Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “g”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 12 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Emenda so Projeto de Lei nº 285/2023, que “Atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.”

Dê-se ao art. 4º e ao art 5° do Projeto de Lei nº 285, de 2023, as seguintes redações:

Art. 4º A Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário na Administração Direta do Distrito Federal, vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, a ser concedido aos integrantes da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.” (NR)

“Art. 5º O controle da prestação do serviço voluntário é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE/DF.” (NR)

“Art. 7º A autorização dos quantitativos de serviço voluntário para os servidores de que trata o art. 1º será definida pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, observada a existência de disponibilidade orçamentária.” (NR)

 Art. 5º A Lei 5.386, de 12 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º A Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal são responsáveis pela coordenação das ações do Projeto Remição pela Leitura.” (NR)

"Art. 6º A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE/DF é responsável por propiciar espaços físicos adequados às atividades educacionais, por integrar as práticas educativas às rotinas dos estabelecimentos penais e por difundir informações incentivando a participação dos presos custodiados alfabetizados nas ações do Projeto Remição pela Leitura, em todos os estabelecimentos penais do Distrito Federal.” (NR)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa corrigir a aplicação da norma e faz jus a todos os servidores no âmbito da Carreira de Execução Penal do Distrito Federal.

É necessário atualizar a denominação da carreira, no caso, de "Carreira de Execução Penal" para "Carreira da Polícia Penal do Distrito Federal", em consonância com a Lei nº 7002, de 13 de dezembro de 2021.

É relevante uma revisão em consonância com os procedimentos vigentes relativos à remição de pena pela leitura nas unidades prisionais do Distrito Federal.

O projeto foi regulamentado pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (Portaria n° 010/2016, art. 10), com a significativa contribuição da Secretaria de Estado de Educação.

Portanto, é pertinente atualizar a Legislação Distrital para alteração dos referidos artigos.

Deputado wellington luiz

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Emenda so Projeto de Lei nº 285/2023, que “Atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.”

Acresça-se ao art. 5° do Projeto de Lei nº 285, de 2023, os seguintes dispositivos:

Art. 5º A Lei 5.386, de 12 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 

[...]
"Art. 12. É utilizada a nota 0,0 a 10, sendo considerado aprovado o relatório de leitura ou a resenha que atingir a nota
igual ou superior a 6,0, conforme sistema de avaliação adotado pela Secretaria de Estado de Educação." (NR)
"Art. 15. [...]
Parágrafo único. Será constituída comissão pelos órgãos partícipes do projeto, para acompanhar o desenvolvimento do projeto.” (NR)
"Art. 21. O atestado para fins de remição é expedido pela Secretaria de Estado de Educação, responsável pela oferta de educação nos estabelecimentos penais.” (NR)
“Art. 22. Os relatórios de leitura e resenhas permanecem arquivados em Centro Educacional definido pela Secretaria de Estado de Educação, até o arquivamento dos autos dos presos custodiados inscritos.” (NR)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa modificar os artigos 12, 15 (parágrafo único), 21 e 22 da Lei nº 5.386, de 12 de agosto de 2014, pois, embora não tenha sido mencionada na mensagem enviada pelo Excelentíssimo Governador, essa alteração é relevante para garantir que o procedimento atualmente em vigor pela Administração Pública (conforme estabelecido na mencionada portaria da VEP/TJDFT) esteja em conformidade com a Legislação Distrital.

Portanto, é pertinente atualizar a Legislação Distrital para alteração dos referidos artigos.

Deputado wellington luiz