Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 16/5/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de maio de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 06/06/2023.

Brasília-DF, 06 de junho de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF

Projeto de Lei nº 2734/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2.734/2022, que “Institui o Polo Agroecológico e Agroturístico do Lago Oeste na região conhecida como Núcleo Rural Lago Oeste, Região Administrativa de Sobradinho”

AUTOR(A): Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças o Projeto de Lei n° 2.734/2022, de autoria do nobre Deputado João Cardoso, que “Institui o Polo Agroecológico e Agroturístico do Lago Oeste na Região conhecida como Núcleo Rural Lago Oeste, Região Administrativa de Sobradinho”.

O projeto possui 06 artigos, sendo que o primeiro propõe que seja instituído o Polo Agroecológico e Agroturístico na Região denominada Núcleo Rural Lago Oeste, com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento da agroecologia, produção orgânica e do turismo rural na Região.

Já o artigo subsequente trata das ações governamentais relacionadas ao Polo de que pretende a lei, elencando 25 tópicos como sendo os princípios a serem observados.

O art. 3º já destaca as diretrizes a serem observadas nas ações governamentais relacionadas ao Polo Agroecológico e Agroturístico, perfazendo 42 procedimentos.

O art. 4º destaca que as ações relacionadas à implementação do Polo Agroecológico e Agroturístico do Lago Oeste, deverão contar com a participação de representantes dos agricultores familiares, das entidades públicas e privadas ligadas à produção e à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, das instituições ligadas ao ecoturismo, das instituições de ensino, pesquisa e extensão e das empresas públicas e privadas de Assistência Técnica e Extensão Rural.

O art. 5º trata da regulamentação, estabelecendo o prazo de cento e vinte dias a contar da data de sua publicação da lei, e o 6º estabelece que a lei em proposição entrará em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o nobre autor afirma que a instituição do Polo Agroecológico e Agroturístico do Lago Oeste tem o potencial de promover e incentivar, na região que o compreende, o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica, viabilizando, assim, o uso racional e sustentável da terra, com destaque para o fato de ser uma área com nascentes importantes ao abastecimento do DF.

Em votação na CDESCTMAT, a proposição foi aprovada integralmente na sua 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2023. 

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, ‘a’, do RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário. 

O PL nº 2.734/2022, visa instituir o Polo Agroecológico e Agroturístico do Lago Oeste, na área conhecida como Núcleo Rural Lago Oeste, na Região Administrativa de Sobradinho. Seu objetivo é o desenvolvimento da agroecologia, da produção orgânica e do turismo rural na região.

Para tanto, além da delimitação geográfica do Polo, estabelece para a implementação das ações que com ele se relacionem: 1) os princípios e diretrizes a serem observados; 2) a participação de representantes dos grupos interessados; e 3) o âmbito definido pela Política Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica – PDAPO.

O Projeto apresenta as diretrizes que visam, em sua maior parte, o incentivo econômico àqueles territórios de desenvolvimento. Entre eles, destacamos: o fortalecimento das organizações da sociedade civil, das redes de economia solidária, das cooperativas, das associações e dos empreendimentos econômicos que promoverem, assessorarem e apoiarem a agroecologia e a produção orgânica; o fomento à agroindustrialização, ao turismo rural e ao agroturismo, com vista à geração e à diversificação de renda no meio rural; o apoio à comercialização de produtos e à ampliação do acesso a mercados diversificados, priorizando-se a organização de cadeias curtas, os empreendimentos cooperativos de economia solidária e as feiras de venda direta ao consumidor.

No entender deste relator, a definição de princípios e diretrizes não acarreta impacto orçamentário e financeiro, uma vez que não obriga o Governo do DF a realizar novas despesas ou ampliar as já existentes.

Considerando que a proposição não acarreta aumento de despesa para o Distrito Federal, tampouco redução de suas receitas, conclui-se que sua aprovação não teria repercussão sobre o orçamento deste ente público, sendo, portanto, admissível quanto à adequação orçamentária e financeira.

No que tange à análise de mérito prevista na alínea ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, aventada no início deste voto, entende-se que, como a proposição é adequada justamente porque não tem repercussão sobre o orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas, não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer de mérito por parte desta Comissão. 

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 2.734/2022, nos termos do art. 64, II, e § 2º, do RICLDF.

Sala das Comissões, em 

 Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator