Informo que a matéria, PL 2685/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 18/04/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei nº 2.685/2022

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que “Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.”
 

AUTOR: Deputado FÁBIO FÉLIX

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que “Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.”

O projeto em análise, lido em 05/04/2022, tem como objetivo instituir diretrizes para a implementação de faixa exclusiva para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, nas vias públicas do Distrito Federal.

Segundo o autor, a Confederação Nacional dos Transportes fez o balanço das ocorrências de 2020, e constatou que as rodovias do Distrito Federal têm média de acidentes cinco vezes maior que a nacional, ou seja, nossas vias são muito perigosas.

O autor acrescenta ainda que o aumento de veículos automotores impacta e afeta diretamente a mobilidade urbana e, consequentemente, a qualidade de vida das pessoas na nossa cidade.

O intuito da proposição é garantir melhor fluxo no trânsito com o descongestionamento, e também reduzir os acidentes e melhorar a qualidade de vida dos moradores do Distrito Federal.  

O projeto possui quatro artigos e tramitará em quatro Comissões: para análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II), para análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e para análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. 

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que embora não seja competência regimental desta comissão, vamos fazer análise de mérito da proposição encaminhada pela Secretaria Legislativa.  

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A proposta em análise “Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.” 

É sabido que a crise de 2022 impulsionou o mercado de produção de motocicletas. Nos últimos dez anos, houve crescimento de 50,9% no número de habilitados com a Categoria A no Brasil. 

Considerando esse cenário, o Brasil viveu experiências interessantes na tentativa de implementação da sinalização de segurança para as motocicletas, conhecida como Faiz Azul, cujo expoente é a Prefeitura de São Paulo.

De janeiro a junho de 2022 a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo CET/SP contabilizou uma adesão à faixa próxima de 90% nos horários de pico. Como resultado, os congestionamentos diminuíram 35% por conta da diminuição das trocas de faixa pelas motos, o que aumenta a desaceleração e aceleração dos demais veículos.

Mas se por um lado a adesão e os índices de congestionamentos foram satisfatórios, por outro ainda há uma preocupação quanto à segurança viária. A prefeitura de São Paulo já havia feito testes em 2013 e 2014,  e a própria CET havia desistido de projetos semelhantes na cidade justamente por ter verificado um aumento nos acidentes com motos. 

Especialistas apontaram na época que a sensação de segurança nos corredores deixa os motociclistas mais desatentos e propensos a empregar maior velocidade quando trafegam nesses espaços.

Neste ano, autoridades da capital paulista estiveram na Malásia para realizar um estudos sobre a implementação da faixa exclusiva para Motos, já que aquele país conseguiu reduzir acidentes com essa outra organização das vias. 

Nesse sentido é muito importante que, como toda política pública, exista no Distrito Federal uma fase de teste e de avaliação dos resultados da proposta  de faixa exclusiva para motos, para garantir que a mesma seja eficiente, eficaz e efetiva no que se propõe, que é o descongestionamento, a segurança e o bem viver. Portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 2.685/2022.
 

Sala das Comissões, em…

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2685/2022

Ementa: Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 12/03/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo vista a aprovação do parecer nº 02-CAS na 1ª Reunião Ordinária em 13 de março de 2024.

Brasília, 14 de março de 2024 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459