emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia - Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2889/2022 que “Altera a Lei Distrital nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital nº 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.”

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 2.889/2022 os seguintes incisos aos artigos 1º e 2º, o parágrafo único ao renumerado artigo 9º, bem como os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, renumerando os demais:

“Art. 1º (...)

VIII - Acrescenta-se o art. 4-A a seguinte redação:

“Art. 4º-A. Alternativamente à emissão do AID no Pró-DF II, a empresa com o contrato de CDRU-C vigente, ou cancelado que fizer a revogação do cancelamento e assinado antes de 22/12/2016, pode solicitar a compra direta do imóvel à Terracap, com desconto de 40% sobre o valor de avaliação mercadológica.

Parágrafo único. Na hipótese do caput:

I – a Terracap comunicará a desistência à SDE para fins de encerramento do contrato de CDRU-C;

II - não serão abatidas, na aquisição para esta hipótese específica, as taxas de ocupação mensal já pagas, que serão consideradas a título indenizatório pela ocupação havida;

III - se houver débito junto à Terracap de taxas de ocupação vencidas, podem ser incorporadas, em sua integralidade, ao saldo devedor da aquisição, mas destacado e aparteado do valor do imóvel para efeitos de escrituração nos limites do art. 4º, inc. II, alíneas ‘c’ e ‘d’ da Lei Distrital nº 3.266/2003;

IX – É acrescido o §8º ao art. 13, com os seguintes termos: 

 “§8º. A aplicação do §3º ocorre desde que a micro ou pequena empresa esteja associada há pelo menos 6 meses a uma das entidades associativas componentes do COPEP, ou às suas respectivas filiadas para o caso das federações”.

X - Acrescenta-se o §7, ao art. 4, com a seguinte redação:

“7º. A obrigação quanto ao pagamento das taxas de ocupação limitar-se-á ao período contratual do CDRU-C original ou aquela advinda do contrato de migração;

XI - O inciso II, do art. 33, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – realizar vistoria periódica nos empreendimentos integrantes do Programa, para verificar o cumprimento das metas previstas no PVTEF ou PVS;”

XII - Acrescenta-se os incisos III, IV, V e VI ao art. 33, com a seguinte redação:

“III – as vistorias previstas para os programas de incentivo econômico são de exclusividade da SDE e, ater-se-ão unicamente à confirmação do previsto em PVTEF ou PVS;

IV – as vistorias realizadas pela SDE, confirmarão também: a constatação da abertura física da empresa incentivada; a conformidade do funcionamento com as atividades constantes do CNAE do CNPJ da empresa incentivada;

V- a vistoria ao empreendimento incentivado quando solicitada pela concessionária, será precedida de notificação expressa emitida pela SDE determinando data e horário para a sua execução, e realizada sob o acompanhamento do representante legal ou autorizado da empresa vistoriada;

VI – o prazo para a realização da vistoria indicada no inciso V é de até 30 dias corridos prorrogáveis uma única vez por igual período;"

XIII - Altera-se o inciso I, do art. 37, com a seguinte redação: 

“I - no prazo máximo de até 9 meses, contados a partir da publicação da Lei Distrital nº 7.153/22”

Art. 2º (...)

V - É acrescido ao §1º do art. 5º, o inc. VIII com a seguinte redação:

“VIII - que a empresa esteja associada há pelo menos 6 meses a uma das entidades associativas componentes do COPEP ou às suas respectivas filiadas, no caso das federações.”

VI – Modifica-se o artigo 12, § 13º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 13º Para os casos de micro e pequenas empresas, bem como de empresas de médio porte, pode o interessado pleitear a concessão de incentivo econômico, nos termos do art. 4º da Lei nº 3.266, de 2003, desde que a área indicada não seja superior a 2.500 metros quadrados.”

VII - o art. 8º da Lei 7.153/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 8º A Lei nº 6.468, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o §6º do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 6º Para fins de emissão do atestado de implantação definitivo, alternativamente, consideram-se os empregos gerados no endereço incentivado a partir da data da assinatura do CDRU-C, pelo período de 12 meses, ainda que intermitentes dentro do prazo contratual original, sem necessidade de autorização por parte do COPEP.”

Art. 3º – altera-se o §2º do art. 6º, da Lei Distrital nº 4.269/08, que passará a ter a seguinte redação: 

“§2º Para atualização, a TERRACAP deverá aplicar o menor dos fatores entre a atualização monetária e o valor de mercado.”.

Art. 4º – Acrescenta-se ao §4º, inciso II, do art. 4º, da Lei Distrital nº.: 3.266/03, as alíneas “f e g” com as seguintes redações: 

“f. - a concessionária poderá solicitar a revisão do valor obtido a partir da avaliação da TERRACAP no CDRU-C, desde que após aplicada atualização monetária esse valor supere o de mercado.

g - na hipótese de revisão da avaliação para redução do valor quando da opção de compra, não haverá devolução de valores pela TERRACAP.”

Art. 5º – Substitua-se o §2º e incisos I e II do art. 5, da Lei Distrital nº 4.169/08 que passará a ser o art. 5-A incisos I e II com as seguintes redações:

“5-A.:  Aplica-se o disposto no art. 5º também:

I – às empresas beneficiárias de reassentamento de empreendimento produtivo, detentoras ou não de declaração de implantação definitiva ou ainda empresas beneficiárias de incentivo econômico com contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra assinado com a Terracap, mas ainda sem expedição do Atestado de Implantação Definitivo – AID, desde que estejam ocupando o imóvel antes de 22 de dezembro de 2016;” 

II – às empresas que estejam com benefício cancelado, desde que comprovem, cumulativamente: 

a) o funcionamento atual da empresa no imóvel, mediante autodeclaração acompanhada de documentos fiscais comprobatórios referentes aos últimos 6 meses, e vistoria da SDE; 

b) a localização do imóvel em área de desenvolvimento econômico ou polo ou setor industrial ou comercial; 

c) a compatibilidade entre a atividade desenvolvida e os usos permitidos na localidade do imóvel pela legislação; 

d) a manutenção, pela própria empresa de no mínimo 1 emprego direto pelos últimos 6 meses no caso de micro e pequena empresa; ou de 3 empregos diretos pelos últimos 6 meses para as demais empresas;

e) a detenção pela empresa, em face do art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, de Certidão de Dívida Ativa Negativa do Distrito Federal ou Positiva com Efeitos de Negativa, bem como não estar em débito com a seguridade social do Distrito Federal ou com a Terracap; 

f) anuência da Terracap, mediante consulta da SDE, em vista do planejamento estratégico da empresa pública e da avaliação específica da situação do imóvel ou da área; e

g) que a empresa esteja associada há pelo menos 6 meses a uma das entidades associativas componentes do COPEP/DF ou às suas respectivas filiadas, no caso das federações."

Art. 6º – acrescenta-se o artigo 5º-A à Lei Distrital nº 4.169 de 2008 com a seguinte redação:

"Art. 5º-A - Mediante autorização do COPEP, a beneficiária de incentivo econômico do PROIN/DF, do Prodecon/DF, do Pades/DF, do PRÓ-DF, do PRÓ-DF II ou de reassentamento de empreendimento produtivo que esteja ocupando o imóvel desde antes de 22/12/2016, pode efetivar a transferência do benefício para outra empresa desde que a empresa recebente cumpra os seguintes requisitos:

I – é imputável à empresa recebente a adimplência de dívidas tributárias incidentes sobre o imóvel desde a sua ocupação;

II - adimplência com a Terracap;

III – estar com o registro ativo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

IV – apresentar requerimento assinado pelo beneficiário e pelo recebente, ou documentos que comprovem a sucessão em data anterior ao requerimento.

Art. 7º – acrescenta-se o inciso IV e V, à Lei Distrital nº 6.035 de 2017 com a seguinte redação:

IV – a empresa que fizer revogação do cancelamento do contrato ou a migração do Pro-DF II para o Desenvolve DF, poderá requerer a redução justificada em 70% no número de empregados conforme inciso II, para efeitos dos cálculos previstos no caput do seu artigo;

V – dispensada autorização do COPEP, reservando-se a obrigação de homologação do respectivo requerimento junto à SDE.”

Art. 8º - O inciso VI, do art. 8º, da Lei nº 7.153/22 que modifica o inciso II, do §1º, do art. 8º, da Lei 6.468/19 passa a vigorar com a seguinte redação:

“VI – o art. 8º, § 1º, II, e § 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

 II –  a empresa esteja funcionando e gerando no imóvel, o equivalente a no mínimo 30% da meta de empregos a gerar prevista no último PVTEF ou PVS, considerando-se os empregos atuais existentes”

Art. 9º - (...) 

“Parágrafo único: é facultado ao COPEP, após a publicação desta Lei, mediante resolução, desde que, respaldado em motivo devidamente justificado, prorrogar por uma única vez, e por igual período, os prazos previstos no art. 42 e 48 da Lei Distrital nº 6.468 de 27 dezembro de 2019”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2889/2022, sendo verificada a pertinência temática na medida em que ele trata de incentivo ao desenvolvimento econômico no Distrito Federal.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal.

Muitas empresas vinham sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos.

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas no passado.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir um grande volume de anseios do setor produtivo, independentemente do porte das empresas – assegurando igualmente a operacionalidade da empresa pública Terracap, em sua condição de agência de desenvolvimento do Distrito Federal. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente Emenda Aditiva.

agaciel maia

Deputado Distrital - Relator

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Agaciel Maia - Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2889/2022 que “Altera a Lei Distrital nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital nº 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.”

Altera-se a redação do Projeto de Lei nº 2889/2022 na forma a seguir:

“Art. 1º (...)

IV – o art. 22, caput e §1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. A concessionária deve comprovar o cumprimento das metas de manutenção e geração de empregos previstas no PVTEF ou PVS se já não constar comprovado no processo, como uma das condições para emissão do atestado de implantação definitivo.

§ 1º Para contratos ou instrumentos jurídicos anteriores à publicação da Lei Distrital nº 7.153, de 2022, no âmbito dos programas de desenvolvimento PROIN/DF, Prodecon/DF, Pades/DF, PRÓ-DF e PRÓ-DF II, vigentes ou vencidos, com incentivos não cancelados, a concessionária pode também requerer à SDE, para aprovação do COPEP, a redução de até 50% na meta de empregos existentes e a gerar, antes da emissão do atestado de implantação, desde que, cumulativamente:”

VII – o art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. Nas hipóteses dos arts. 8º, §1º, inc. II, 9º, parágrafo único, 22 e 23, o resultado do número de empregos totais, após a aplicação dos percentuais estabelecidos, não pode ser inferior aos patamares mínimos.

Parágrafo único. Entende-se por empregos diretos aqueles gerados ou a gerar pelo próprio CNPJ da própria empresa requerente, no imóvel.”

“Art. 2º (...)

IV – Fica acrescido o seguinte Art. 12-B:

Art. 12-B. Ficam reabertos até 04/06/2023 os prazos constantes dos arts.  42 e 48 da Lei Distrital nº 6.468, de 2019.”

Parágrafo único. Apresentado tempestivamente o pedido de convalidação previsto na Lei Distrital nº 6.251 de 2018, a SDE solicitará de pronto à Terracap a não inclusão ou a retirada temporária do imóvel específico de edital de licitação pública, desde que, em análise preliminar realizada pela SDE, seja considerada competente a respectiva documentação.

(...)

Art. 4º – Revogam-se, §5º, Art. 13, o inciso II do art. 34, a alínea ‘b’ do inc. II do art. 37 da Lei Distrital nº 6.468, de 2019, o parágrafo único do art. 12 da Lei Distrital nº 7.153, de 2022 e o §3º do art. 6, da Lei Distrital nº 4.269 de 2008.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2889/2022, sendo verificada a pertinência temática na medida em que ele trata de incentivo ao desenvolvimento econômico no Distrito Federal.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal.

Muitas empresas vinham sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos.

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas no passado.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir um grande volume de anseios do setor produtivo, independentemente do porte das empresas – assegurando igualmente a operacionalidade da empresa pública Terracap, em sua condição de agência de desenvolvimento do Distrito Federal. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente Emenda Modificativa.

agaciel maia

Deputado Distrital - Relator

EMENDA MODIFICATIVA 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei n° 2889 de 2022, altera a Lei Distrital nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital nº 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.

 

 Dê-se ao inciso IV do art. 2º, do Projeto de Lei 2.889, de 2022,  a seguinte redação:

                  Art. 2º …..

 IV – fica acrescido o seguinte art. 12-B;

“Art. 12-B. Ficam reabertos até 31/12/2023 os prazos constantes dos arts. 42 e 48 da Lei Distrital nº 6.468, de 2019; podendo ser prorrogados por igual período por resolução do COPEP.

Parágrafo único. Apresentado tempestivamente o pedido de convalidação previsto na Lei Distrital nº 6.251, de 2018, a SDE poderá solicitar à Terracap a não inclusão ou a retirada temporária do imóvel específico de edital de licitação pública, desde que, em análise preliminar feita pela SDE, seja considerada legítima a respectiva documentação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como premissa prorrogação dos prazos para convalidação, por existir empresas que não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos  e necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização, só assim será possível a efetiva viabilização de todo o processo, levando-se em conta que até a aprovação do texto original do referido projeto de lei o prazo proposto será exíguo.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital