CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Reconhece e disciplina a profissão de "copywriter", no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O exercício profissional  de “copywriter” fica reconhecido e disciplinado no âmbito do Distrito Federal, nos termos desta lei.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se como copywriter, o profissional responsável pela produção de textos persuasivos para ações de marketing e vendas, como o conteúdo de e-mails, sites, catálogos, anúncios e cartas de vendas.

Art. 2º É livre o exercício da atividade profissional de copywriter, desde que atendidas as qualificações e exigências estabelecidas nesta lei.

Art. 3º As atividades dos profissionais de que trata esta Lei consistem em:

I - criar os textos de anúncios nas redes sociais;

II - escrever e-mails de um funil de vendas completo;

III - produzir artigos;

IV - elaborar os textos de uma página de vendas ou captura;

V - desenvolver roteiro para vídeos;

VI - preparar uma estrutura completa para lançamentos de produtos digitais; e

VII - criar legendas para redes sociais.

Art. 4º O exercício da profissão de copywriter requer o registro prévio junto a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

Art. 5º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades do reconhecimento e da disciplina, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem por objetivo reconhecer e disciplinar a profissão de copywriter, no âmbito do Distrito Federal.

O direito ao reconhecimento da profissão está intimamente vinculado ao anseio por maior valorização desta. Não se deve entender o reconhecimento como uma forma de limitar o exercício profissional, mas sim se deve aferir que o reconhecimento e a disciplina estabelece regras extremamente necessárias e que valorizam o profissional habilitado, eliminando o exercício irregular e separando os profissionais habilitados, dos que exercem a profissão sem a devida formação.

O reconhecimento e a disciplina da profissão de copywriter é um debate extremamente relevante para o Distrito Federal. A profissão de um copywriter envolve a escrita, sendo necessário muito estudo e dedicação.

As transformações sociais e econômicas permanentes da época em que vivemos ajuda a moldar um panorama do trabalho e do emprego, também em permanente mutação, com o surgimento constante de novas profissões e novas necessidades sociais.

Uma dessas profissões é a de copywriter, o profissional que busca oferecer aos clientes atividades de produção de textos persuasivos para ações de marketing e vendas, como o conteúdo de e-mails, sites, catálogos, anúncios e cartas de vendas.

É uma profissão nova, e por isso, apresentamos o presente projeto à apreciação desta Casa Legislativa.

É um projeto que busca interferir o mínimo possível no exercício da profissão. Escolhemos essa abordagem para o fim de evitar um engessamento das particularidades dessa profissão, que é tão recente que seus caracteres principais ainda não estão completamente definidos.

O reconhecimento e a disciplina é um anseio desta categoria, sendo uma reivindicação destes. Outro aspecto que é extremamente relevante é que se busca incentivar uma boa formação do profissional, retirando, assim, do mercado meros aventureiros que não tem compromisso real com a profissão.

Em face do exposto e, por entender que a medida se revela justa e oportuna, submeto o presente projeto ao processo legislativo, contando com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “b”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de setembro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de setembro de 2022 

AO SACP, Art. 137.

Brasília, 17 de janeiro de 2023 

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023