(Autoria: MARTINS MACHADO)

Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Semana da Educação Financeira nas escolas públicas”.

Art. 1º Fica instituída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Semana da Educação Financeira nas escolas públicas”. 

Art. 2.° A “Semana da Educação Financeira nas escolas públicas” será realizada anualmente na segunda semana do mês de novembro e contará com a participação de diversas instituições e pessoas físicas que promovam ações e iniciativas de educação financeira e contará com a realização de palestras, cursos, oficinas e campanhas de divulgação.

Art. 3º O Poder Executivo por meio de ato regulatório do órgão executor das políticas públicas de educação poderá fomentar atividades, inclusive com o apoio de entidades e empresas privadas para os fins aos quais se destinam a presente Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei tem por objetivo reconhecer a Educação Financeira como ferramenta de inclusão social e profissional de melhoria da vida do cidadão e de promoção da estabilidade, concorrência e eficiência do sistema financeiro do País. 

Foi escolhida a segunda semana de novembro, pois já é realizada a Semana Nacional de Educação Financeira, também no mês de novembro. 

A Semana tem como escopo incrementar substancialmente o número de iniciativas e de participantes, de suma importância para a economia local e nacional. 

“A educação financeira tem como objetivo conscientizar o indivíduo sobre a importância do planejamento financeiro, para que desenvolva uma relação equilibrada com o dinheiro e decisões sobre finanças e consumo que promovam o seu bem-estar.

Quando o cidadão entende os fatores que influenciam suas escolhas financeiras, consegue equilibrar seus desejos imediatos com suas necessidades de longo prazo. Um dos efeitos disso é o aumento do hábito de poupar, um importante pilar da educação financeira. Assim todos saem ganhando, já que um cidadão financeiramente educado também contribui para o bem-estar coletivo, seja porque essa qualificação resulta em um sistema financeiro mais sólido e eficiente, seja porque cada pessoa tem melhores condições para lidar com emergências e momentos difíceis da vida”.[1]

Por isso, a criação, em âmbito do Distrito Federal, desta legislação é imprescindível, pois se trata de incremento para uma ampla discussão sobre o tema nas nossas escolas. 

Tendo em conta o exposto, peço aos nobres pares a aprovação da matéria.

Sala das Sessões,          /                     de 2022.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – Republicanos

[1] https://semanaenef.gov.br/sobre/a-semana

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 161, de 09 de agosto de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.927/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 9 de agosto de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor CESC 

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.927/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.927/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/09/2022, conforme publicação no DCL nº 178, de 01/09/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 15/09/2022.

Brasília, 1 de setembro de 2022 

Marlon Moisés

Assessor -CESC

PARECER Nº , DE 2022 - cesc 

Projeto de Lei 2927/2022

Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Semana da Educação Financeira nas escolas públicas”.

AUTOR(A): Deputado Martins Machado

RELATOR(A): Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 2.927/2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que propõe a instituição da Semana da Educação Financeira nas Escolas Públicas.

O art. 1º da proposição institui, no Calendário Oficial de Eventos, a Semana da Educação Financeira nas Escolas Públicas.

O art. 3º fixa a realização anual na segunda semana de novembro e prevê a participação de diversas instituições e pessoas físicas que promovam ações e iniciativas da educação financeira, por meio da realização de palestras, cursos, oficinas e campanhas de divulgação. 

O art. 3º, por sua vez, faculta ao Poder Executivo contar com o apoio de entidades e empresas privadas para fomentar ações do escopo desta lei.

O art. 4º estipula que “as despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário”.

 Finalmente, o art. 5º abriga cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, o autor explicita a importância da conscientização do indivíduo sobre o planejamento financeiro, para uma relação equilibrada com o dinheiro e com o consumo.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea b, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à “educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas”.

O Projeto em tela propõe-se a instituir a semana da Educação Financeira nas Escolas Públicas. Sabemos que a relação com o dinheiro, com os gastos e com o consumo é um importante fator de equilíbrio na vida pessoal e na coletividade.

A conscientização de estudantes sobre a relação responsável com os bens, sua produção, seu consumo e a maneira como a sociedade se organiza para garantir a saúde financeira de todas as famílias é um fator preponderante para a formação integral de crianças, adolescentes, jovens e adultos.

Com efeito, a referida semana poderá, caso o projeto venha a ser aprovado, permitir a compreensão de que as escolhas financeiras devem equilibrar desejos imediatos com necessidades de longo prazo, das relações sustentáveis de consumo e das necessidades do coletivo e de indivíduos em situação de vulnerabilidade econômica.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.927/2022, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões

DEPUTADa arlete sampaio

Relatora

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 2927/2022 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 27 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

À CESC, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento nº 153/2023 e Portaria GMD nº 89/2023.

Brasília, 7 de março de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2927/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2927/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 29/3/2023, conforme publicação no DCL nº 71, de 29/3/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 13/4/2023.

Brasília, 29 de março de 2023. 

Luciano Dartora

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 2927/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2927/2022, que “Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a ‘Semana da Educação Financeira nas escolas públicas’”.

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 2.927/2022, de autoria do Deputado Martins Machado, composto por cinco artigos e com a ementa acima reproduzida.

O art. 1º da Proposição institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Semana da Educação Financeira nas escolas públicas”. 

O art. 2º indica sua temporalidade e a forma. Assim, o evento deve ser realizado anualmente, na segunda semana de novembro, e poderá contar com a participação de instituições e pessoas físicas que promovam ações e iniciativas da educação financeira. As atividades ainda podem incluir palestras, cursos, oficinas e campanhas de divulgação. 

O art. 3º faculta ao Poder Executivo o fomento das atividades, por meio de apoio de entidades e empresas privadas, mediante ato regulatório exarado pelo órgão responsável pela política educacional.

O art. 4º estipula as condições de financiamento das atividades, enquanto o art. 5º abriga cláusula de vigência da Lei (a partir de sua publicação).

Em sua justificação, o autor explicita a importância da conscientização do indivíduo sobre o planejamento financeiro, para uma relação equilibrada com o dinheiro e com o consumo.

O projeto foi lido, em 2 de agosto de 2022, e distribuído à CESC, em análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, em análise de admissibilidade.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea b, do Regimento Interno desta Casa, à CESC compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à “educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas”, como é o caso do PL 2.927/2022.

A propósito do tema, nota-se que a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, em parceria com o Banco Central do Brasil, desenvolve o programa “Aprender Valor” na Rede Pública de Ensino. Segundo o sitio eletrônico da Secretaria, o programa atendeu cerca de 161 escolas de educação básica, 1.500 docentes passaram por formação continuada na temática, promovendo aprendizagens sobre planejamento e hábitos financeiros.

Outra ação em curso junto às escolas de educação básica é a Olimpíada Brasileira de Educação Financeira (OBEF), cuja 3ª edição foi realizada em 2021. A Olimpíada é uma iniciativa da Universidade Federal da Paraíba e conta com a participação de estudantes do Ensino Fundamental e Médio de vários Estados, incluindo do Distrito Federal, com o objetivo estimular e promover estudos de Educação Financeira na educação básica.

Vale destacar também que a Educação Financeira tem como marco o Decreto federal nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010, assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que “Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF”.

Dessa forma, a estipulação da “Semana de Educação Financeira” é meritória, notadamente ao fortalecer as atividades que já estão sendo realizada na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e permitir, desde a infância, o desenvolvimento da responsabilidade financeira e do senso crítico em relação a questões que envolvem as finanças pessoas e públicas.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.927/2022, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, na data da assinatura.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2927/2022/(ano)

Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Semana da Educação Financeira nas escolas públicas”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de setembro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 2.927/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2.927/2022, que Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Semana da Educação Financeira nas escolas públicas”.

Autor: Deputado MARTINS MACHADO

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei nº 2.927/2022, de autoria do Deputado Martins Machado. Segundo o autor, a proposição tem por objetivo reconhecer a Educação Financeira como ferramenta de inclusão social e profissional de melhoria da vida do cidadão e de promoção da estabilidade, concorrência e eficiência do sistema financeiro do País.

Ainda como Justificação, o autor menciona que a educação financeira tem como objetivo conscientizar o indivíduo sobre a importância do planejamento financeiro, para que desenvolva uma relação equilibrada com o dinheiro e decisões sobre finanças e consumo que promovam o seu bem-estar.

A proposição foi distribuída à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, para análise de mérito, e para a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise da admissibilidade. Tendo sido aprovada no âmbito daquela Comissão (CESC), a proposição foi encaminhada a esta CCJ e não recebeu emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Lei nº 2.927/2022.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise (educação e ensino), está prevista no art. 24, inciso IX, art. 30, incisos I e II, e art. 32, § 1º, todos da Constituição Federal, que atribui competência do Distrito Federal, de forma concorrente com a União, para legislar sobre educação e ensino.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 14 e art. 17, inciso IX, atribui competência ao Distrito Federal, de forma concorrente com a União, para legislar sobre educação e ensino.

Quanto à iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei ora analisado atende o que está previsto no art. 58, inciso V, e art. 71, ambos da LODF, eis que não há reserva de iniciativa a projetos que disponham sobre educação e ensino.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, constata-se que o conteúdo do Projeto de Lei em análise está de acordo tanto com o conteúdo da Constituição Federal (art. 6º e art. 205 e seguintes), quanto com o da LODF (art. 3º, inciso VI, art. 201, art. 221 e seguintes e art. 235), que possui status constitucional.

Nesses termos, a presente proposição vai ao encontro dos anseios expostos pelo legislador constitucional, motivo pelo qual pode ser considerada materialmente constitucional.

A proposição se adequa, igualmente, ao procedimento de tramitação como às competências desta Casa Legislativa para apreciar o assunto, razão pela qual o Projeto de Lei cumpre também o requisito da regimentalidade.

Passando para a análise da juridicidade, momento em que são analisados os atributos da lei (novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade), verifica-se que o Projeto de Lei atende tais atributos legais.

Da análise da legalidade, verifica-se que a proposição é compatível com o ordenamento jurídico nacional vigente, trazida pelo Decreto nº 10.393, de 9 de junho de 2020, que institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira – FBEF. 

Constata-se, por fim, que o Projeto de Lei em análise possui adequada redação e técnica legislativa.

Destarte, com fundamento no art. 63, inciso I, do RICLDF, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 2.927/2022, no âmbito desta CCJ.

Sala das Comissões,        de                        de 2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2927/2022

Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Semana da Educação Financeira nas escolas públicas".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em  21/11/2023

 AO SACP,

Parecer da CCJ aprovado na 12ª Reunião Ordinária em 21/11/2023.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa