emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Prof. Reginaldo Veras)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2749/2022 a seguinte redação:

Art. 2º O programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante de que trata esta Lei será gerido por Comitê Gestor, com funções consultivas e deliberativas, sob a direção da Defensoria Pública do Distrito Federal, sendo integrado, de forma equitativa, por membros das seguintes instituições:

I – Defensoria Pública do Distrito Federal;

II – A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal; e

III – Secretária de Estado da pasta competente para cuidar de justiça e cidadania. 

JUSTIFICAÇÃO

Preocupados com a preservação da autonomia constitucional da Defensoria Pública e com o princípio do concurso público, ofertamos a presente emenda modificativa para esclarecer que a direção de atividades suplementares à instituição deve ser residual e de sua alçada, sob pena de criar uma subordinação executiva que viola a Constituição Federal. 

Evitando transformar tal atividade suplementar num cabide de emprego de pessoas ligadas ao Executivo, é curial a presente emenda para que a Defensoria crie um Comitê Gestor com composição tripartite, com funções consultivas e deliberativas, para gerir o Programa de Acesso à Justiça e Fomento ao Advogado Iniciante, na forma de regulamento a ser futuramente editado. 

Esperamos com isso, aprimorar a proposição para não prejudicar a regra dos concursos públicos e nem retirar a autonomia da Defensoria. 

Prof. Reginaldo Veras

Deputado

EMENDA Nº ___________, DE 2022 (modificativa)

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Ao Projeto de Lei nº 2.749/2022, que dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.

Dê-se ao caput do art. 4º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 4º Pode participar do programa de que trata esta Lei o advogado com até cinco anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e que atendam cumulativamente aos seguintes critérios:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva criar um critério objetivo para definir quem deve ser entendido como advogado iniciante.

Trata-se de matéria que, dada a sua natureza, integra o princípio da reserva legal, não podendo ser deixada para o regulamento, sob pena de infringir a vedação de delegação entre os Poderes prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 53, § 1º).

Por essas razões, esperamos a aprovação da presente emenda.

Brasília-DF, 31 de maio de 2022

Deputado CHICO VIGILANTE

Líder do Bloco

EMENDA Nº ___________, DE 2022 (Aditiva)

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Ao Projeto de Lei nº 2.749/2022, que dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.

Aditem-se ao art. 8º do Projeto de Lei em epígrafe os seguintes parágrafos:

Art. 8º .......... 

§ 1º No cadastro, o advogado deve indicar as circunscrições judiciárias e as áreas jurídicas de seu interesse.

§ 2º A relação dos advogados inscritos deve observar a ordem cronológica de inscrição no programa, bem como indicar os processos para os quais foram nomeados.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda objetiva apenas permitir aos advogados inscritos no programa o direito de escolher em quais circunscrições judiciárias desejam atuar, bem como em quais áreas do Direito se sentem habilitados para atuar.

Por essas razões, esperamos a aprovação da presente emenda.

Brasília-DF, 31 de maio de 2022

Deputado CHICO VIGILANTE

Líder do Bloco