Anexado REQ. nº 142/2023, de autoria do (a) s Sr (a) Deputado (a) Iolando, lido em 09/02/2023 e aprovado em 14/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 51 /2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À SELEG, para continuidade da tramitação.

Brasília, 27 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 20 de março de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 58, de 21 de março de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2783/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 21 de março de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2783/2022

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2783/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 9/5/2024, conforme publicação no DCL nº 98, de 09 de maio de 2024.

Brasília, 9 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 2783/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA ao Projeto de Lei nº 2783/2024, que “Dispõe sobre a denominação da Escola Classe 01 do INCRA 08”.

AUTOR: Deputado Iolando

Relator: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, o Projeto de Lei n° 2783/2022, de iniciativa do Deputado Iolando.

O presente parecer versa sobre o Projeto de Lei que propõe a alteração do nome da Escola Classe 01 do INCRA 08 para Escola Classe Professora Claudete Rossi, em homenagem à dedicada educadora Claudete Rossi. O intuito da proposição é reconhecer o legado e a contribuição significativa da professora para a comunidade escolar. Segundo o autor contextualiza: Claudete Rossi, uma educadora exemplar, ingressou na comunidade escolar do INCRA 08 em 1997, integrando-se ativamente às atividades educacionais desde então. A Escola Classe 01 do INCRA 08 foi estabelecida em 2006 para atender à crescente demanda de alunos na região, enfrentando desafios iniciais como a escassez de recursos didáticos e infraestrutura adequada.

No entanto, graças ao empenho e liderança de Claudete Rossi, juntamente com o corpo docente, a escola superou tais obstáculos e progrediu na oferta de uma educação de qualidade. Em 2015, Claudete assumiu o cargo de vice-diretora, demonstrando um compromisso incansável com a melhoria contínua do ensino e do ambiente escolar.

Mesmo durante a pandemia, Claudete Rossi não se deixou deter, continuando seu trabalho de apoio à comunidade escolar por meio de campanhas de arrecadação e suporte aos alunos e familiares.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea “b”, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matéria relacionada à Educação. O Projeto de Lei em questão está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil, que confere competências aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre assuntos de interesse local. Os artigos 30 e 32 da Constituição respaldam a competência legislativa do Distrito Federal para tratar da matéria objeto da proposição.

Além disso, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 58, confere à Câmara Legislativa a competência para dispor sobre todas as matérias de interesse do Distrito Federal, incluindo a presente proposição. Portanto, o projeto encontra respaldo legal para sua tramitação e deliberação.

Em cumprimento à Legislação vigente (Lei nº 4.052/07), no dia 27/06/2022, foi realizada Audiência Pública (Req. n° 3368/2022) para discutir sobre a alteração da nomenclatura da Instituição de Ensino. Consta também no sistema que foi dado amplo conhecimento à comunidade local, oportunidade na qual a proposição de que trata o projeto de lei em apreço foi acatada por unanimidade pelos presentes.

Quanto ao mérito da proposição, considerando o compromisso, a dedicação e o impacto positivo de Claudete Rossi na comunidade escolar do INCRA 08, é justo e apropriado homenageá-la oficialmente, denominando a Escola Classe 01 em sua memória. Tal medida não apenas reconhece o trabalho exemplar da professora, mas também inspira e perpetua seu legado para as gerações futuras.

Diante do exposto, o parecer é favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 2783/2022, que propõe a alteração do nome da Escola Classe 01 do INCRA 08 para Escola Classe Professora Claudete Rossi. Tal iniciativa é justa, legítima e representa um justo reconhecimento à trajetória e ao compromisso de uma educadora exemplar.