(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Dispõe sobre a proibição de marcação a ferro candente em animais de produção no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibida, em todo o Distrito Federal, a marcação a ferro candente em animais de produção.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores à multa de no mínimo 20 salários mínimos por animal marcado, sem prejuízo das demais sanções penais, cíveis e administrativas.

§ 1º Sujeitam-se às penas desta lei aqueles que marcarem os animais diretamente ou os que sendo tutores contrate ou permita a mesma prática.

§ 2º A sanção administrativa de que trata a presente lei independe da caracterização de crime na forma do art. 32 da Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por objetivo impedir no âmbito do Distrito Federal a realização de marcação a ferro candente em animais de produção.

Infringir dor e sofrimento a um animal é uma prática cruel, proibida pela nossa Carta Magna, e que pode levar à prisão os infratores, de acordo com o art. 32 da Lei 9.605, de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.

Dessa forma, o objetivo deste projeto de lei é impedir que esse tipo de coisa continue acontecendo aqui na Capital da República, garantindo segurança jurídica para a aplicação de penas àqueles que marcarem ou permitirem que animais sob sua tutela sejam marcados.

Assim, para a efetivação de mais uma medida legislativa a favor da proteção aos animais, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital – PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 28 de outubro de 2022 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

Informamos que a matéria, PL 3022/2022, foi distribuída ao sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 21/11 /2022. 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

À CDESCTMAT, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento nº 214/2023 e Portaria GMD nº 97/2023.

Brasília, 9 de março de 2023 

Informamos que o PL 3022/2022 foi distribuído a Sra. Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 3022/2022

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 3022/2022, que “Dispõe sobre a proibição de marcação a ferro candente em animais de produção no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Daniel Donizet

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei nº 3022/2023, de autoria do nobre Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a proibição de marcação a ferro candente animais de produção no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Nos termos do art. 1º, a proposição determina que fica proibida, em todo o Distrito Federal, a marcação a ferro candente em animais de produção.

O Art. 2º estabelece que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores à multa de no mínimo 20 salários mínimos por animal marcado, sem prejuízo das demais sanções penais, cíveis e administrativas.

§ 1º Sujeitam-se às penas desta lei aqueles que marcarem os animais diretamente ou os que sendo tutores contrate ou permita a mesma prática.

§ 2º A sanção administrativa de que trata a presente lei independe da caracterização de crime na forma do art. 32 da Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMATem análise de mérito (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Este projeto é um passo essencial em direção à proteção dos direitos dos animais e ao cumprimento das leis ambientais em nossa região.

O presente projeto de lei atende a uma necessidade premente de nossa sociedade e está alinhado com princípios à prevenção contra maus-tratos que devem guiar nosso relacionamento com os animais. Entende-se abaixo, como razões que sustentam a importância da aprovação deste projeto:

Bem-Estar Animal: A prática de marcação a ferro candente causa dor e sofrimento significativos aos animais de produção, violando os princípios básicos de bem-estar animal. Esta iniciativa é uma demonstração de nosso compromisso com o tratamento humanitário dos seres vivos sob nossa tutela.

Conformidade com a Lei: A Constituição Federal estabelece que é dever do Estado proteger a fauna e a flora, e a Lei de Crimes Ambientais prevê penalidades para aqueles que praticam atos de crueldade contra os animais. A aprovação deste projeto reforça nosso compromisso com a aplicação da lei e a garantia de que os infratores sejam responsabilizados.

Segurança Jurídica: Este projeto de lei visa fornecer segurança jurídica na aplicação de penas para aqueles que marcam animais com ferro candente ou permitem que isso ocorra sob sua responsabilidade. A clareza na legislação é fundamental para garantir que as práticas cruéis sejam devidamente punidas.

Compromisso com a Proteção dos Animais: A população do Distrito Federal está cada vez mais consciente da importância da proteção dos direitos dos animais. Este projeto de lei é uma resposta direta a esse compromisso crescente com a ética e o respeito aos seres vivos que compartilham nosso planeta.

Seguindo esta linha de intelecção, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna. 

Pelo até aqui exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 3022, de 2022. 

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 3022/2022

“Dispõe sobre a proibição de marcação a ferro candente em animais de produção no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 27/02/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de março de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Lei nº 3022/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 3022/2022, que “Dispõe sobre a proibição de marcação a ferro candente em animais de produção no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei n° 3.022, de 2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “dispõe sobre a proibição de marcação a ferro candente em animais de produção no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto de lei (PL) em epígrafe objetiva, de acordo com seu art. 1°, proibir totalmente a prática de marcação a ferro candente em animais de produção em todo o Distrito Federal, visando eliminar uma técnica considerada cruel e dolorosa.

O artigo 2º do projeto detalha as consequências para aqueles que violarem essa proibição. Especificamente, impõe uma multa mínima de 20 salários mínimos por animal marcado. Além disso, o artigo esclarece que as penalidades financeiras são complementares às sanções que podem ser aplicadas nos âmbitos penal, cível e administrativo. O § 1º deste mesmo artigo amplia a responsabilidade para incluir não apenas os que executam a marcação, mas também os tutores dos animais que permitirem ou contratarem terceiros para realizar a prática.

Importante destacar, o § 2º do artigo 2º assegura que a aplicação das sanções administrativas não depende da configuração do ato como crime, fazendo referência ao artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

Os artigos 3º e 4º trazem, respectivamente, as cláusulas de vigência e revogação.

Em sua Justificação, o autor enfatiza a necessidade de proibir a marcação a ferro candente em animais de produção no Distrito Federal como uma medida para prevenir a crueldade e o sofrimento animal. O autor argumenta que essa prática, além de causar dor aos animais, viola princípios de bem-estar animal e está em desacordo com as diretrizes da Constituição Federal, que protege a fauna contra maus-tratos.

O autor também menciona que a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) já prevê penalidades para atos de crueldade contra animais, mas destaca a importância de uma legislação específica no âmbito do Distrito Federal para reforçar a proteção e garantir que tais práticas não se perpetuem. A proposição busca, portanto, assegurar não apenas a proteção dos animais, mas também a aplicação efetiva de sanções a quem desrespeitar esta proibição, fortalecendo assim o quadro jurídico em defesa dos direitos animais na capital do país.

A proposição foi distribuída para análise de mérito à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) (RICL, art. 69-B, “j”), na qual recebeu parecer favorável à sua aprovação, e para análise de admissibilidade a esta CCJ (RICL, art. 63, I).

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), incumbe à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) examinar a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer terminativo em relação aos três primeiros aspectos.

Da análise da proposição, verifica-se que ela propõe a proibição da marcação a ferro candente em animais de produção no Distrito Federal.

Com efeito, a marcação a ferro candente, uma prática ancestralmente utilizada para identificar animais de produção, envolve o uso de um ferro quente para gravar um símbolo ou número na pele do animal. Essa técnica é considerada desumana e cruel, pois causa dor significativa e sofrimento prolongado aos animais. O bem-estar dos animais de produção tem se tornado um tema de crescente importância na sociedade contemporânea, refletindo uma evolução nas normas éticas e nos valores com relação ao tratamento dos animais.

Em resposta a essas preocupações, o Projeto de Lei nº 3022/2022, visa proibir completamente essa prática no âmbito do Distrito Federal. Esse projeto é um reflexo da tendência legislativa de intensificar a proteção aos animais, alinhando práticas de manejo à sensibilidade ética moderna que condena o sofrimento animal desnecessário.

O PL coloca o Distrito Federal na vanguarda dos esforços legislativos para garantir um tratamento mais ético e humano aos animais de produção, destacando-se como uma medida que pode servir de modelo para outros entes federados. Além disso, representa uma resposta direta aos apelos da sociedade por leis que reflitam um respeito maior pelos direitos dos animais e pelo seu bem-estar geral. Assim, o projeto não apenas endereça questões de crueldade animal, mas também promove uma mudança significativa na forma como a sociedade percebe e interage com os animais de produção.

II.1 – Da constitucionalidade

Da análise da proposição, verifica-se que ela proíbe a cruel prática de marcação a ferro de animais de produção em âmbito regional e local. Assim, primeiramente, considerada as linhas gerais do PL, tem-se que a matéria está dentro do escopo de atuação do DF.

Em relação à competência legislativa, verifica-se que o art. 24, VI e XII, da Constituição (CF/88) e o art. 17, VI e X, da Lei Orgânica (LODF) estabelecem que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre fauna e proteção do meio ambiente. Aos Municípios e ao DF, incumbe ainda normatizar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal, de acordo com o art. 30, I e II, da CF/88. 

No que tange à competência material, de acordo com o art. 23, VII, do texto constitucional, e o art. 16, V, da Lei Orgânica, tem-se que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar a fauna. Nesse mesmo sentido, destaca-se que a forma como é tutelada a matéria igualmente não viola preceitos constitucionais ou da Lei Orgânica. Na verdade, a proposição busca concretizar o art. 225, § 1º, VII, da CF/88 e o art. 296, da LODF, que impõem ao Poder Público e à coletividade, o dever de proteger a fauna, vedando, na forma da lei, as práticas que submetam os animais à crueldade. 

Ainda no que toca à constitucionalidade, vale também discutir que, ao impor proibições, para garantir proteção dos animais de produção, o PL sob análise, por consequência, também traz repercussões sobre as atividades do órgão fiscalizador - apontado como responsável por definir as medidas protetivas a serem adotadas e, logicamente, fiscalizá-las. Contudo, deve-se destacar que, em nossa compreensão, não há a criação de novas atribuições a órgãos do Executivo ou qualquer outro dispositivo que se imiscua, de forma indevida, em matéria burocrática que remodele a gestão interna do Executivo.

Nessa perspectiva, entendemos que a proposição se atém a meramente proibir a marcação a ferro candente em animais de produção, sem se imiscuir nas competências ou atribuições do Poder Executivo. 

Desse modo, pontua-se que não há qualquer afronta ao art. 71, § 1°, IV, da Lei Orgânica, o qual é claro em estabelecer que apenas o Chefe do Executivo poderá propor leis que disponham sobre “atribuições das Secretarias de Governo, órgãos e entidades da Administração Pública”. Da mesma forma, respeita-se o art. 100, IV e X, da LODF, que prevê a competência privativa do Governador para exercer a direção superior da administração distrital e dispor sobre sua organização e funcionamento. 

II.2 – Da legalidade e da juridicidade

Em uma análise global, a proposição mostra-se compatível com as orientações gerais das Leis federais nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais; e nº 6.938/1981, Política Nacional do Meio Ambiente; bem como com as Leis distritais nº 41/1989, Política Ambiental do Distrito Federal; e 4.060/2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais.

II.3 – Da técnica e redação legislativa

O texto da proposição encontra-se devidamente articulado, coerente e coeso, e, portanto, atende plenamente aos ditames redacionais da boa técnica legislativa e da Lei Complementar distrital no 13/1996. 

II.4 – Da regimentalidade

O Projeto de Lei seguiu o trâmite previsto no Regimento Interno em relação ao regramento dos trabalhos, ao cumprimento de prazos, ao correto regime de tramitação e à apreciação pelas Comissões pertinentes – a CDESCTMAT aprovou parecer de mérito favorável à aprovação do PL e à CCJ foi atribuída a análise de admissibilidade aqui apresentada.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 3.022, de 2022.

Sala das Comissões, …