Anexado Requerimento nº 152/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Robério Negreiros, Lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 21 de março de 2023 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 3009/2022

Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 3009/2022, que “Institui a Semana Distrital de Prevenção de Afogamentos”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 3009/2022 de autoria do Deputado Robério Negreiros, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023.

Brasília, 30 de maio de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Lei nº 3009/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 3009/2022, que “Institui a Semana Distrital de Prevenção de Afogamentos”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputado IOLANDO

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 3.009/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que institui a Semana Distrital de Prevenção de Afogamentos.

O art. 1º institui a Semana Distrital de Prevenção de Afogamentos e delimita a segunda semana de novembro como marco comemorativo. O art. 2º especifica como objetivo da Semana “estabelecer ações de prevenção visando difundir e compartilhar informações e conhecimento a respeito da segurança dos banhistas e praticantes de atividades aquáticas nas piscinas, rios, represas, lagos e outros espelhos d’água, bem como em estabelecimentos com piscinas, tanques aquáticos e similares.” 

O art. 3º, por sua vez, enumera, para efeitos legais, as ações de orientação e prevenção de segurança aquática. O art. 4º autoriza instituições públicas a firmar convênios e parcerias necessários à implementação das ações previstas na norma. Finalmente, os arts. 4º e 5º abrangem as cláusulas de regulamentação e de vigência.

À guisa de justificação, o autor enuncia seu intuito de “orientar, educar, minimizar e prevenir acidentes aquáticos”. Comenta sobre a necessidade de promover políticas públicas eficazes acerca do tema, uma vez que grande parte dos óbitos decorrentes de afogamentos são evitáveis com conscientização e cuidados básicos. São apresentados, ainda, argumentos sobre a escolha do marco temporal para a instituição da Semana Distrital de Prevenção de Afogamentos. 

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Segurança – CS, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 3.009/2022 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69-A, alíneas “a” e “b”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre as matérias de “segurança pública” e “ação preventiva em geral”, razão pela qual o Projeto de Lei nº 3.009/2022 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator salientou que “a Proposição em tela se reveste de inequívoca relevância por outorgar a devida importância a um problema público tão silencioso quanto recorrente: os afogamentos.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 3.009/2022. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito. 

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 3.009/2022, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

Deputado THIAGO MANZONI                                      Deputado IOLANDO

      Presidente                                                                         Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3009/2022

Institui a Semana Distrital de Prevenção de Afogamentos.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  15/08/2023