(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Institui o Dia Distrital do Movimento Mães que Oram Pelos Filhos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia Distrital do Movimento Mães que Oram Pelos Filhos.

Art. 2º A data de que trata esta Lei deve incidir em 30 de março.

Art. 3° Fica o Dia Distrital do Movimento Mães que Oram Pelos Filhos incluído no Calendário Oficial de Eventos no Distrito Federal.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade registrar definitivamente, no calendário do Distrito Federal, o Dia do Movimento Mães que Oram Pelos Filhos.

A história do Movimento Mães que oram pelos filhos é relatada em seu website (https://www.maesqueorampelosfilhos.com) e relata o seguinte:

“Tudo começou quando a Vanessa Campos Ferreira Menin obteve um exemplar do livro “Todo filho precisa de uma mãe que ora” e solicitou à sua mãe Angela Abdo Campos Ferreira que começassem a rezar em família pelos filhos, em sua própria casa. Em um jantar de amigas, compartilhou seu desejo. A Aline Acúrcio Eisenhlor disse que gostaria de participar e se encarregou de chamar as primeiras mães. Assim surgiu o grupo coordenado por Angela Abdo e Eudília Serafim, com seis mães que não possuíam experiência em nada semelhante, mas eram movidas por uma vontade muito grande de interceder pelos seus filhos.

Portanto, em 30 de março de 2011, o Grupo de Mães da Paróquia São Camilo de Léllis, em Mata da Praia, Vitória/ES, surge da necessidade de mães jovens, casadas e com “sucesso” profissional, mas que sentiam que faltava algo em suas vidas. O grupo começou pequeno, mas logo tinha cerca de vinte mães sem formação religiosa, vindas de famílias católicas, que se reuniam uma vez por semana para orar pelos seus filhos.”

O projeto teve resultados imediatos, o grupo cresceu e o amadurecimento da fé, a evangelização de forma simples e direta se tornaram fortes na vida dessas mães. Assim, além de aprender a orar e discernir o que pedir a Deus, o grupo também se tornou solidário, espalhando e compartilhando experiências de forma missionária.

Em dezembro de 2014, o Grupo de Mães passou a ser um Movimento reconhecido pela Arquidiocese de Vitória do Espírito Santo e em 2018, tinha cadastrados 578 grupos no Brasil, 11 no exterior, 09 nas escolas e 01 em hospital.

O Movimento tem cumprido sua missão de capacitar um exército de mães para promover atividade apostólica e se colocar em batalha espiritual para salvação e restauração das famílias. Com isso, tem atingido seus objetivos de interceder em favor dos filhos e formar mães para serem intercessoras que estarão a serviço, segundo o coração de Deus, para salvar as almas dos seus filhos e os do mundo inteiro.

O dia 30 de março é um marco importante do nascimento do Movimento, por isso foi escolhido para ser o Dia Distrital do Movimento Mães que Oram Pelos Filhos.

Assim, na expectativa de garantir a realização da celebração do evento em comemoração à esta importante data a cada ano é que apresento o presente projeto, esperando o apoio dos nobres pares na sua aprovação.

Sala das Sessões, em.......................

joão cardoso

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de agosto de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de agosto de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 161, de 09 de agosto de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.905/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 09 de agosto de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Del. Fernando Fernandes 

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.905/2022

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o  Senhor Deputado Del. Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.905/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/09/2022, conforme publicação no DCL nº 178, de 01/09/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 15/09/2022.

Brasília, 1 de setembro de 2022 

MARLON MOISÉS

Assessor -CESC

PARECER Nº , DE 2022 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei 2905/2022

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei n. 2905/2022, que Institui o Dia Distrital do Movimento Mães que Oram Pelos Filhos.
 

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes 
 

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do nobre Deputado João Cardoso Professor Auditor. A proposição em análise é constituída por 4 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n.º 47079.

O artigo 1°, do Projeto de Lei em análise, institui o Dia Distrital do Movimento Mães que Oram Pelos Filhos.

No artigo 2° fica definido que a data de que trata esta Lei deve incidir em 30 de março.

O artigo 3° dispõe que fica o Dia Distrital do Movimento Mães que Oram Pelos Filhos incluído no Calendário Oficial de Eventos no Distrito Federal.

O artigo  4° é a usual cláusula de vigência.

Em sede de justificação, o ilustre autor assevera, em suma: QUE o Projeto de Lei tem por finalidade registrar definitivamente, no calendário do Distrito Federal, o Dia do Movimento Mães que Oram Pelos Filhos; QUE a história do Movimento Mães que oram pelos filhos é relatada em seu website (https://www.maesqueorampelosfilhos.com); QUE em dezembro de 2014, o Grupo de Mães passou a ser um Movimento reconhecido pela Arquidiocese de Vitória do Espírito Santo e em 2018, tinha cadastrados 578 grupos no Brasil, 11 no exterior, 09 nas escolas e 01 em hospital; QUE o Movimento tem cumprido sua missão de capacitar um exército de mães para promover atividade apostólica e se colocar em batalha espiritual para salvação e restauração das famílias. Com isso, tem atingido seus objetivos de interceder em favor dos filhos e formar mães para serem intercessoras que estarão a serviço, segundo o coração de Deus, para salvar as almas dos seus filhos e os do mundo inteiro; QUE o dia 30 de março é um marco importante do nascimento do Movimento, por isso foi escolhido para ser o Dia Distrital do Movimento Mães que Oram Pelos Filhos.

Não foram feitas emendas ao Projeto de Lei, no prazo regimental. 

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

É consabido que a religião e a religiosidade integram o sistema Cultural do Brasil, de modo a constituírem significativamente o conjunto de valores, ideias, crenças, costumes e hábitos fundamentais de grande parte da sociedade.

Observa-se que, para o desenvolvimento regional, são importantes todas as ações do Estado em apoio, incentivo, valorização e difusão das manifestações culturais, bem como aquelas que favorecem o sentimento de esperança, de fé e de pertencimento local. 

Assim, a proposta de instituir o Dia Distrital do Movimento Mães que Oram Pelos Filhos é oportuna e conveniente, pois favorece o desenvolvimento da cultura cristã e estimula valores virtuosos nas pessoas, tais como: acolhimento, fé, esperança, lealdade, bondade; solidariedade; união, altruísmo; harmonia, justiça, benevolência, paz e muitos outros. 

Ademais, no âmbito da competência legiferante, os artigos 30, I e  32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios. 

A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe no seu art. 251 que a lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos. 

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos pela APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n.°  2905/2022.

Sala das Comissões, em 2022.

DEPUTADO Delegado Fernando Fernandes 

Relator

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Em resposta ao Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL nº 2905/2022 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 30 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Anexado Requerimento nº 258/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO, Lido em 08/03/2023 e aprovado em 14/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 106/2023, publicada no DCL de 16/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 20 de março de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2905/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2905/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 30/03/2023, conforme publicação no DCL nº 72, de 30/03/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/04/2023.

Brasília, 30 de março de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 2905/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.905/2022, que Institui o Dia Distrital do Movimento Mães que Oram Pelos Filhos.

Autor: Deputado JOÃO CARDOSO

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 2.905/2022, de autoria do Deputado João Cardoso. Essa proposição estabelece o “Dia Distrital do Movimento Mães que Oram pelos Filhos”.

O art. 1º do projeto institui a efeméride, cujo marco temporal, nos termos do art. 2º, é 30 de março. O art. 3º inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, enquanto o art. 4º abriga cláusula de vigência.

À guisa de Justificação, o autor explica que o “Movimento Mães que Oram pelos Filhos”, criado em 30 de março de 2011, tem por missão “capacitar um exército de mães para promover atividade apostólica e se colocar em batalha espiritual para salvação e restauração das famílias”. O proponente enaltece o trabalho do grupo e acrescenta que seu objetivo é garantir a celebração anual da data comemorativa.

A proposição foi distribuída à Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise da admissibilidade, não tendo sido apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

À luz do art. 69, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CESC analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “cultura”, como é o caso do projeto em análise. Feita essa consideração, passa-se à análise do mérito legislativo.

O preâmbulo da Constituição de 1988, promulgada “sob a proteção de Deus", não deixa dúvidas acerca da importância do cristianismo para a construção da sociedade e da democracia no Brasil, configurando-se, não apenas um movimento religioso, mas também cultural. Dessa forma, o reconhecimento desse valor por meio da criação de datas comemorativas alusivas a movimentos católicos, como o “Movimento Mães que Oram pelos Filhos”, não viola o princípio da laicidade do Estado e vai ao encontro dos princípios constitucionais que garantem a valorização da cultura. Com efeito, é vedado ao Poder Público promover uma “religião oficial” ou vazar suas políticas

Apesar de meritória a proposição, o texto da respectiva minuta deve ser aperfeiçoado quando tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que os três primeiros artigos podem ser convertidos em apenas um sem perda de conteúdo, de forma a aproximar o diploma do padrão de redação adotado pela adequada técnica legislativa. 

Diante do exposto, restringindo-se a análise ao mérito da proposição, manifesta-se voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.905/2022 no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2905/2022/(ano)

Institui o Dia Distrital do Movimento Mães que Oram Pelos Filhos.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em  04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de setembro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa