emenda substitutiva 

(Do Relator pela CAS: Deputado Iolando)

Ao Projeto de Lei nº 2916/2022 que “Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”.”

SUBSTITUTIVO 

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.916, de 2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.916, DE 2022
(Do Deputado Reginaldo Sardinha)

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para garantir ao professor da carreira Magistério Público do Distrito Federal que possua dependente com deficiência prioridade no procedimento de escolha de turmas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 66-B, caput e seus parágrafos, da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 66-B O professor da carreira Magistério Público do Distrito Federal com deficiência, ou que possua dependente com deficiência, tem prioridade no procedimento de escolha de turmas.

§1º O professor, ou seu dependente, cuja deficiência tenha sido reconhecida como definitiva pela Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios não necessita se submeter a novo exame médico para comprovar sua deficiência.

§2º Na hipótese de existir mais de 1 professor nas condições previstas no caput, aplicam-se, entre si, os critérios de desempate previstos para os demais professores da carreira Magistério Público do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em       de           de 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 2916/2022

“Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de outubro de 2022 

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 07/02/2023.

Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 2916/2022

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 2916/2022, que “Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, o Projeto de Lei - PL nº 2.916/2022, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, com ementa acima reproduzida. A referida proposição é composta por três artigos e tem por finalidade conceder prioridade no procedimento de escolha de turmas aos professores que sejam pais ou responsáveis legais de crianças ou adolescentes com deficiência.

Nesse sentido, o art. 1º busca incluir o §3º ao art. 66-B da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, a fim garantir a preferência acima mencionada, não apenas aos docentes, como atualmente está previsto, mas também aos profissionais de ensino que sejam pais ou responsáveis legais de menores com deficiência.

Já os arts. 2º e 3º tratam, respectivamente, da vigência, a partir data da publicação, e da revogação das disposições em contrário.

Na justificação, o nobre parlamentar afirma que a medida possibilitaria ao professor a conciliação da sua carga horária de trabalho com as necessidades de atendimento à saúde dos filhos, proporcionando-lhes um tratamento adequado e digno. De acordo com o autor, a proposta legislativa encontra-se em consonância com os princípios fundamentais da proteção aos direitos das pessoas com deficiência –  PCD, que são de competência do poder público.

O projeto foi lido em 02 de agosto de 2022 e distribuído à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 65, I, “c”), para análise de mérito; e à CEOF (RICLDF, art. 64, II, “a”) e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

Em apreciação na CAS, foi apresentada a Emenda Substitutiva nº 1, que amplia o direito de preferência na escolha de turmas para os professores responsáveis por dependentes com deficiência, sem restrição de idade, como proposto originalmente pelo PL ora analisado. Dessa forma, a nova proposta estabelece que os docentes com deficiência ou com dependentes nessas condições (não apenas as crianças e adolescentes) terão prioridade no processo de escolha de turmas.

Ademais, a nova redação estabelece, no § 1º do artigo 66-B, a dispensa da realização de novo exame médico para comprovação da deficiência do professor ou seu dependente, desde que já tenha sido reconhecida como definitiva pela Administração Pública. Em caso de empate entre mais de um professor nessas condições, o § 2º do artigo 66-B passa a prever a aplicação dos critérios de desempate previstos para os demais docentes. 

Ao apresentar a emenda substitutiva, o ilustre relator da CAS, Deputado Iolando, no seu voto, argumentou que: 

(...) entendemos que a medida deva ser destinada aos professores com dependente com deficiência, sem a exigência que seja criança ou adolescente, pois a pessoa com deficiência pode necessitar de cuidados especiais por tempo indeterminado. Assim, considerada a boa técnica legislativa e as alterações consistentes em mudar o caput do art. 66-B da Lei nº 4.317/2019 e seus parágrafos, ao invés de propor acrescentar mais um parágrafo a ele, como faz a Proposição original, além de mudar a ementa pra acrescentar o objetivo da alteração, apresentamos Substitutivo ao PL.

A proposição foi aprovada pela CAS, na forma da emenda apresentada pelo relator, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de outubro de 2022.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito da CEOF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário. 

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do DF ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

O PL nº 2.916/2022 visa alterar a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”. De forma sucinta, a proposta original visava ampliar a prioridade na seleção de turmas na rede pública de ensino do Distrito Federal apenas para os docentes pais ou responsáveis legais de crianças ou adolescentes com deficiência. Ressalta-se que a lei vigente já assegura esse direito aos próprios professores com deficiência. No entanto, na CAS, foi apresentado um substitutivo que tem como objetivo remover a restrição de idade, uma vez que a pessoa com deficiência pode precisar de cuidados especiais por um período indeterminado. 

De maneira geral, constata-se que a proposição está em consonância com as políticas públicas de inclusão e proteção social da pessoa com deficiência. Entretanto, é relevante levar em conta a possibilidade de impacto orçamentário e financeiro da medida.

Inicialmente, é importante ressaltar que a proposição, na forma de seu substitutivo, tem como único objetivo garantir prioridade na escolha de turmas para os profissionais de ensino que possuem dependentes com deficiência. É perceptível, portanto, que ela não possui potencial direto para gerar novas despesas, tais como as decorrentes da contratação de novos profissionais ou da criação/adaptação das estruturas da rede de educação distrital.

Embora a implementação da medida possa demandar ajustes na alocação de recursos humanos, como a reorganização de horários dos docentes, é possível verificar que, por intermédio de uma gestão administrativa eficiente, a Secretaria de Educação – SEEDF pode oferecer a prioridade de escolha de turmas para professores enquadrados nas condições expostas sem que haja necessidade de custos adicionais. Não obstante, é importante que o Poder Executivo avalie cuidadosamente as peculiaridades da iniciativa e desenvolva um plano detalhado para implementá-la de maneira sustentável, que não comprometa o interesse público das políticas de educação. 

No âmbito da competência desta CEOF, haja vista que o PL em foco não acarreta aumento de despesas para o DF, tampouco redução de suas receitas, conclui-se que sua aprovação não teria repercussão sobre o orçamento deste ente público, sendo, portanto, admissível quanto à adequação orçamentária e financeira.

No que tange à análise de mérito, com fundamento na alínea ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, aventada no início deste voto, entende-se que, como a proposição é adequada justamente porque não tem repercussão sobre o orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas, não cabem a apreciação e a emissão de parecer de mérito por parte desta Comissão.

Pelo exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 2.916/2022, na forma da Emenda nº 01 da CAS.

Sala das Comissões, em  

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2916/2022

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 23/05/2023.

Parecer 3 - CEOF, do Relator Deputado Eduardo Pedrosa, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária da CEOF em 23/05/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 25 de maio de 2023 

leonardo alves souza cruz

Analista Legislativo