CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA - GAB. 14

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Autoria: Do Senhor Deputado Roosevelt Vilela)

Altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º Dê-se ao artigo 65, da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, a seguinte redação:

"Art. 65. A decisão deverá ser proferida, de maneira detalhada, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do pedido pelo setor responsável pela análise." (NR)

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Os cidadãos brasilienses têm encontrado muita dificuldade em ter seus requerimentos de benefícios fiscais e outros pedidos julgados pela Secretaria de Fazenda do DF, que tem se utilizado do prazo de 90 dias previsto na Lei nº 4.567/2011 para dar a primeira resposta à solicitação do cidadão.

Ocorre que, mesmo após o longínquo prazo de 90 dias solicitados, é costumaz o  cidadão receber simplesmente a seguinte resposta: “o requerimento não foi preenchido corretamente”; “não foram anexados todos os documentos exigidos”; “o requerente não preenche os requisitos legais", tudo isso sem quaisquer esclarecimentos a respeito do porquê.

Ora, como pode o cidadão aguardar 90 dias para receber respostas genéricas como as acima exemplificadas. Como o cidadão pode corrigir possível inconsistência se a Secretaria não lhe fornece as informação acerca do erro, da legislação ou outro tipo de justificativa objetiva.

Frisa-se que, pelo fato do cidadão não ter as informações acerca do possível erro em seu requerimento, ele faz outro que pode repetir o mesmo erro e, somente após outros 90 dias, irá receber outra informação genérica, ou seja, ficará rodando em círculos por meses ou anos sem ter o seu direito atendido.

A nossa Constituição Federal traz, nos direitos e garantias individuais, art. 5º, inciso LXXVIII, o direito à razoável duração do processo administrativo, que garante a celeridade de tramitação, o que está sendo afrontado diretamente pelo dispositivo que ora sugere-se a alteração:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 

Reforça-se que a Lei Orgânica do Distrito Federal possui dispositivo análogo ao da Constituição Federal, como pode-se observar no inciso VI do art. 22:

VI – a todos são assegurados a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Outrossim, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e recepcionada pela Lei n° 2.834 de 7 de dezembro de 2001, estatui que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da finalidade, motivação e razoabilidade: 

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Dessa forma, como pode uma simples análise preliminar de um requerimento, para verificar se está com o preenchimento correto ou com todos os documentos exigidos devidamente anexados, demandar 90 dias para ser analisado pelo poder público?! Isso é uma afronta não só ao princípio da celeridade processual, mas também ao princípio da eficiência.

Para se ter uma noção do tamanho da irrazoabilidade contida no prazo de 90 dias da Lei nº 4.567/2011, o governo federal, para analisar pedidos análogos, como isenção de IPI para pessoas portadoras de deficiência, demanda somente 72 horas, isso mesmo, somente 3 dias úteis, enquanto, na capital do país, o prazo é de 90 dias.

Para esclarecer ainda mais a gravidade da situação aqui no DF, em vários outros estados da federação, o prazo de análise do requerimento não ultrapassa 30 dias, enquanto em Brasília os cidadãos têm suportado esse martírio de 90 dias para ter um simples requerimento analisado.

Ademais, na elaboração do presente projeto de lei, foram observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Essas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto à elevada considerações desta Casa Legislativa.

Ante ao exposto, face à grande relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para análise e aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, em 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital – PL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I) e CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de novembro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de novembro de 2022 

AO SACP, Art. 137.

Brasília, 17 de janeiro de 2023 

Anexado Requerimento nº 149/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) ROOSEVELT VILELA, Lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 91/2023, publicada no DCL de 08/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 14 de março de 2023 

Informo que a matéria, PL 3029/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº                             , DE 2023 - cas

Projeto de Lei nº 3029/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 3029/2022, que “Altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 3.029/2022, de iniciativa do Deputado Roosevelt Vilela, que “Altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

O art. 1º do Projeto de Lei dá nova redação ao art. 65 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências, fixando prazo de 30 (trinta) dias para que seja proferia decisão detalhada acerca do pedido de benefício fiscal. O prazo atual é de 90 (noventa) dias e não exige decisão detalhada.

O art. 2º traz a cláusula de vigência e o art. 3º dispõe sobre a revogação de disposições em contrário.

Na justificação, o autor destaca que os cidadãos brasilienses têm encontrado muitas dificuldades em ter seus requerimentos de benefícios fiscais e outros pedidos julgados pela Secretaria de Fazenda do DF, que tem se utilizado do prazo de 90 dias previsto na Lei nº 4.567/2011 para dar a primeira resposta à solicitação do cidadão.

Ocorre que, segundo o autor, mesmo após o longínquo prazo de 90 dias solicitados, é costumeiro o cidadão receber simplesmente a seguinte resposta: “o requerimento não foi preenchido corretamente”; “não foram anexados todos os documentos exigidos”; “o requerente não preenche os requisitos legais", tudo isso sem quaisquer esclarecimentos a respeito do porquê. 

Assim, o cidadão contribuinte aguarda 90 dias para receber respostas genéricas como as acima exemplificadas. Como o cidadão pode corrigir possível inconsistência se a Secretaria não lhe fornece as informações claras e objetivas acerca do erro, da legislação ou outro tipo de justificativa? Isso resulta em sucessivos pedidos, podendo conter os mesmos erros, uma vez que no indeferimento não contém o motivo da rejeição, impedindo assim que o contribuinte efetue a solicitação de forma correta.

Traz ainda o texto, comparativo com o processo no âmbito do Governo Federal, onde, para analisar pedidos análogos, como isenção de IPI para pessoas portadoras de deficiência, demanda somente 72 horas, ou seja, somente 3 dias úteis, enquanto, na capital do país, o prazo é de 90 dias.

Por fim, denota ainda mais a gravidade da situação aqui no DF, ao se constatar que em vários outros estados da federação, o prazo de análise do requerimento não ultrapassa 30 dias, enquanto em Brasília os cidadãos têm suportado esse martírio de 90 dias para ter um simples requerimento analisado

A Secretaria Legislativa desta Casa de Leis, em despacho exarado em 10/11/2022 – Código Verificador 51445, manifestou-se pela distribuição do PL: para análise de mérito, na CAS e CFGTC e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF e, em análise de admissibilidade CCJ.

Por meio da PORTARIA-GMD Nº 91, DE 06 DE MARÇO DE 2023, foi retomada a tramitação da presente proposição.

Encaminhada a proposição a esta CAS, não lhe foram apresentadas emendas no prazo regimental de dez dias úteis.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do inciso I do art. 65 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CAS:

Art. 65. Compete à Comissão de Assuntos Sociais:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

.........

c) proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência;

d) proteção à infância, à juventude e ao idoso; (...)

Conforme destacado pelo autor, muitos cidadãos contribuintes tem a perda do seu direito ou então ele é mitigado, devido ao prazo elastecido pela legislação, que não exige critérios detalhados para as respostas aos requerimentos de benefício fiscal.

Destarte, entende-se que a redução do prazo de 90 para 30 trinta dias, para que a Administração Pública emita parecer acerca do requerimento de benefício fiscal, atendo ao interesse público, bem como guarda consonância com o princípio da razoabilidade, previsto no art. 2º da Lei Federal nº 9.784/99, que rege o processo administrativo e que foi recepcionada pelo Distrito Federal. 

Ademais, o direito à razoável duração do processo está devidamente assegurado na Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII e na LODF, art. 22, VI, in verbis: 

Constituição Federal de 1988

(...) Art. 5º.......

.......

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação. (...) (grifou-se)

Lei Orgânica do Distrito Federal

.......

(...) Art. 22: 

VI – a todos são assegurados a razoável duração do processo
administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (...) (grifou-se)

Outrossim, ao exigir que a decisão seja exarada de forma detalhada, a proposição visa resguardar os direitos do cidadão contribuinte, que passarão a obter as informações acerca dos motivos do seu indeferimento, se for o caso, e manejar o recurso ou novo pedido, de forma melhor fundamentada.

Passando à análise dos atributos de mérito da Proposição em comento, destaca-se tratar de matéria conveniente, em razão da relevância social e da garantia dos direitos dos contribuintes. Contudo, não cabe nesta seara análise de eventual vício de iniciativa, o que deve ser objeto de manifestação da CEOF e CCJ.

Quanto à oportunidade, entendemos que a proposição está em consonância com as necessidades atuais dos contribuintes que estão tendo seus direitos mitigados. A missão precípua da proposição é solucionar tal problemática, restabelecendo a razoável duração do processo e manifestação de forma clara por parte do Estado, quando emite suas decisões.   

No tocante à necessidade, entende-se urgente a alteração legislativa proposta, de modo a garantir o cumprimento dos preceitos e garantias previstos em diversas legislações, principalmente na Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do DF e Lei 9.784/99, que resguardam a razoável duração do processo e o direito à informação clara e precisa.

Diante do exposto, considerando atendido o interesse público, preenchidos os requisitos de conveniência, oportunidade e necessidade, votamos no âmbito desta CAS, pela APROVAÇÃO no mérito, do PL nº 3.029/2022. 

Sala das Comissões, em ...

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 3.029/2022

Ementa: Altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 08/11/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1 na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39

À CFGTC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 243, de 13 de novembro de 2023, disponibilizamos o Projeto de Lei nº 3.029/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis (1º dia: 13/11/2023, Último dia: 28/11/2023), sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 13 de novembro de 2023

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 3029/2022

Senhor(a) Chefe de Gabinete, 

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Projeto de Lei nº 3029/2022 foi distribuído ao Senhor Deputado Ricardo Vale para proferir parecer.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 29/11/2023, conforme publicação no DCL nº 253, de 29/11/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/12/2023.

Brasília, 29 de novembro de 2023   

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CFGTC 

Projeto de Lei nº 3029/2022

Da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle sobre o Projeto de Lei nº 3029/2022, que “Altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO       

O Projeto de Lei do Deputado Roosevelt intenta, unicamente, alterar o art. 65, da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, para reduzir de 90 para 30 dias o prazo para reconhecer o benefício fiscal de caráter não geral.

Eis a comparação:

Em sua justificação, o Autor alega ser excessivo o prazo de 90 dias e que os cidadãos têm dificuldades em obter a análise de seus requerimentos, motivos pelos quais, segundo ele, o prazo deve ser reduzido para 30 dias, sob o fundamento do princípio da razoável duração do processo, previsto na Constituição Federal 

Sem emendas no prazo regimental.

A matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais em 8 de novembro de 2023.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta comissão.

A Lei nº 4.567, de 2011, de iniciativa do Governador Agnelo, dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

O Projeto de Lei de inciativa do Deputado Roosevelt pretende reduzir para 30 dias o atual prazo de 90 dias para que o Governo do Distrito Federal decida sobre os pedidos de benefícios fiscais de caráter não geral.

O Autor invoca morosidade na análise dos pedidos e fundamenta seu pedido no princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, durante o primeiro governo do Presidente LULA.

Os motivos apresentados pelo Deputado e o fundamento para avaliar a proposição parecem-me totalmente pertinentes.

Rotineiramente, os prazos para os cidadãos são sempre exíguos. Variam de 5 a 30 dias, mas não passam disso.

Por razões de isonomia, o Estado também precisa organizar-se para responder às demandas da cidadania com a mesma celeridade que exige para o cidadão.

Por isso, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.029, de 2022.

Sala das Comissões, em 28 de fevereiro de 2024.