Informo que a matéria, PL 2694/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 25/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 2694/2022

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2694/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de convênios médicos e outras formas de pagamento nos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF, empresas e clínicas conveniadas, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 2694/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de convênios médicos e outras formas de pagamento nos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF, empresas e clínicas conveniadas, e dá outras providências”.

Em seu artigo primeiro, a propositura estabelece que o DETRAN/DF, empresas e clínicas conveniadas que prestem serviços médicos, deverão possibilitar o custeio de exames e procedimentos por meio de operadoras de planos de saúde de titularidade do contribuinte.

No artigo segundo, fixa que o DETRAN/DF, empresas, centros de formação de condutores e clínicas conveniadas, que cobrem pela utilização de serviços, deverão possibilitar aos contribuintes o pagamento de taxas e serviços por meio de cartão de crédito e débito, bem como transferência eletrônica ou outro meio de pagamento autorizado pelo Banco Central do Brasil, ficando a critério do órgão ou empresa disponibilizar o pagamento de taxas e serviços públicos de forma parcelada.

Já o artigo terceiro preconiza que os órgãos públicos do Distrito Federal que possuírem corpo médico poderão firmar convênio ou parceria com o DETRAN/DF, para realização de exames e procedimentos de que trata esta Lei. 

Os artigos quarto e quinto estabelecem sobre publicação e vigência da Lei.

A matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental. Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito sobre matérias como a do presente projeto. 

O Projeto de Lei em análise propõe medidas que visam modernizar e facilitar o acesso aos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) e suas clínicas conveniadas, bem como empresas e centros de formação de condutores

A proposta de possibilitar o custeio de exames e procedimentos por meio de operadoras de planos de saúde representa um avanço, pois permite que os contribuintes que já possuem planos de saúde possam utilizar esses recursos para cobrir despesas médicas relacionadas a exames requeridos pelo DETRAN 

A inclusão de cartões de crédito e débito, transferência eletrônica e outros meios de pagamento autorizados pelo Banco Central do Brasil como formas de pagamento das taxas e serviços oferecidos pelo DETRAN/DF e entidades conveniadas é uma medida que acompanha as tendências modernas de transações financeiras. Isso amplia as opções de pagamento para os cidadãos, tornando o processo mais conveniente e acessível.

Ao garantir o acesso irrestrito dos cidadãos aos serviços prestados pelo Estado e empresas conveniadas, independentemente da forma de pagamento escolhida, o projeto contribui para a promoção da isonomia e para o aumento da eficiência na prestação de serviços públicos.

Considerando os pontos apresentados, é louvável e meritório o Projeto de Lei, pois representa um avanço na modernização e na qualidade dos serviços prestados pelo DETRAN/DF e entidades conveniadas, além de estar alinhado com as práticas e tendências contemporâneas de gestão pública.

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº2694/2022.

É o voto.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2694/2022

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de convênios médicos e outras formas de pagamento nos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF, empresas e clínicas conveniadas, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 16/10/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 3-CAS na 7ª Reunião Ordinária em 16 de outubro de 2024.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 233, de 24 de outubro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2694/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa