunitário, enquanto o PL nº 117/2023 pretende fazê-lo a todos. 

Nota-se, ainda, que a Deputada autora do PL nº 303/2023 apresentou emenda aditiva ao PL nº 117/2023 a fim de estabelecer que a nomenclatura proposta pelo PL nº 117/2023 não se aplicasse ao Restaurante Comunitário de Ceilândia. 

Lido em Plenário no dia 18 de abril de 2023, o projeto foi distribuído à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade da proposição.

Dentro do prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto ora em análise.

É o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”.

Cabe destacar que a análise de mérito engloba avaliação de aspectos de necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência. Esses atributos são fundamentais para ponderação acerca da relevância, impacto, aplicabilidade da medida proposta e consonância com os marcos legais e conceituais sobre a matéria. 

O Projeto em tela se propõe a dar nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia. A exemplo do que foi apontado na justificação, admitimos a propositura como instrumento de reconhecimento de um artista que é considerado um dos pioneiros do hip hop brasiliense, cuja carreira iniciou em Ceilândia, Distrito Federal.

Destacamos que a renomeação, segundo a deputada, se dá em virtude do atual Restaurante Comunitário estar localizado em um antigo Salão de Múltiplas Funções, "voltado para festas e o mais importante espaço cultural da cidade nos anos 80, e que recebia muitos jovens e adultos para curtirem o som de muito funk, soul music e rap, já tendo sido palco para a apresentação de famosos artistas brasileiros”.

Salientamos que a proposição cumpre os requisitos previstos no art. 5º, da mesma Lei nº 4.052/2007, que condiciona a alteração do nome à realização prévia de audiência pública, conforme se pode constatar nos anexos da proposição.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 303/2023, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em 07 de novembro de 2023.

Em atendimento aos memorandos n°s 187/2023-SELEG (Processo SEI n. 00001-00047389/2023-23) e 142/2023-CCJ (Processo SEI n. 00001-00047402/2023-44), e considerando o acordo firmado nas 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes, encaminho a presente proposição para Comissão de Constituição e Justiça, para exame e parecer prévio.

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Folha de votação

Projeto de Lei nº 303/2023

Dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em  21/11/2023

 AO SACP,

Parecer da CCJ aprovado na 12ª Reunião Ordinária em 21/11/2023.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Parecer apresentado pela CCJ. Pendente a votação do parecer apresentado pela CESC. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo