emenda aditiva

(Autoria: Deputado JORGE VIANNA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 3015/2022 que “Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Adiciona-se Parágrafo Único ao Art. 41 do Projeto de Lei nº 3.015, de 2022 com a seguinte redação:

Art. 41…….

Parágrafo Único. Aos diretores e vice-diretores serão permitidas reeleições sucessivas, conforme trâmite eleitoral previsto nos art. 37 ao art. 40 desta Lei. 

JUSTIFICAÇÃO

A emenda em questão objetiva clarear a possibilidade de reeleições aos diretores e vice-diretores, pois, no texto atual, não há qualquer menção a possibilidade ou não de reconduções ao cargo.

Dessa forma, e considerando o poder decisivo do voto direto e secreto da comunidade escolar, defendo a aprovação da matérias no intuito de privilegiar os bons gestores das unidades públicas de ensino do Distrito Federal.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

emenda Modificativa

(Autoria: Deputado JORGE VIANNA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 3015/2022 que “Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dá nova redação ao § 2° do Art. 7° do Projeto de Lei nº 3.015, de 2022:

Art. 7°…..

§2° Fica instituído o Conselho Fiscal, com o intuito de acompanhar, fiscalizar e monitorar a execução financeira de recursos, públicos e privados, recebidos pela unidade executora, devendo o repasse dos recursos financeiros ocorrer até o término do primeiro bimestre letivo do ano da utilização do recurso. 

JUSTIFICAÇÃO

A emenda em questão objetiva assegurar a efetividade do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dá aos gestores a previsibilidade necessária para planejamento e execução das melhorias das escolas do DF.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

emenda Modificativa

(Autoria: Deputado JORGE VIANNA)

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 3015/2022 que “Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dá nova redação ao §1° do Art. 51 do Projeto de Lei n° 3.015/2022

Art. 51….

I-….

II- …

§ 1° Não atingido o quórum previsto nos incisos I e II desde artigo, deve ser dada ampla divulgação para nova eleição, que deverá ocorrer em até 60 dias, admitido metade do quórum previsto.

§ 2° Não havendo interessados na disputa da eleição, a unidade escolar terá sua direção indicada pelo Secretário de Estado de Educação.

§3° Realizada nova eleição nos termos do § 1º e persistindo a falta de quórum, a SEEDF indicará a direção da unidade escolar que exercerá o restante do mandato, ficando vedada, nesse caso, a indicação de servidores lotados na unidade escolar respectiva.  

§ 4° Havendo necessidade de recomposição da direção da unidade escolar ao longo do mandato, a indicação dos novos integrantes será realizada pelo Secretário de Estado de Educação do DF, da seguinte forma:

I - terão prioridade à indicação os servidores lotados na unidade escolar; 

II - não havendo interessados entre os lotados na unidade escolar, a indicação será realizada de livre provimento, a critério do titular da Pasta. 

JUSTIFICAÇÃO

A emenda em questão objetiva assegurar o processo democrático de escolha da gestão escolar no âmbito do Distrito Federal, evitando assim, eleições esvaziadas por falta de divulgação para a comunidade escolar ou por desinteresse de parte dos eleitores.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 3.015/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI; Art. 90, I, § 2º e Art. 162, § 1º, IV, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 3.015/2022.

O prazo para parecer é de 02 dias úteis, a contar de 21/11/2022, conforme publicação no DCL nº 232, de 21/11/2022.

Brasília, 21 de novembro de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC