(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Proíbe a espetacularização e veiculação, por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de atentado cometidos em escolas e creches. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica proibida a espetacularização e veiculação por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de atentado cometidos em escolas e creches. 

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual e/ou divulgado na internet.

Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará a imposição de multa a ser fixada na sua regulamentação pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não exclui a aplicação de outras medidas consideradas cabíveis pelas entidades e pelos órgãos de controle e fiscalização.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                                                 JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa proibir a espetacularização  por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de atentado cometidos em escolas e creches. Isso, pois, considera que as mídias podem contribuir para a transformação de comportamentos e hábitos sociais a partir de uma abordagem não sensacionalista de atrocidades como as que têm sido noticiadas.

Trata-se de uma tentativa de freiar a banalização da violência e combater a possível incitação a ataques semelhantes. 

Repercutiu nacionalmente o caso do adolescente de 13 anos que, dia 27 de maço na Zona Oeste de São Paulo, invadiu uma escola, matou uma professora e feriu cinco pessoas. Fato a ser considerado é  que, em seu perfil no twitter, o adolescente adotava o mesmo sobrenome do autor do ataque em Suzano. Não coincidentemente, inúmeros textos, fotos e vídeos com elogios e celebração a autores de ataques a escolas e à violência cometida por eles circulam livremente nas redes sociais. 

Ora, não se pretende estabelecer um vínculo direto e imediato entre a veiculação da notícia e o cometimento desse tipo de crimes, até mesmo por não ignorar que englobam uma diversidade de motivações complexas, mas é inegavél que o discurso midiático influencia a opinião pública e traz impactos sociais. Não raramente, os fatos e os acontecimentos violentos são explorados ao extremo, ampliando sua importância e divulgação, às vezes até envolvendo-os em uma aura de glória. 

Nesse sentido, entendemos que a comunicação dos veículos de massa deve ser capaz de tornar a agenda dos meios de comunicação mais responsável no que tange à segurança pública. A forma e o conteúdo de exposição dos vários tipos de violência pela mídia devem ser questionados. A liberdade de imprensa não é absoluta, principalmente quando colide com direitos fundamentais e ultrapassa o caráter informativo. Oportuna, nessa senda, a citação da professora Elizabeth Rondelli:

[A mídia] ‘quando se apropria, divulga, espetaculariza, sensacionaliza ou banaliza os atos de violência está atribuindo-lhes um sentido que, ao circularem socialmente, induzem práticas referidas à violência. Se a violência é linguagem – forma de comunicar algo -, a mídia ao reportar os atos de violência surge como ação amplificadora desta linguagem primeira, a da violência’ (RONDELLI, E. Imagens da violência: práticas discursivas. Tempo Social, S.P, v. 10, n. 2. p. 145-157, out.1998).

Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do projeto de lei.

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

daniel vital

Auxiliar Legislativo 

PARECER Nº , DE 2023 - CS 

Projeto de Lei nº 299/2023

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 299/2023, que “Proíbe a espetacularização e a veiculação, por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de atentado cometidos em escolas e creches. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 299/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que proíbe, em âmbito distrital, a espetacularização e a veiculação, por qualquer meio de comunicação social, dos casos de atentado ou tentativa de atentado cometidos em escolas e creches.

O art. 1º, caput, da Proposição explicita a proibição de “espetacularização e veiculação por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de atentado cometidos em escolas e creches”, enquanto o parágrafo único especifica que essa disposição se aplica a todo material impresso, sonoro, audiovisual ou divulgado na internet. O art. 2º, caput, prevê que o descumprimento dessa proibição acarreta a imposição de multa a ser fixada pelo Poder Executivo; o parágrafo único desse artigo expõe que a sanção prevista no caput não exclui a aplicação de outras sanções. O art. 3º traz cláusula regulamentadora, com a delimitação de 60 dias de prazo. Por fim, o art. 4º abriga cláusula de vigência.

À guisa de justificação, o autor argumenta que a propositura tem por objetivo frear a banalização da violência e coibir a possível incitação a ataques. É mencionada a possível vinculação entre diferentes ataques a crianças e adolescentes em escola, decorrente da visibilização extrema desse tipo de evento. Nesse sentido, é importante que a comunicação dos veículos de massa seja mais responsável.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69-A, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Segurança incumbe apreciar proposições que versem sobre “segurança pública”.

O Projeto de Lei em comento se debruça sobre questão de primordial importância na atualidade, a epidemia de atentados e tentativas de atentados a instituições de ensino. Nos últimos meses, o Brasil acompanhou estarrecido a recorrência com que jovens invadiam escolas com o único intuito de praticar crimes atrozes contra crianças, adolescentes e docentes.

É bem verdade que se trata de fenômeno complexo, multifatorial, sem fácil explicação. Contudo, especialistas coincidem na análise de que a exacerbação do conteúdo midiático e audiovisual relacionado a essas ocorrências contribui para a recorrência desses atos de violência.

Trata-se do “efeito contágio”, o qual consiste na mobilização intensificada de potenciais autores de atentados em breve intervalo após a ocorrência de um episódio de violência. Argumenta-se que a visibilidade excessiva dada a massacres e tentativas pode induzir indivíduos a repetir atos análogos. Isso ocorreria devido à expectativa de “glorificação” decorrente da intensa exposição realizada tanto pela mídia quanto por pessoas comuns.

Por essa razão, veículos de imprensa passaram a mudar suas políticas de cobertura de atentados dessa natureza. Identidades de vítimas e principalmente de agressores têm sido omitidas na expectativa de reduzir o estímulo à prática de atos de violência. Essa medida representa tentativa de impedir que autores de crimes particularmente bárbaros adquiram notoriedade perante pessoas que cogitam praticar ações semelhantes.

O PL nº 299/2023, então, tenta inserir uma rede protetiva no Distrito Federal, posicionando-se contra a veiculação de casos de atentados ou tentativas de atentados contra creches e escolas. No âmbito desta Comissão de Segurança, reconhecemos como meritória a propositura, sobretudo pela tentativa de dar uma resposta legislativa a esse problema que transtorna a sociedade e tira o sono de pais e responsáveis.

Toda medida que vise a reduzir a incidência desses bárbaros episódios é válida, sempre e quando esteja conforme nosso marco jurídico. Apesar de se tratar de um tema potencialmente espinhoso, por versar, em alguma medida, sobre o alcance da liberdade de expressão e de imprensa, não identificamos, em juízo preliminar, que o objeto do Projeto de Lei seja inconstitucional ou injurídico. Sobre essas questões deverá a Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se.

Contudo, em sede de análise de mérito, reputamos que o Projeto deve ser aprimorado. Em primeiro lugar, para alterar seu escopo. É necessário, por um lado, ampliar o alcance da Proposição para atentados em geral contra crianças e adolescentes, não apenas em escolas. Por outro, é necessário reduzir a abrangência da proibição. Originalmente, mencionava-se “espetacularização e veiculação [...] dos casos de atentado ou tentativa de atentado”. Essa redação pode ser de difícil aplicação e até mesmo indesejada, primeiro por não especificar o que se entende por “espetacularização”; depois, por dar margem ao entendimento de que toda veiculação midiática de atentados é proibida, o que colide com a liberdade de imprensa.

Em segundo lugar, julgamos adequado estender a proibição ao compartilhamento de conteúdo com casos de atentado e de tentativa por parte de pessoas físicas, principalmente na internet. Tão importante quanto a conscientização da imprensa é a das próprias pessoas, que devem evitar disseminar conteúdos perturbadores e que possam fomentar a prática de atos similares.

Ademais, consideramos que os valores gerais de multa podem ser definidos por lei, sem prejuízo de regulamentação do Poder Executivo. Também importante é assegurar adequada destinação dos valores arrecadados com as sanções. Nada mais justo que o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA/DF seja o destinatário dos recursos. 

Por fim, é importante evitar incorrer em inconstitucionalidade por previsão de prazo para regulamentação pelo Executivo. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que é inconstitucional a fixação de prazo para que o Poder Executivo regulamente determinada lei (ADI 4.728-DF).

De forma a consolidar todas essas modificações propostas, apresentamos Substitutivo. Acreditamos que o novo teor pode resultar em maior efetividade e segurança jurídica da norma. Ressalta-se que considerações sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade da proposta serão devidamente elaboradas no âmbito da Comissão de Constituição de Justiça.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 299/2023, no âmbito da Comissão de Segurança, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em 14 de agosto de 2023

projeto de lei n° 299/2023

 Substitutivo n°  - cs

(Do Sr. Relator)

Ao Projeto de Lei nº 299/2023, que “Proíbe a espetacularização e a veiculação, por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de atentado cometidos em escolas e creches. ”

Dê-se ao Projeto de Lei n° 299, de 2023, a seguinte redação: 

PROJETO DE LEI N° 299/2023

(Autoria: Deputado Daniel de Castro)

Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência provenientes de casos de atentado ou tentativa de atentado contra crianças e adolescentes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º Fica proibida a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência provenientes de casos de atentado ou tentativa de atentado contra crianças e adolescentes.

§ 1º Consideram-se cenas de violência aquelas identificáveis em imagens, vídeos ou áudios que registrem a ação de agressores ou a reação de vítimas em contexto de atentados ou tentativas de atentado contra crianças e adolescentes, inclusive em creches e escolas.

§ 2º A proibição de que trata o caput aplica-se a qualquer suporte físico ou virtual, incluindo televisão, rádio, sítios da rede mundial de computadores, redes sociais, fóruns de discussão e aplicativos de mensageria.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a imposição de multa, na forma de regulamento do Poder Executivo:

I – entre um e dez salários mínimos, para pessoas físicas;

II – entre dez e cem salários mínimos, para pessoas jurídicas.

§ 1º Os valores auferidos com a imposição de multas serão revertidos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA/DF, instituído pela Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não exclui a imposição de outras sanções previstas na legislação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo tem por finalidade aprimorar o teor da proposição original. O intuito foi de adequar o teor do Projeto de modo a torná-lo mais claro e efetivo. Igualmente, objetivou-se suprimir potenciais pontos de inconstitucionalidade na proposta.

Deputado IOLANDO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 299/2023

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 299/2023, que “Proíbe a espetacularização e veiculação, por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de atentado cometidos em escolas e creches.” 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em: 28/11/2023.

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 299/2023 de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, aprovado na 5ª Reunião Ordinária, de 28/11/2023.

Brasília, 12 de novembro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão