À CDESCTMAT, para análise das Emendas Modificativas 1 (109563) e 2 (109571), apresentadas na CCJ.

Brasília, 25 de abril de 2024 

rayanne ramos da silva

Analista Legislativa

  Ao Gabinete da Deputada Doutora Jane, para análise das Emendas Modificativas 1 (109563) e 2 (109571), apresentadas no âmbito da CCJ. 

 Brasília, 10 de maio de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2866/2022

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, em análise às Emendas Modificativas 1 (109563) e 2 (109571), apresentadas na CCJ ao Projeto de Lei nº 2.866/2022, que “institui o Programa Distrital de Incentivo à Economia Circular, âmbito do Distrito Federal”. 

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo as Emendas Modificativas 1 (109563) e 2 (109571), apresentadas na CCJ ao Projeto de Lei nº 2.866/2022, que “institui o Programa Distrital de Incentivo à Economia Circular, âmbito do Distrito Federal”, de autoria do ínclito Deputado Robério Negreiros.

Em análise à Emenda Modificativa 1 (109563), verifica-se a modificação no texto da Ementa do projeto apreciado, e compreende-se a necessidade em corrigir erro gramatical e trazer clareza ao objetivo da proposição, in verbis:    

“Projeto de Lei nº 2.866/2022, que institui o Programa Distrital de Incentivo à Economia Circular, âmbito do Distrito Federal.

Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 2.866/2022 a seguinte redação: 

Institui o Programa Distrital de Incentivo à Economia Circular e o Selo Produto Economicamente Circular, no âmbito do Distrito Federal “.

Ademais, ao apreciar a Emenda Modificativa 2 (109571), depreende-se a modificação na redação do art. 1º da proposição, ante a necessidade em trazer clareza ao escopo geográfico da proposição, segundo o autor. 

In verbis:

“Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2.866/2022 a seguinte redação: 

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital de Incentivo à Economia Circular e o Selo Produto Economicamente Circular para produtos que atendam às exigências nela previstas, no âmbito do Distrito Federal”. 

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, em análise de mérito (RICL, art. 69-B, “e”).

Destarte, em momento anterior, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo já havia lavrado o Parecer 1 (75393), propugnando por sua APROVAÇÃO no âmbito desta Comissão.

Durante o prazo regimental foram apresentadas duas Emendas Modificativas 1 (109563) e 2 (109571) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, as quais estão em apreço neste parecer.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 69-B, “e”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de matérias relacionadas a planos e programas de natureza econômica.

Pois bem. Da análise concernente às Emendas Modificativas 1 (109563) e 2 (109571), depreende-se que são assertivas as modificações propostas pelo nobre Deputado Thiago Manzoni, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, em aperfeiçoamento ao Projeto de Lei nº 2.866/2022.

Seguindo esta linha de intelecção, verifica-se que as Emendas Modificativas 1 e 2 são relevantes, necessárias e oportunas.  

Em vista disso, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, às Emendas Modificativas 1 (109563) e 2 (109571), apresentadas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, concernentes ao Projeto de Lei nº 2.866/2022, de autoria do ínclito Deputado Robério Negreiros.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

EMENDAS MODIFICATIVAS nº 1 E Nº 2, AO PL 2.866/2022

“Institui o Programa Distrital de Incentivo à Economia Circular, âmbito do Distrito Federal”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024  

Informo que o Parecer n° 3 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/09/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa