(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Institui o dia do frentista e demais empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no calendário de eventos do Distrito Federal, o dia do frentista e dos demais empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 20 de julho de cada ano.

Parágrafo único. Na semana da data comemorativa, devem ocorrer eventos festivos e ofertas de cursos e oficinas de capacitação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO 

A instituição de datas comemorativas e sua inclusão no Calendário de eventos do Distrito Federal tem sido prática recorrente nos projetos de lei desta Casa, o que justifica a inciativa para esta proposição.

A data de 20 de julho foi escolhida porque, nesse dia, foi fundado o Sindicato da categoria.

Colocá-la no Calendário de Eventos do Distrito Federal vai nos trazer a oportunidade de prestar-lhe as merecidas homenagens, não só pela importância de seu trabalho para a sociedade, mas também porque essas trabalhadoras e trabalhadores esbanjam simpatia e empatia nos postos de combustível de todo o país. 

Sabemos que a jornada do frentista é extensa, e o local de trabalho oferece dificuldades adicionais, pois precisam trabalhar em pé e sujeitos a condições climáticas desfavoráveis. Mas para eles não tem sol, nem chuva, nem vento, nem calor, nem frio. Dia e noite estão ali, prontos para nos servir.

Sabemos também que, não bastasse a insalubridade, a periculosidade e a penosidade, o frentista está constantemente sujeito a assaltos e a outros crimes que colocam em risco sua saúde e a vida.

Mas, apesar das adversidades, os frentistas são reconhecidos também não só pelo trabalho no abastecimento dos veículos, mas também como referência para informações sobre caminhos, estabelecimentos, endereços, etc., prestando um grande serviço adicional e gratuito a todos que procuram os postos, porque sabem que ali há pessoas prontas para informar.

Em alguns Estados, como Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, já existem leis com datas comemorativas para os frentistas.

Creio que é chegada a hora de o Distrito Federal também reconhecer a importância dos trabalhos dos frentistas e instituir um dia para que eles possam dele se apossar e ter um momento festivo, no Calendário de Eventos do Distrito Federal, para ser lembrado por toda a nossa população.

Por questão de justiça, relembro que o Deputado Robério Negreiros chegou a protocolar o Projeto de Lei nº 2.044/2018, mas a proposição não chegou a ser aprovada, tendo sido arquivada definitivamente no início deste ano.

Por essas razões, permito-me pedir o apoio aos ilustres Deputados Distritais para a aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 11 de abril de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de abril de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 82, de 17 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 284/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 17 de abril de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 284/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 284/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 15/05/2023, conforme publicação no DCL nº 101, de 15/05/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 26/05/2023.

Brasília, 15 de maio de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 284/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 284/2023, que “Institui o dia do frentista e demais empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 284/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale. Essa proposição estabelece o “dia do frentista e demais empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do Distrito Federal”.

O caput do art. 1º do projeto institui a efeméride, cujo marco temporal é 20 de julho. O parágrafo único do mesmo artigo determina que, na semana da data comemorativa, “devem ocorrer eventos festivos e ofertas de cursos e oficinas de capacitação”. Os arts. 2º e 3º veiculam respectivamente as cláusulas de vigência e revogação.

A título de Justificação, o autor ressalta as dificuldades inerentes a esse ofício, como grande extensão da jornada de trabalho, necessidade de permanecer em pé por longos períodos, exposição a condições climáticas desfavoráveis e potencial sujeição a assaltos e a outros crimes. Por fim, o deputado aponta a existência de datas comemorativas dessa natureza no Rio de Janeiro e no Mato Grosso do Sul, relembra proposta congênere, porém arquivada, do Deputado Robério Negreiros e, por fim, solicita apoio dos pares para aprovar o projeto.

A proposição foi distribuição à Comissão de Educação, Saúde e Cultura, para análise de mérito, e Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade, não tendo sido apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 69, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CESC analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “cultura”, como é o caso do projeto em análise. Feita essa consideração, passa-se à análise do mérito legislativo.

Muitas vezes, ações aparentemente simbólicas provocam resultados concretos: é o caso da homenagem a categorias profissionais por meio da aprovação de datas comemorativas. Tem-se impressão de que isso meramente fortalece o espírito de corpo e a autoestima daqueles trabalhadores, entretanto o principal impacto é chamar a atenção da sociedade para aqueles que, diariamente, enfrentando os mais diversos problemas, fazem o Brasil funcionar. Como bem apontou o autor da proposição, isso é especialmente verdadeiro no que se refere aos frentistas e demais empregados de postos de combustível, que, além prestar serviços tradicionalmente associados a postos de combustível, são verdadeiros “guias rodoviários”, fontes inesgotáveis de informação sobre logradouros, rotas e atalhos. Esse “serviço adicional e gratuito” é inestimável e também precisa ser reconhecido.

Quanto à proposição em si, o único apontamento no projeto é o parágrafo único do art. 1º, que, embora nobre em seu intento, não tem qualquer efeito prático, uma vez que a mera determinação de que ocorram eventos festivos e ações educativas alusivas à data não garante a efetivação da media, ajuste que poderá ser realizado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Ante o exposto, restringindo-se a análise ao mérito da proposição, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 284/2023 no âmbito da CESC.

Sala das Comissões, em 02 de agosto de 2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 284/2023/(ano)

Institui o dia do frentista e demais empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em  04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de setembro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 284/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 284/2023, que “Institui o dia do frentista e demais empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 284/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que institui o Dia do Frentista e Demais Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados de Petróleo, no Distrito Federal.

O art. 1º, caput, institui a mencionada efeméride e delimita seu marco temporal no dia 20 de julho. Por sua vez, os arts. 2º e 3º abrangem cláusulas de vigência e de revogação, respectivamente.

Sob a forma de justificação, o autor exalta a figura dos frentistas e reconhece a existência de penúrias que afligem esses profissionais. Evocando a importância da classe “não só pelo trabalho no abastecimento dos veículos, mas também como referência para informações sobre caminhos, estabelecimentos, endereços, etc.”, o proponente afirma que os trabalhadores de postos de combustíveis merecem o reconhecimento sob a forma de instituição de data comemorativa.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Esporte, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 284/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 284/2023 foi distribuído àquela Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator salientou que "a presente proposição é oportuna e conveniente, pois visa oficializar esse evento que já acontece em Planaltina, e que vem reunindo milhares de pessoas e demonstrando potencial para a promoção da cultura e a geração de emprego e renda na nossa capital.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 284/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Entretanto, entendemos que o Projeto sob exame carece de reparos textuais e de técnica legislativa, de modo a adequá-lo à redação comumente adotada para proposições congêneres, que visem a instituir datas comemorativas. Outrossim, merece alteração o título da data comemorativa, excessivamente longo e difícil de assimilar; propomos, então, que a data se intitule “Dia Distrital do Frentista e dos Demais Funcionários de Postos de Combustíveis”. 

Acerca do parágrafo único do art. 1º, interpretamos que deva ser suprimido, porque, conforme já mencionado pelo relator no âmbito do exame de mérito pela CESC, o dispositivo “não tem qualquer efeito prático, uma vez que a mera determinação de que ocorram eventos festivos e ações educativas alusivas à data não garante a efetivação da medida”. Cabe também extinguir a cláusula de revogação, pois inócua. Por fim, é pertinente inserir menção expressa à inclusão da data comemorativa no Calendário Oficial de Eventos do DF. Essas modificações estão consolidadas em Substitutivo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 284/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em

emenda - substitutivo ao projeto de lei 284, de 2023

(Do Relator)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 284/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital do Frentista e dos Demais Funcionários de Postos de Combustíveis, a ser comemorado em 20 de julho.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital do Frentista e dos Demais Funcionários de Postos de Combustíveis, a ser comemorado em 20 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa a aprimorar a redação do Projeto de Lei, de forma a adequá-la à tendência formal de leis instituidoras de datas comemorativas, além de encurtar e sintetizar o nome da data comemorativa. Ademais, fica incorporada a supressão do parágrafo único do art. 1º, dispositivo de eficácia praticamente nula.

Deputado CHICO VIGILANTE

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 284/2023

Institui o dia do frentista e demais empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  23/04/2024.

AO SACP

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024.

Brasília, 23 de abril de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À CESC, para análise da Emenda (Substitutivo) 1 apresentada na CCJ.

Brasília, 25 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni 

Assunto: Análise da Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada perante a CCJ ao Projeto de Lei nº 284/2023.

Senhor(a) chefe, 

Encaminho ao Senhor Deputado Thiago Manzoni, na condição de relator do Projeto em epígrafe, conforme publicação no DCL nº 101, de 15/05/2023, para exame e parecer da Emenda (Substitutivo) nº 1 apresentada perante a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (112082)

Brasília, 26 de abril 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - cesc

Emenda nº 1 - CCJ - Projeto de Lei nº 284/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 284/2023, que “Institui o dia do frentista e demais empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei tem por objetivo instituir o dia do frentista e demais empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do Distrito Federal.

A proposição já foi aprovada nesta Comissão, na sua reunião do dia 04/09/2023, mas para aqui retorna a fim de ser analisada a Emenda nº 01, apresentada pelo Relator na Comissão de Constituição e Justiça.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão.

Conforme dito acima, o Projeto de Lei tem por único objetivo instituir o dia do frentista e demais empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do Distrito Federal.

A proposição já foi aprovada nesta Comissão, mas retorna para análise da Emenda nº 01, apresentada pelo Relator na Comissão de Constituição e Justiça.

O objeto da emenda é aprimorar a redação do Projeto de Lei, de forma a adequá-la à tendência formal de leis instituidoras de datas comemorativas, além de encurtar e sintetizar o nome da data comemorativa e a supressão do parágrafo único do art. 1º, dispositivo de eficácia praticamente nula.

Não há reparos a serem feitos sobre a posição da CCJ, razão por que voto pela APROVAÇÃO da Emenda nº 01 apresentada ao Projeto de Lei nº 284/2023. 

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 284/2023

Institui o dia do frentista e demais empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/04/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 23 de abril de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 23 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa